Governo vai regulamentar uso de FGTS e multa rescisória como garantia de consignado

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta quarta-feira, 12, uma medida que promete transformar o mercado de crédito no Brasil. O governo federal irá regulamentar o uso de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória como garantia para empréstimos consignados.

A decisão visa reduzir as taxas de juros e aumentar a segurança nas operações de crédito, beneficiando trabalhadores de diversas categorias.

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O Novo Sistema de Crédito Consignado

Em um evento realizado no Palácio do Planalto, Marinho destacou a importância da regulamentação dessa nova modalidade de crédito. A proposta, que será regulamentada através de uma Medida Provisória, foi anunciada durante o lançamento do novo crédito consignado para trabalhadores do setor privado. O novo sistema promete uma série de vantagens para os trabalhadores, entre elas, a possibilidade de obter empréstimos com taxas de juros mais baixas.

A Base Legal da Medida

Embora o uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados já estivesse previsto pela legislação desde 2003, a medida nunca foi regulamentada até o momento. Segundo Marinho, com a edição da Medida Provisória, que será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira, o tema passará a ser debatido no Conselho Curador do FGTS. A expectativa é que a regulamentação permita que mais trabalhadores tenham acesso a crédito com condições mais favoráveis.

Redução de Juros e Benefícios para os Trabalhadores

De acordo com o ministro, a principal vantagem do novo sistema será a redução significativa das taxas de juros para os trabalhadores. Marinho afirmou que a medida representa “um processo muito seguro” para que os bancos possam oferecer a menor taxa possível aos tomadores de crédito.

A previsão é que, com a implementação dessa mudança, as condições de financiamento para trabalhadores melhorem consideravelmente, ajudando na redução do endividamento da classe trabalhadora.

“Com o novo sistema, seguramente haverá uma margem muito grande de redução de juros”, afirmou o ministro, destacando que o objetivo do governo é garantir que os trabalhadores paguem menos por empréstimos consignados. A regulamentação do uso do FGTS e da multa rescisória como garantia será um dos pilares desse processo.

Como Funciona o Novo Crédito Consignado

A medida prevê que os trabalhadores possam utilizar até 10% do saldo do FGTS como garantia no crédito consignado, além da multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa. O governo acredita que, com a implementação dessa medida, a segurança nas transações aumentará, pois tanto o saldo do FGTS quanto a multa rescisória são valores garantidos para o trabalhador.

A nova modalidade de crédito consignado será acessível a partir de 21 de março de 2025, e os trabalhadores poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) para contratar o novo crédito. Para quem já tem um consignado ativo, será possível migrar para a nova linha de crédito a partir de 25 de abril de 2025. Além disso, a portabilidade de consignados entre os bancos será liberada em 6 de junho de 2025, oferecendo mais flexibilidade para os tomadores de crédito.

Portabilidade de Empréstimos Consignados

Uma das novidades mais importantes trazidas pela regulamentação do novo crédito consignado é a possibilidade de portabilidade de empréstimos entre diferentes empregadores. Ou seja, se o trabalhador mudar de emprego, ele poderá levar sua dívida de consignado para o novo contrato de trabalho. Isso representará uma maior flexibilidade para quem está em transição de carreira ou muda de setor, além de garantir a continuidade do desconto em folha.

Marinho ressaltou que o trabalhador terá um prazo de até 120 dias para migrar seu contrato atual para o novo sistema de crédito. Ele poderá renegociar as condições com a instituição financeira com a qual já tem um crédito ou realizar a portabilidade para outra instituição financeira, caso deseje.

Impactos Positivos para a Classe Trabalhadora

A regulamentação do uso do FGTS e da multa rescisória como garantia no crédito consignado pode ser um divisor de águas para muitos trabalhadores brasileiros. Além da redução dos juros, essa medida tem o potencial de tornar o crédito mais acessível a um público mais amplo, que até então enfrentava dificuldades para obter condições mais favoráveis de financiamento.

O novo sistema de crédito também visa combater a alta inadimplência e a sobrecarga de dívidas das famílias, uma preocupação constante no cenário econômico atual. Com o crédito mais barato e com prazos mais flexíveis, espera-se que os trabalhadores consigam fazer a gestão de suas finanças de forma mais equilibrada, sem comprometer tanto o orçamento familiar.

Considerações Finais

O governo federal está dando um passo importante ao regulamentar o uso do FGTS e da multa rescisória como garantia para empréstimos consignados. Embora a medida ainda dependa da assinatura formal do presidente Lula e da aprovação no Conselho Curador do FGTS, as expectativas são altas quanto aos benefícios que ela trará para os trabalhadores. A redução das taxas de juros, a portabilidade de empréstimos e a maior flexibilidade para os trabalhadores representam avanços significativos no acesso ao crédito e na melhoria das condições financeiras da classe trabalhadora brasileira.

Essa medida é um reflexo do compromisso do governo em promover uma maior inclusão financeira e reduzir as desigualdades sociais por meio de políticas públicas eficazes e de fácil acesso. Com isso, o futuro do crédito consignado no Brasil tende a ser mais vantajoso para os trabalhadores e mais seguro para os bancos, criando um ambiente mais equilibrado para todos os envolvidos.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock