PL transfere 30% de salários de presos para as vítimas

O Projeto de Lei 3271/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a destinação obrigatória de pelo menos 30% da remuneração pelo trabalho de presos para a indenização dos danos causados pelo crime. Segundo o texto, o valor será destinado diretamente às vítimas ou a seus dependentes, e, caso haja mais de uma vítima, será repartido proporcionalmente.

A proposta, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), busca corrigir falhas na aplicação da Lei de Execução Penal, que já prevê a possibilidade de uso da remuneração do preso para reparação de danos, mas sem estabelecer um percentual mínimo.

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O que diz o Projeto de Lei 3271/24?

O texto do projeto determina que 30% da remuneração obtida por presos em trabalhos realizados dentro ou fora do sistema prisional sejam destinados a indenizações às vítimas ou a seus dependentes.

Como será a destinação?

• Direcionamento prioritário: O valor será repassado diretamente à vítima ou à família, como forma de compensação pelos danos causados pelo crime.
• Divisão proporcional: Caso existam múltiplas vítimas, o montante será dividido proporcionalmente.

Situação atual

Hoje, a Lei de Execução Penal (LEP) permite que a remuneração de presos seja usada para indenização de danos, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. No entanto, a ausência de um percentual mínimo dificulta a aplicação prática dessa medida.

Objetivos da proposta

De acordo com o deputado General Pazuello, o PL 3271/24 coloca a reparação dos danos sofridos pelas vítimas como prioridade no sistema penal.

“A reparação dos danos causados pelo crime atua como um instrumento que compensa as perdas enfrentadas e reafirma a importância da vítima no processo penal. Esse mecanismo pode ajudar a restaurar sua dignidade e apoiar a reconstrução de sua vida ou trazer o mínimo de alento e sentimento de justiça”, destacou o parlamentar.

Além disso, a proposta busca:

• Promover justiça: Reconhecendo o impacto do crime nas vidas das vítimas e suas famílias.
• Aumentar a transparência: Garantindo que os recursos gerados pelo trabalho de presos sejam utilizados de forma responsável.
• Fortalecer a responsabilização: Incentivando os presos a contribuírem ativamente para a reparação de seus crimes.

Impactos do projeto

Para as vítimas

O projeto é visto como um avanço no reconhecimento das vítimas no sistema de justiça penal. Ao destinar parte da remuneração do preso para a reparação de danos, a medida oferece:

• Compensação financeira: Auxiliando na reconstrução de vidas afetadas pelo crime.
• Reconhecimento simbólico: Ressaltando a importância da vítima no processo penal.

Para o sistema prisional

A proposta também pode impactar positivamente o sistema prisional ao:

• Incentivar o trabalho de presos: Aumentando a adesão ao trabalho como forma de contribuir para a sociedade e reparar danos.
• Reduzir tensões no sistema: Com a inclusão de medidas que promovem responsabilidade e justiça.

Desafios para a implementação

Embora o projeto tenha objetivos claros, existem desafios práticos para sua aplicação:

Identificação de vítimas e divisão proporcional

A divisão proporcional entre múltiplas vítimas pode gerar complexidade jurídica, exigindo mecanismos claros para calcular e repassar os valores.

Viabilidade financeira

Nem todos os presos trabalham ou recebem remuneração suficiente para gerar recursos significativos. A falta de oportunidades de trabalho dentro do sistema prisional pode limitar o alcance da medida.

Controle e fiscalização

Será necessário implementar sistemas de controle eficientes para garantir que os valores sejam devidamente destinados às vítimas e evitar desvios ou má gestão.

O que dizem especialistas?

Apoio à reparação de vítimas

Para Mariana Soares, advogada criminalista e pesquisadora em direitos humanos, o projeto reforça o papel das vítimas no sistema de justiça penal.

“A destinação de parte da remuneração dos presos às vítimas é um avanço na busca por justiça restaurativa. Essa abordagem reconhece o sofrimento das vítimas e promove a responsabilização dos condenados.”

Críticas ao sistema prisional

Por outro lado, especialistas apontam os desafios estruturais do sistema prisional brasileiro como barreiras para a eficácia da medida.

“Sem investimentos no trabalho prisional e na reintegração social, a aplicação prática do projeto será limitada. É preciso criar condições para que mais presos tenham acesso ao trabalho,” avalia Ricardo Ferreira, especialista em políticas públicas.

Tramitação do projeto

O PL 3271/24 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Etapas do processo legislativo

1. Análise na CCJC: Avaliação da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
2. Votação na Câmara: Se aprovado na comissão, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
3. Aprovação no Senado: Após aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.
4. Sancionamento presidencial: Se aprovado pelos senadores, o projeto será enviado para sanção ou veto do Presidente da República.

Comparação com outros países

A destinação de remuneração de presos para indenização de vítimas não é exclusividade do Brasil. Em países como Estados Unidos e Alemanha, existem sistemas que priorizam a reparação de danos às vítimas por meio de trabalho prisional.

Estados Unidos

Nos EUA, muitos estados possuem programas que permitem que uma parte dos rendimentos dos presos seja destinada às vítimas ou ao pagamento de custos judiciais.

Alemanha

Na Alemanha, a justiça restaurativa é amplamente praticada, com ênfase na reparação de danos materiais e simbólicos às vítimas.

Considerações finais

O Projeto de Lei 3271/24 representa uma tentativa de promover maior justiça às vítimas de crimes, assegurando que elas recebam parte da remuneração dos presos como forma de indenização.

Embora apresente desafios práticos, a proposta destaca a importância de equilibrar os interesses das vítimas e dos condenados, promovendo responsabilidade e justiça restaurativa.

Se aprovado, o PL pode trazer mudanças significativas ao sistema penal brasileiro, reforçando a ideia de que o impacto do crime deve ser amplamente reconhecido e reparado. Contudo, sua eficácia dependerá de investimentos no sistema prisional e na criação de oportunidades para trabalho dentro das unidades prisionais.

Acompanhar a tramitação do projeto será essencial para entender como ele poderá transformar a relação entre o sistema de justiça e as vítimas de crimes no Brasil.

Imagem: Skyward Kick Productions / Shutterstock.com