NR-1: entenda o impacto da nova norma e como ela afeta sua empresa

A partir de 25 de maio de 2025, as empresas brasileiras estarão obrigadas a integrar a avaliação dos riscos psicossociais aos seus processos de gestão de segurança e saúde no trabalho. Essa mudança, que faz parte da atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), visa garantir um ambiente de trabalho mais saudável, abordando fatores como jornadas excessivas, metas desproporcionais, assédio moral e a falta de autonomia.

Este artigo explora o impacto da nova norma, seus desafios para as empresas e como ela pode contribuir para a melhoria do bem-estar dos colaboradores.

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O Contexto da Atualização da NR-1

A Nova Norma e os Riscos Psicossociais

A NR-1, desde sua criação em 1978, estabelece diretrizes gerais sobre a organização do trabalho e a gestão de riscos ocupacionais. Com a atualização, as empresas agora devem incluir em seus programas de saúde ocupacional a avaliação e gestão dos riscos psicossociais. Estes riscos envolvem fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores, como pressões excessivas, assédio moral e uma carga de trabalho desproporcional.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que essa medida vem em resposta ao crescente número de pessoas com transtornos mentais, um problema que afeta diretamente o ambiente de trabalho. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que 15% dos adultos em idade laboral apresentam algum tipo de transtorno mental durante suas carreiras.

No Brasil, os dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reforçam a urgência dessa mudança, apontando que episódios depressivos figuraram entre as principais causas de concessão de benefícios por incapacidade no último ano.

Impacto nas Empresas

Como as Empresas Devem Se Preparar

Com a implementação da nova norma, as empresas terão que adotar medidas para avaliar e reduzir os riscos psicossociais. Isso inclui mudanças na gestão do ambiente de trabalho, a introdução de práticas mais saudáveis de organização de tarefas e a criação de programas de suporte emocional para os colaboradores.

De acordo com Tatiana Gonçalves, especialista da Moema Medicina do Trabalho, a saúde mental dos colaboradores deve ser tratada de forma estratégica, pois ela impacta diretamente a motivação, produtividade e o bem-estar geral dos funcionários. Além disso, ela alerta que as empresas devem entender que a saúde mental não deve ser vista como um problema individual, mas como uma questão coletiva que deve ser abordada dentro da organização.

Cultura de Prevenção e Desafios Jurídicos

A advogada Juliana Mendonça, sócia do escritório Lara Martins Advogados, destaca que muitas empresas ainda não têm uma cultura eficaz de prevenção de doenças psicológicas. A nova norma pode, portanto, representar um desafio significativo, já que muitas organizações não estavam preparadas para lidar com esses riscos.

Mendonça observa que o aumento das ações trabalhistas relacionadas a doenças psicológicas é um reflexo da falta de preparação e da inexistência de diretrizes claras para lidar com esse tipo de risco. A advogada acredita que, com as mudanças, o MTE e o Ministério Público do Trabalho terão a responsabilidade de garantir que as empresas não só implementem medidas preventivas, mas que também gerenciem os riscos psicossociais de forma eficaz.

A Fiscalização da Nova NR-1

A Ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A fiscalização da nova norma será feita principalmente por meio de denúncias de trabalhadores, além de inspeções específicas em setores com alta incidência de adoecimentos mentais, como telemarketing e instituições financeiras. O advogado Lúcio Las Casas, sócio da área trabalhista no Marcelo Tostes Advogados, alerta que todas as empresas, independentemente do porte ou setor, precisarão se adequar às exigências da nova NR-1.

As empresas que não cumprirem a norma estarão sujeitas a sanções administrativas, e, em casos mais graves, poderão ter suas atividades interditadas. Las Casas enfatiza que a fiscalização do MTE será rigorosa, especialmente em setores com maior risco de adoecimento mental.

Direitos Trabalhistas e Saúde Mental

Proteção da Saúde Mental na Legislação Brasileira

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem aos trabalhadores proteção em relação à sua saúde mental. Quando um empregado é diagnosticado com um transtorno mental que o impeça de trabalhar, ele pode ser afastado e receber licença médica remunerada por até 15 dias. Após esse período, caso a doença seja considerada incapacitante, o INSS fornecerá auxílio-doença.

Além disso, se o transtorno for caracterizado como uma doença ocupacional, o trabalhador terá direito à estabilidade provisória por 12 meses após o término do benefício previdenciário. No entanto, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades ao retornar ao trabalho, com demissões ocorrendo após o fim do afastamento. A resistência de algumas empresas em reconhecer a relação entre doenças mentais e o ambiente de trabalho é uma questão recorrente, muitas vezes solucionada por meio de ações judiciais.

Fatores Psicossociais que Afetam a Saúde Mental dos Trabalhadores

Tatiana Gonçalves aponta diversos fatores psicossociais que podem impactar negativamente a saúde mental dos colaboradores:

Pressão por Resultados

A busca incessante por metas irrealistas provoca altos níveis de estresse e ansiedade nos funcionários. A pressão por resultados, muitas vezes, ultrapassa os limites razoáveis, prejudicando a saúde psicológica do trabalhador.

Sobrecarga de Trabalho

O acúmulo de tarefas, sem o devido equilíbrio, pode levar à exaustão física e emocional, resultando em condições como burnout, depressão e ansiedade.

Falta de Suporte Emocional

A ausência de uma rede de apoio dentro das organizações agrava os sintomas de distúrbios psicológicos, como a ansiedade e a depressão. A falta de diálogo e compreensão no ambiente de trabalho contribui para o desgaste emocional dos colaboradores.

Assédio Moral e Sexual

O assédio moral e sexual são causas frequentes de adoecimento mental. Esses comportamentos criam um ambiente de trabalho hostil e prejudicial à saúde dos funcionários, podendo resultar em quadros de estresse extremo.

Insegurança Profissional

A incerteza sobre o futuro da empresa e a falta de reconhecimento do trabalho realizado geram um ambiente de insegurança, que pode intensificar o desgaste psicológico dos trabalhadores.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com