Quais são os descontos no salário permitidos por lei?

Os descontos no salário são um tema de grande importância para todos os trabalhadores. Eles geram muitas dúvidas, principalmente quando se trata de saber o que é legal ou não no que diz respeito às deduções na folha de pagamento. A legislação trabalhista prevê uma série de regras que protegem os direitos dos empregados, garantindo que não haja descontos abusivos.

Para que você possa entender melhor o que pode e o que não pode ser descontado, é importante conhecer as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas que regulam o mercado de trabalho.

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O que a Lei Diz sobre Descontos no Salário?

A primeira questão a ser abordada é o que realmente está estabelecido nas leis brasileiras sobre os descontos no salário. A Constituição Federal, em seu Artigo 7º, determina que o salário do trabalhador não pode ser diminuído de maneira arbitrária.

Ela também destaca a irredutibilidade salarial, que proíbe a redução do salário sem a devida negociação coletiva. O Artigo 462 da CLT complementa essas regras ao afirmar que o empregador não pode descontar valores do salário do empregado, salvo em casos específicos que envolvam adiantamentos, contribuições de lei ou acordos coletivos.

Artigos Importantes sobre Descontos no Salário

• Art. 7º da Constituição Federal: Protege o salário do trabalhador, determinando que ele deve ser suficiente para cobrir as necessidades básicas da pessoa e de sua família.
• Art. 462 da CLT: Estabelece que os descontos podem ser feitos apenas em casos previstos em lei ou acordados entre empregador e empregado.

Além disso, a CLT especifica que descontos relacionados a pensões alimentícias e contribuições sindicais só são válidos quando devidamente autorizados.

Descontos no Salário Permitidos por Lei

A legislação brasileira permite alguns descontos, mas eles precisam ser feitos de forma transparente e dentro dos limites legais. Abaixo, listamos os principais descontos que podem ser aplicados no salário do trabalhador, conforme a lei.

1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O desconto do INSS é obrigatório para todos os trabalhadores que atuam sob o regime CLT. Ele visa garantir a cobertura previdenciária do empregado, como aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios. A alíquota varia conforme a faixa salarial do trabalhador, sendo:

• De R$ 0,00 a R$ 1.320,00: 7,5%
• De R$ 1.320,01 a R$ 2.571,29: 9%
• De R$ 2.571,30 a R$ 3.856,94: 12%
• Acima de R$ 3.856,95: 14%

2. IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também é um desconto obrigatório, mas apenas para trabalhadores que ganham acima do limite de isenção, que, atualmente, é de R$ 2.259,21. A tabela de alíquotas do IRRF varia conforme a faixa salarial, como segue:

• De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65: 7,5%
• De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: 15%
• De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: 22,5%
• Acima de R$ 4.664,68: 27,5%

3. Faltas Não Justificadas

Quando um trabalhador falta sem justificativa, a empresa pode descontar o valor referente ao dia de ausência. As faltas podem ser classificadas como leves ou graves, dependendo da situação, e, além de impactarem no salário, podem gerar outras consequências disciplinares.

4. Antecipação de Salário

O adiantamento salarial é uma prática que algumas empresas oferecem, permitindo que o empregado receba parte do salário antes da data usual. No entanto, o valor antecipado pode ser descontado do salário no momento da liquidação mensal.

5. Vale-Transporte

O vale-transporte não é um benefício obrigatório, mas quando fornecido, o empregador pode descontar até 6% do salário do trabalhador para cobrir o custo do transporte público utilizado para o deslocamento até o trabalho.

6. Vale-Refeição ou Alimentação

Assim como o vale-transporte, o vale-refeição ou alimentação pode ser oferecido pelas empresas como um benefício opcional. O desconto permitido no salário pode chegar a até 20% do valor recebido.

7. Aviso-Prévio

Em casos de rescisão contratual, o aviso-prévio é uma obrigação legal. Quando o trabalhador não cumpre o aviso-prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente aos dias não trabalhados.

8. Pensão Alimentícia

Se o trabalhador tem uma decisão judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia, o valor pode ser descontado diretamente da folha de pagamento e repassado ao beneficiário.

Descontos Não Permitidos por Lei

Embora alguns descontos sejam legais, é fundamental que o trabalhador conheça seus direitos e saiba o que não pode ser descontado de seu salário.

1. Danos Causados pelo Empregado

A CLT permite que o empregador deduza valores relacionados a danos causados por dolo ou má-fé do empregado, como no caso de quebra de equipamentos ou outros prejuízos. No entanto, o desconto só é válido se houver acordo prévio entre as partes ou se for comprovada a intenção do trabalhador em causar o dano.

2. Atrasos

O atraso do trabalhador não pode ser descontado diretamente do salário, a não ser que tenha sido acordado de forma clara no contrato de trabalho ou no regulamento da empresa.

3. Descontos Arbitrários

Qualquer desconto que não tenha sido previamente acordado entre empregado e empregador é considerado ilegal. A empresa deve garantir transparência nas deduções feitas na folha de pagamento.

Consequências de Descontos Indevidos

A empresa que descontar valores indevidamente do salário do trabalhador está sujeita a sanções legais. O trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para solicitar a restituição dos valores descontados de forma irregular e até pedir indenização por danos morais.

Garantia dos Direitos Trabalhistas

Para garantir que o trabalhador esteja sendo tratado conforme a legislação, é essencial que ele verifique com atenção o recibo de pagamento mensal. Caso identifique algum desconto não autorizado, ele deve buscar esclarecimentos com o departamento de Recursos Humanos e, se necessário, recorrer à Justiça do Trabalho.

Limite para Descontos Salariais

A CLT estabelece um limite para os descontos no salário do trabalhador. O total dos descontos não pode ultrapassar 70% do valor recebido. Essa medida visa proteger o trabalhador, garantindo que ele sempre receba uma parte justa de sua remuneração.

Conclusão

Os descontos no salário são uma parte importante da relação de trabalho, mas devem ser feitos dentro dos limites legais. O trabalhador deve estar sempre atento a qualquer dedução que apareça em seu contracheque, garantindo que todos os descontos sejam justificados e autorizados. Conhecer os seus direitos e os limites da legislação é essencial para evitar abusos e garantir um ambiente de trabalho mais justo e transparente.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com