Prefeitura de BH define regras de lei contra subutilização de imóveis

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta semana um decreto que estabelece os procedimentos e critérios para combater a subutilização de imóveis na capital, buscando assegurar o uso adequado da propriedade urbana. O Decreto nº 18.928 regulamenta o Capítulo II da Lei nº 11.216, de 4 de fevereiro de 2020.

O regulamento, assinado pelo prefeito em exercício, Álvaro Damião (União Brasil), detalha como será aplicada a política urbana prevista na legislação. Ele define que a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) deverá elaborar um relatório técnico antes de notificar os proprietários de imóveis subutilizados ou ociosos. Este documento incluirá a delimitação das áreas afetadas, os critérios para identificação dos imóveis e a justificativa técnica para as ações previstas na lei.

Conforme o decreto, os proprietários serão notificados pela SMPU com base no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e deverão cumprir as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização de suas propriedades quando solicitados.

A notificação conterá informações como a identificação do imóvel, o enquadramento nos critérios da lei e as instruções para apresentação de recurso.

Os proprietários terão 90 dias para recorrer ao Comitê Gestor de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (CGPEUC), que analisará as contestações em até 60 dias. Caso o recurso seja negado, ainda é possível recorrer ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) em um prazo de 30 dias.

O decreto prevê penalidades para os proprietários que não cumprirem as determinações da lei. Além da suspensão de isenções ou anistias de IPTU, será aplicada uma alíquota progressiva do imposto, que poderá aumentar significativamente caso a situação de irregularidade persista. Em último caso, o imóvel poderá ser desapropriado pelo município com pagamento em títulos da dívida pública.

O CGPEUC, instituído pelo decreto, será composto por representantes da SMPU, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município. O comitê terá como principais funções deliberar sobre recursos, avaliar manifestações dos proprietários e aprovar cronogramas de obras apresentados.

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