Supremo Tribunal Federal finalmente decide restringir ação de guardas municipais

Um parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre as guardas municipais foi atendido parcialmente em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, se deu no Recurso Extraordinário 608.588, de autoria da Câmara Municipal de São Paulo, que julgou o recurso na sessão desta quinta-feira (20). A deliberação tem efeito vinculante e passa a valer […]

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