STJ reforça a impenhorabilidade do FGTS, destacando proteção ao trabalhador

Em decisão relevante para a classe trabalhadora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios.

A medida confirma a proteção aos recursos do FGTS, considerada fundamental para a segurança financeira do trabalhador. Mas qual é o real impacto desta decisão para advogados e devedores? Entenda a seguir.

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O que diz a decisão do STJ?

A Quarta Turma do STJ analisou o caso em questão após um recurso interposto por advogados que buscavam receber seus honorários por meio da penhora do FGTS de um cliente.

No entanto, o ministro relator destacou a legislação vigente, que estabelece a “impenhorabilidade absoluta” do FGTS, salvo em situações específicas, como quitação de dívidas de pensão alimentícia ou aquisição de imóvel próprio.

A principal justificativa para a proteção irrestrita do FGTS é sua finalidade social. “O fundo visa assegurar um mínimo de segurança econômica ao trabalhador em situações de vulnerabilidade, como desemprego ou aposentadoria, e não pode ser desvirtuado para cobrir outras dívidas”, afirmou o ministro em seu voto.

Implicações práticas da decisão

Advogados enfrentam limites para receber honorários

A decisão traz uma consequência direta para os advogados, que não poderão utilizar o saldo do FGTS de seus clientes como garantia de pagamento de honorários devidos.

Ainda que os honorários advocatícios tenham caráter alimentar, similar aos salários, o STJ entende que o fundo tem uma destinação específica, devendo ser resguardado exclusivamente para os fins previstos na lei.

O veredito também reforça a compreensão de que dívidas relacionadas a serviços jurídicos, embora importantes, não têm peso suficiente para justificar a penhora de recursos do FGTS. Para advogados, isso representa um desafio, especialmente em processos onde o pagamento dos honorários depende de execução judicial.

Trabalhadores mantêm proteção financeira

Para os trabalhadores, a decisão é um alívio, já que preserva um recurso essencial em momentos críticos, como em caso de demissão sem justa causa ou doenças graves.

O entendimento do STJ confirma que o FGTS deve ser mantido intocável para proteger a subsistência e o bem-estar do trabalhador, evitando que o fundo seja esvaziado por outras dívidas.

Debate sobre penhora de salários continua

Embora a penhora do FGTS esteja vedada, o tema da penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios ainda é objeto de discussão no STJ. Em fevereiro de 2024, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento sobre a possibilidade de penhorar parte dos salários para quitação de dívidas com advogados, mas o processo foi suspenso após um pedido de vista.

Atualmente, duas correntes opostas se formam dentro do tribunal: uma favorável à penhora de parte dos salários, respaldada pelo Conselho Federal da OAB, e outra contrária, que alega ser essencial manter a integralidade do salário para a subsistência do trabalhador. O placar provisório está em 3 votos a 1 a favor da penhora, mas ainda aguarda decisão final.

Proteção do FGTS: uma garantia para o futuro

A decisão do STJ reflete a preocupação contínua com a proteção dos direitos dos trabalhadores, assegurando que recursos destinados à estabilidade econômica não sejam desviados para o pagamento de dívidas que não estejam diretamente relacionadas ao sustento familiar.

O entendimento é considerado um marco na jurisprudência, estabelecendo um precedente claro para outros casos semelhantes que possam surgir no futuro.

O que vem a seguir?

Espera-se que a decisão seja mantida nos tribunais inferiores, visto que o entendimento do STJ é vinculante em matérias que envolvem direitos fundamentais, como é o caso do FGTS.

Além disso, advogados terão de buscar outras formas de garantir o recebimento de seus honorários, seja por meio de acordos extrajudiciais ou por outras vias legais que não envolvam o fundo.

A decisão do STJ de proteger o FGTS é um marco para a classe trabalhadora e reflete a importância de manter a função social desse recurso. Ao mesmo tempo, abre um debate sobre como equilibrar o direito de receber honorários advocatícios e a preservação das garantias fundamentais do trabalhador.