Brasil | Proposta estabelece direitos de consumidor em relação a uso de IA por empresa

Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, empresas que usam IA devem garantir:
– transparência sobre esse uso, com explicação de impactos esperados na experiência do consumidor;
– explicação clara e compreensível sobre decisões automatizadas, com critérios e dados usados;
– direito a recusar decisões tomadas exclusivamente por IA e a solicitar revisão humana para decisão que impacte seus direitos ou interesses.

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