Estados recebem dados detalhados de cartões e Pix desde 2018; entenda

Desde 2018, os estados brasileiros passaram a ter acesso a dados detalhados sobre as movimentações financeiras dos contribuintes, uma medida que tem gerado controvérsias e intensificado o debate sobre a privacidade das transações financeiras.

Essa fiscalização é possível graças ao envio de informações por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), que permite às administrações tributárias estaduais verificar a conformidade das transações realizadas, especialmente em relação ao Imposto Sobre Circulação dre Mercadorias e Serviços (ICMS).

O papel dos estados na fiscalização de transações financeiras

A partir de 2018, as instituições financeiras passaram a enviar aos estados informações detalhadas sobre os pagamentos realizados pelas empresas. Essa medida visa melhorar a fiscalização do ICMS, que é um dos impostos mais relevantes do Brasil, sendo responsável por grande parte da arrecadação estadual.

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Os dados enviados abrangem informações sobre os pagamentos realizados por meio de cartões de crédito e débito, além do PIX, que foi implementado em 2020. A DIMP possibilita aos estados saber o valor exato de cada operação realizada por empresas, ajudando na identificação de eventuais fraudes e omissões na emissão de notas fiscais.

Apesar de os estados terem acesso a essas informações, é importante destacar que, de acordo com as autoridades fiscais estaduais, não há violação do sigilo fiscal. Eles afirmam que o envio das informações permite apenas verificar a conformidade das operações, sem saber quem realizou o pagamento. Ou seja, as identidades dos consumidores permanecem protegidas.

O impacto do PIX na fiscalização

A implementação do PIX, em 2020, trouxe uma mudança significativa no panorama das transações financeiras no Brasil. O pagamento instantâneo e a crescente popularidade do método criaram novos desafios para as administrações tributárias, que precisavam se adaptar a essa nova realidade.

Os estados passaram a receber dados sobre as transações realizadas via PIX, o que ampliou a fiscalização do ICMS. No entanto, a maneira como esses dados são utilizados visa apenas assegurar que o valor pago pelas empresas seja devidamente registrado e que a arrecadação do imposto esteja correta. Isso se aplica a qualquer forma de pagamento eletrônico, seja por cartão ou PIX.

Como a DIMP combate a sonegação de impostos

A principal função da DIMP é combater a sonegação de impostos. Através dessa declaração, as administrações tributárias estaduais podem verificar se os pagamentos realizados pelas empresas correspondem às notas fiscais emitidas. Caso haja alguma discrepância entre os valores declarados pelas empresas e os valores efetivamente pagos, os fiscos estaduais podem identificar fraudes e omissões, garantindo uma maior justiça fiscal.

A transparência nas transações financeiras é essencial para evitar a concorrência desleal entre as empresas e assegurar que todas as empresas recolham o ICMS corretamente. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), esse mecanismo é fundamental para garantir que os estados tenham as mesmas condições de fiscalização que a União, promovendo uma fiscalização mais eficiente e equitativa.

A diferença entre DIMP e e-financeira

É importante compreender que a DIMP, a declaração enviada pelas instituições financeiras aos estados, difere da e-financeira, que é enviada ao governo federal. A e-financeira tem como principal objetivo a fiscalização de tributos federais, como o Imposto de Renda, e visa identificar transações financeiras de grande porte, como movimentações superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.

Por outro lado, a DIMP se concentra especificamente no ICMS, e seus dados são fundamentais para a fiscalização dos impostos sobre bens e serviços, permitindo que os estados combinem informações de pagamentos feitos via cartões e PIX com as notas fiscais emitidas pelas empresas.

A questão do sigilo fiscal

Um dos pontos mais controversos desse processo de fiscalização é a questão do sigilo fiscal. A transferência de dados financeiros das instituições para as administrações tributárias gerou discussões sobre a privacidade das informações. No entanto, o Comsefaz esclarece que não ocorre uma quebra do sigilo fiscal. Em vez disso, ocorre uma transferência de dados das instituições financeiras para os fiscos estaduais, com a garantia de que as informações continuam protegidas por lei.

A utilização dessas informações tem como objetivo combater a sonegação de impostos e promover a justiça fiscal, sem comprometer a privacidade dos contribuintes. Portanto, as autoridades afirmam que a medida é uma forma de garantir a equidade no sistema tributário, sem invadir a privacidade dos cidadãos.

Considerações finais

A implementação do envio de dados detalhados sobre transações financeiras aos estados desde 2018, com foco no ICMS, e a inclusão do PIX nesse processo a partir de 2020, traz benefícios claros para a fiscalização tributária. A DIMP permite que os fiscos estaduais acompanhem de perto os pagamentos feitos pelas empresas, contribuindo para a prevenção de fraudes e sonegação de impostos.

Embora as informações sobre quem realizou as transações não sejam compartilhadas, a fiscalização é essencial para garantir que o sistema tributário seja justo e eficiente. A transparência nas transações financeiras contribui para um ambiente mais competitivo e equilibrado para as empresas, e a colaboração entre as instituições financeiras e as administrações tributárias é um passo importante para garantir a equidade fiscal no Brasil.