Tudo sobre a declaração anual do MEI 2025: evite erros e multas

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm uma responsabilidade anual essencial: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que mantém sua regularidade fiscal. Essa obrigação tem grande importância, pois garante que o MEI se mantenha regularizado junto à Receita Federal e consiga acessar benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Em 2025, o prazo para envio dessa declaração começa em 1º de janeiro e vai até 31 de maio.

Por que a declaração anual do MEI é tão importante?

A DASN-Simei é uma obrigação que não pode ser ignorada. Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento em 2024 devem preencher a declaração. O descumprimento do prazo ou a não entrega da declaração pode resultar em multas, que podem ser significativas. Além disso, a falta de regularização pode suspender o CNPJ, o que afeta diretamente o funcionamento do negócio e o acesso aos direitos do empreendedor.

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Prazos e penalidades por atraso

O prazo para enviar a declaração vai até o dia 31 de maio de 2025. Caso o MEI não cumpra esse prazo, estará sujeito a penalidades. A multa por atraso é gerada automaticamente pelo sistema da Receita Federal. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00, mas ela pode chegar a 20% do total de tributos declarados, com acréscimo de 2% por mês de atraso.

Essas penalidades podem ser evitadas se o MEI realizar a declaração o quanto antes. Especialistas recomendam que o envio seja feito bem antes do fim do prazo, pois problemas técnicos como falhas no sistema ou dificuldades de acesso à internet podem ocorrer perto do limite, dificultando a conclusão da entrega a tempo.

Como preencher a DASN-Simei?

O preenchimento da DASN-Simei é simples e pode ser feito diretamente no site da Receita Federal ou no Portal do Simples Nacional. Para facilitar o processo, siga este passo a passo:

1. Acesse o portal

Entre no site da Receita Federal ou no Portal do Simples Nacional e clique na opção para preencher a DASN-Simei.

2. Informe os dados solicitados

Digite o CNPJ e os caracteres alfanuméricos solicitados para acesso ao sistema. Selecione o ano-calendário de 2024 e marque a opção “Original”.

3. Informe o faturamento

Declare o faturamento bruto total do ano anterior. Caso o MEI tenha atuado em mais de uma atividade, detalhar as receitas específicas das áreas de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual é necessário.

4. Detalhe a contratação de funcionários

Se houver funcionários contratados durante o período, essa informação também deve ser declarada.

5. Revisão e envio

Revise todas as informações e clique em “Transmitir” para enviar a declaração. Após o envio, imprima ou salve o recibo gerado, que contém o número de controle e detalhes como horário de envio.

Documentos necessários para a declaração

Para preencher a DASN-Simei, o MEI deve reunir alguns documentos essenciais. Manter uma boa organização ao longo do ano facilita o preenchimento e reduz os erros. Veja a lista de documentos necessários:

• Notas fiscais emitidas durante o ano de 2024;
• Extratos bancários da conta empresarial;
• Relatórios de vendas realizadas via boletos ou cartões;
• Dados sobre funcionários, caso haja contratação.

Esses documentos são fundamentais para garantir que as informações enviadas à Receita Federal sejam precisas.

Benefícios da regularização

Estar em dia com a DASN-Simei oferece uma série de vantagens para o MEI. Entre os benefícios, destaca-se o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, a regularidade permite que o microempreendedor tenha acesso a linhas de crédito com melhores condições e consiga acessar programas de incentivo ao microempresário.

Por outro lado, quem deixa de declarar a DASN-Simei corre o risco de ter o CNPJ cancelado, o que pode comprometer a continuidade do negócio. Esse cancelamento também impede que o MEI participe de programas de financiamento e crédito, além de deixar o empreendedor fora do sistema de benefícios previdenciários.

Limite de faturamento e desenquadramento do MEI

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Caso o empreendedor tenha ultrapassado esse valor em 2024, será necessário realizar o desenquadramento do regime de MEI e migrar para outra categoria empresarial.

Esse processo deve ser feito através do Portal do Simples Nacional e requer atenção às novas obrigações fiscais e tributárias que acompanham o desenquadramento. Além disso, o MEI precisa se adaptar a uma nova forma de tributação e cumprir com todas as exigências fiscais de uma empresa de porte maior.

Onde buscar ajuda?

Se o MEI tiver dúvidas sobre como preencher a DASN-Simei ou sobre as implicações de não declarar no prazo, é possível buscar ajuda em escritórios de contabilidade ou no Sebrae. Essas instituições oferecem suporte e consultoria especializada para ajudar os microempreendedores a regularizar sua situação fiscal.

A Receita Federal também oferece guias e tutoriais no seu site oficial, para que os microempreendedores consigam entender todo o processo de declaração e evitar problemas.

Considerações finais

Manter-se regularizado com a Declaração Anual do MEI 2025 é crucial para garantir que o microempreendedor continue a usufruir dos benefícios e possa crescer sem enfrentar problemas com a Receita Federal. O prazo de envio vai até 31 de maio de 2025, e é importante que os MEIs não deixem para última hora o envio da DASN-Simei para evitar multas e complicações fiscais. A declaração é simples e pode ser feita no site oficial, mas é importante reunir todos os documentos necessários e revisar as informações antes de enviar.