R$ 441 bilhões em precatórios ficam fora do Orçamento; entenda o motivo

O Brasil enfrenta um cenário fiscal complexo para o próximo ano, com a exclusão de R$ 441 bilhões em precatórios do Orçamento de 2025. Essa decisão tem repercussões importantes nas finanças públicas, uma vez que, sem esses valores, o país conseguiria apresentar um superávit de R$ 15 bilhões.

Contudo, ao incluir os precatórios na equação, a situação fiscal muda, levando o governo a projetar um déficit primário. Para entender melhor esse contexto, é essencial conhecer o conceito de precatórios e os desdobramentos jurídicos e financeiros que impactam o Orçamento do país.

O que são precatórios?

Antes de aprofundarmos nas discussões sobre o impacto dessas exclusões, é fundamental compreender o que são precatórios. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o poder público quite dívidas reconhecidas judicialmente. Essas dívidas podem ter diversas origens, como aposentadorias, salários, indenizações por morte ou invalidez, desapropriações, e até questões tributárias.

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Esses títulos são um mecanismo utilizado para que cidadãos ou empresas recebam compensações de valores devidos pelo Estado. Porém, o volume e os montantes envolvidos têm se tornado uma preocupação crescente, especialmente diante das limitações orçamentárias do governo.

O impacto do teto de precatórios

Em 2021, o governo Bolsonaro implementou uma medida que passou a limitar o pagamento de precatórios, estabelecendo um teto para essas despesas. Essa medida foi inserida na chamada PEC dos Precatórios, com a justificativa de garantir maior controle fiscal e direcionar recursos para programas sociais, como o Auxílio Brasil. O teto foi fixado para o período entre 2022 e 2026, com a promessa de que o governo conseguiria economizar recursos ao não pagar integralmente as dívidas com precatórios.

Com isso, surgiram passivos relacionados aos precatórios não pagos nos anos de 2022 e 2023, criando uma dívida acumulada que precisa ser quitada posteriormente, o que gerou grande incerteza sobre o impacto nos orçamentos futuros.

Decisão do STF e seus efeitos

No final de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) teve grandes repercussões sobre o tratamento dos precatórios pelo governo. O STF derrubou a limitação imposta pelo teto, determinando que a União deveria honrar as dívidas acumuladas com precatórios. Além disso, a decisão retirou essas despesas do teto de gastos, abrindo caminho para que o governo pudesse pagar as dívidas sem comprometer o restante do Orçamento.

Essa decisão gerou um movimento de ajuste nas contas públicas, permitindo a abertura de créditos extraordinários para garantir o pagamento desses valores. Em dezembro de 2023, foram autorizados créditos de R$ 93 bilhões, sendo R$ 27,7 bilhões destinados aos precatórios do INSS, cobrindo esses gastos com recursos de superávit financeiro de anos anteriores e de excesso de arrecadação.

O desafio do orçamento de 2025

O Orçamento de 2025, delineado no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), apresenta um cenário fiscal desafiador. Conforme o relatório final, o governo projeta um superávit primário de R$ 15 bilhões, desde que os R$ 441 bilhões referentes aos precatórios não sejam incluídos no cálculo. Caso o valor dos precatórios seja considerado, o resultado do Orçamento se transforma em um déficit primário de R$ 40,4 bilhões, o que equivale a -0,33% do PIB estimado para o ano.

Entretanto, essa exclusão dos precatórios permite que o governo mostre um resultado mais favorável nas contas públicas, alcançando um superávit de R$ 3,7 bilhões, considerando a retirada desses valores da equação.

Precatórios excluídos do Orçamento

O montante de R$ 441 bilhões referente aos precatórios foi excluído do Orçamento de 2025, pois excede o limite estipulado pela medida de 2021, que havia sido derrubada pelo STF. Essa exclusão não é mera formalidade, mas uma estratégia para manter o equilíbrio fiscal, permitindo que os recursos destinados a essas dívidas não impactem as metas fiscais do governo para o ano de 2025.

Essa decisão de não incluir os precatórios no Orçamento tem como objetivo dar mais liberdade para a gestão fiscal, sem comprometer os programas sociais e outras áreas prioritárias do governo, como a educação e a saúde.

O papel do excesso de arrecadação

Outro ponto importante a ser observado é o papel do excesso de arrecadação na melhoria do cenário fiscal. A estimativa de superávit financeiro advindo do excesso de arrecadação de impostos e contribuições, bem como a complementação da União ao Fundeb, também ajuda a suavizar o impacto do déficit primário projetado.

Essa estimativa de arrecadação extra, embora seja incerta, é um fator que o governo tem levado em conta ao elaborar as previsões fiscais para o próximo ano. Esse dinheiro, além de ajudar a cobrir as dívidas com precatórios, pode ser direcionado a outros programas de interesse público.

Considerações finais

O Brasil está diante de um desafio fiscal significativo para 2025, e a questão dos precatórios é central nesse contexto. A decisão do STF de permitir a abertura de créditos extraordinários e a exclusão dos R$ 441 bilhões de precatórios do Orçamento são medidas que, por um lado, buscam garantir o cumprimento das dívidas judiciais, mas, por outro, afetam o planejamento fiscal do governo.

Enquanto o governo trabalha para melhorar as contas públicas e garantir os pagamentos necessários, a gestão do Orçamento de 2025 dependerá de uma combinação de medidas, como a estimativa de excesso de arrecadação e o controle das despesas correntes.

A estratégia adotada pelo governo visa equilibrar a dívida pública com os investimentos em áreas essenciais, garantindo que o Brasil não apenas honre suas obrigações, mas também consiga avançar nas questões fiscais e econômicas.