Polícia Municipal (GCM) será viabilizada com decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente confirmou que as guardas municipais podem desempenhar funções de policiamento ostensivo. Com isso, as guardas ganham papel mais ativo na segurança pública. Essa medida permite que os municípios criem leis que regulem esse tipo de atuação dentro dos limites constitucionais. A decisão do STF promove as guardas municipais a […]

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