O que acontece se o MEI não pagar o DAS? Entenda

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas jurídicas mais acessíveis e vantajosas para pequenos empreendedores no Brasil. No entanto, para que o MEI mantenha os benefícios e a categoria, existem algumas obrigações a serem cumpridas. A principal delas é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), também conhecido como Boleto do MEI.

Neste artigo, vamos abordar as consequências para o MEI que não efetua o pagamento do DAS, incluindo multas, perda de benefícios e outras implicações. Se você é MEI ou está pensando em se formalizar, é importante entender essas obrigações e os riscos do não cumprimento.

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A importância do pagamento do Boleto do MEI

O pagamento do DAS-MEI é fundamental para garantir que o empreendedor continue usufruindo das vantagens de ser um Microempreendedor Individual. Esse pagamento mensal garante a regularidade do CNPJ do MEI, o que, por sua vez, possibilita a manutenção de diversas vantagens, como o acesso a benefícios previdenciários e uma carga tributária reduzida.

Além disso, o cumprimento dessa obrigação permite que o MEI tenha uma série de facilidades no mercado. Entre elas estão:

• Compra de veículos com desconto: Os MEIs têm acesso a condições especiais de financiamento e desconto na compra de veículos.
• Participação em licitações: O CNPJ permite que o MEI participe de processos licitatórios, ampliando as oportunidades de negócios.
• Contratação de funcionários: O MEI pode contratar um funcionário registrado, o que amplia suas operações sem complicar a gestão.
• Emissão de notas fiscais e compras diretas de fábricas: Essas são vantagens exclusivas de quem está formalizado, ampliando o poder de negociação do empreendedor.

Manter o pagamento do DAS em dia, portanto, é uma condição essencial para garantir a continuidade do MEI nesse regime vantajoso.

O que acontece quando o MEI atrasa o pagamento do DAS?

Quando o MEI não realiza o pagamento do DAS até a data de vencimento, ele começa a acumular encargos e correções. O primeiro impacto imediato é o surgimento de uma multa de 0,33% ao dia sobre o valor do boleto não pago, até o limite de 20%. Esse índice de correção tem como base o valor total da dívida e pode representar um custo adicional considerável, dependendo do tempo de atraso.

Além disso, o MEI fica sujeito a outras consequências mais graves, que vamos detalhar a seguir.

Multa e juros

O principal custo de um pagamento em atraso é o acréscimo de multa e juros. Como mencionado, a multa diária é de 0,33%, com limite de 20%. Além disso, o MEI também terá que arcar com juros de mora, que são calculados com base na taxa Selic, além de encargos administrativos que aumentam a dívida.

Perda do status de segurado do INSS

Outro impacto significativo do não pagamento do DAS-MEI é a perda da qualidade de segurado do INSS. O MEI, ao manter suas contribuições em dia, tem acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensões e auxílios (doença, acidente de trabalho, entre outros).

Entretanto, quando o pagamento do DAS não é efetuado, o MEI perde essa condição. O prazo de tolerância do INSS é de até 12 meses após a última contribuição. Ou seja, caso o MEI deixe de pagar o DAS por um período superior a 12 meses, ele perderá o direito aos benefícios do INSS.

Exclusão do MEI

Se o MEI acumular uma dívida considerável e não regularizar sua situação por um período de dois anos consecutivos, ele pode ser excluído do regime de Microempreendedor Individual. Isso significa que o CNPJ será cancelado, e o empreendedor deixará de ter as vantagens que o enquadramento como MEI oferece. Além disso, o MEI que perde esse status precisa fazer a migração para outro regime tributário, o que pode acarretar custos mais altos e complicações fiscais.

Inscrição em dívida ativa

A falta de pagamento do DAS-MEI também pode levar a uma inscrição em dívida ativa. Quando o débito não é pago, a Receita Federal envia o caso para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode inscrever a dívida em dívida ativa. Isso significa que a dívida se torna pública, e o empreendedor pode ser cobrado judicialmente.

A inscrição em dívida ativa pode resultar em bloqueio de bens e contas bancárias, além de dificuldades para o MEI acessar linhas de crédito e até mesmo problemas com o nome em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.

Como regularizar a situação do DAS-MEI?

Caso o MEI se encontre em atraso com o pagamento do DAS, é importante regularizar a situação o quanto antes. O processo de regularização pode ser feito de forma simples:

1. Emissão de boletos atrasados

O MEI pode emitir os boletos atrasados diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo MEI. A plataforma permite a geração de boletos de anos anteriores, com todos os encargos já calculados, facilitando o pagamento de valores devidos.

2. Parcelamento da dívida

Em caso de débitos acumulados, o MEI pode optar pelo parcelamento da dívida com a Receita Federal. O parcelamento permite que o MEI pague os valores em atraso de forma parcelada, com a inclusão de juros e multas, mas com a vantagem de evitar maiores complicações, como a inscrição em dívida ativa.

3. Regularização do INSS

Se o MEI perdeu a qualidade de segurado do INSS devido ao atraso, é possível regularizar a situação mediante o pagamento dos débitos de contribuição. Caso o período de inadimplência seja superior a 12 meses, o MEI deve procurar o INSS para regularizar o status e retomar o direito aos benefícios.

Conclusão

O pagamento do DAS é uma obrigação fundamental para o Microempreendedor Individual, garantindo que ele continue usufruindo de todos os benefícios previstos para essa categoria. A inadimplência pode resultar em multas, juros, perda de benefícios do INSS, e até mesmo a exclusão do MEI e a inscrição da dívida em dívida ativa.

Portanto, é essencial que o MEI mantenha seus pagamentos em dia, para evitar problemas futuros e continuar aproveitando as vantagens do regime. Caso o pagamento seja atrasado, a regularização deve ser feita o quanto antes para minimizar as consequências.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital