Decisão judicial libera saque do FGTS para tratar de crianças com autismo

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que autoriza o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pais de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem trazido alívio para muitas famílias brasileiras. A medida busca proporcionar recursos financeiros para custear os altos custos associados aos tratamentos médicos e terapias essenciais.

Uma Interpretação Ampliada da Lei

A decisão judicial baseia-se em uma interpretação mais ampla do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que regulamenta as condições para o saque do FGTS em situações excepcionais. Sob a perspectiva do direito à saúde, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, o TRF1 reconheceu a necessidade de incluir as demandas relacionadas ao autismo como um direito essencial.

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Essa decisão reforça a importância de considerar a saúde e o bem-estar das crianças como prioridade, indo além das limitações da lei ao tratar de casos específicos que exigem suporte financeiro adicional.

Como Solicitar o Saque do FGTS?

Os pais ou responsáveis que desejam acessar o saldo do FGTS devem seguir um processo administrativo detalhado, que inclui a apresentação de documentos comprobatórios e, em alguns casos, a realização de perícia médica.

Documentos Necessários

Os principais documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal para a solicitação incluem:

• Formulário de Solicitação: Disponível no aplicativo “FGTS” ou em agências da Caixa.
• Laudo Médico: Deve ser emitido por um especialista, como pediatra ou neurologista, contendo o diagnóstico do autismo (CID) e informações profissionais do médico responsável.
• Documentos de Identificação: Do titular da conta e da criança.
• Documentação Adicional: Exames e atestados que reforcem a necessidade do tratamento.

Etapas do Processo

1. Classificação do Nível de Autismo: O diagnóstico é dividido em níveis de suporte (1 a 3), influenciando os requisitos para liberação do benefício.
2. Perícia Médica: Crianças classificadas no nível 3 obrigatoriamente passam por perícia do INSS. Para níveis 1 e 2, pode haver mais desafios burocráticos.
3. Recurso Judicial: Em caso de negativa pela Caixa, os responsáveis podem ingressar com ação judicial para reivindicar o direito.

Direitos Trabalhistas dos Pais

Além da possibilidade de saque do FGTS, os pais de crianças com TEA possuem direitos trabalhistas que ajudam a equilibrar as responsabilidades familiares e profissionais.

Redução de Jornada

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não preveja explicitamente a redução de jornada para pais de crianças autistas, é possível utilizar dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) como base para solicitar o benefício.

Para formalizar o pedido, o trabalhador deve apresentar um laudo médico que comprove a necessidade de acompanhamento constante da criança. Em casos de recusa por parte da empresa, pode-se recorrer ao Judiciário.

Acompanhamento Médico

De acordo com o artigo 473 da CLT, os pais têm direito a se ausentar do trabalho para acompanhar os filhos em consultas e exames médicos, sem prejuízo salarial.

Prioridade no Teletrabalho

Pais com filhos de até quatro anos de idade têm prioridade no acesso ao regime de teletrabalho, o que facilita a conciliação entre vida profissional e as demandas familiares.

Desafios e Impactos da Decisão

Embora a medida represente um avanço, há desafios na sua implementação. O principal obstáculo está na burocracia exigida para a liberação do saque, especialmente para famílias que precisam de uma resposta rápida para iniciar tratamentos.

A ampliação do direito ao FGTS para custear despesas com autismo é um marco no reconhecimento das necessidades especiais dessas crianças e de suas famílias. A decisão do TRF1 abre precedentes para que outras condições de saúde sejam contempladas sob uma perspectiva mais humanizada da legislação.

Considerações finais

A liberação do FGTS para tratamentos de crianças com TEA é um exemplo de como o sistema jurídico pode ser utilizado para garantir direitos fundamentais. Para as famílias afetadas, essa decisão representa não apenas um suporte financeiro, mas também um avanço no reconhecimento da importância do cuidado com a saúde e o desenvolvimento das crianças.