Enel é condenada a pagar R$ 10 mil a moradora por danos de apagão em SP!

Em uma decisão significativa para a defesa dos direitos dos consumidores, a Justiça de São Paulo condenou a concessionária de energia Enel a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma moradora da capital que sofreu um apagão prolongado.

O caso, que teve grande repercussão, reflete a crescente insatisfação com o serviço de energia elétrica em São Paulo, agravada pelas dificuldades enfrentadas pela população em momentos de interrupção.

A Decisão da Justiça: Enel Responsável pelo Apagão

A decisão, tomada pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, se baseou na análise dos impactos da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou por quatro dias após fortes chuvas em 2023. Para a relatora do recurso, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, a Enel não conseguiu demonstrar que as falhas ocorreram por motivo de força maior, caracterizando, assim, a sua responsabilidade.

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Entenda a Argumentação da Defesa e da Acusação

A Enel argumentou que o apagão se deu em razão de fenômenos naturais, o que poderia afastar sua responsabilidade.

Contudo, a relatora destacou que as concessionárias devem estar preparadas para enfrentar eventos climáticos extremos, uma vez que fazem parte dos riscos associados à atividade de fornecimento de energia. Com isso, concluiu-se que, sendo um “fortuito interno” – ou seja, inerente ao risco da própria atividade – a Enel deveria responder pelos danos sofridos pela consumidora.

Apagões em São Paulo: Um Problema Recorrente

Esse não foi o primeiro apagão a afetar a capital paulista em 2023. Em outubro, outro apagão deixou cerca de 2,1 milhões de pessoas sem energia elétrica, ressaltando uma questão recorrente e preocupante. Em novembro de 2022, durante o pico de um apagão, a cidade também havia registrado aproximadamente 3,7 milhões de pessoas sem eletricidade, expondo a vulnerabilidade do sistema de fornecimento da Enel diante de fenômenos climáticos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi acionada para fiscalizar as falhas nos serviços da Enel em São Paulo. Em um esforço para assegurar melhorias, a Aneel intimou a empresa e iniciou um processo administrativo que poderá culminar até no fim da concessão da Enel na capital paulista. O governo de São Paulo também manifestou preocupações sobre a continuidade da concessão, o que poderia representar uma intervenção mais rigorosa nas operações da empresa.

Qual o Limite da Responsabilidade das Concessionárias?

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo toca em um ponto central no debate sobre a prestação de serviços essenciais: o limite da responsabilidade das concessionárias em casos de interrupções imprevistas. Segundo a Justiça, eventos naturais que afetam a distribuição de energia não eximem as concessionárias de sua obrigação. No entendimento da 33ª Câmara de Direito Privado, a Enel tem o dever de prevenir e mitigar os riscos de apagões, uma vez que esses eventos fazem parte dos “riscos internos” da atividade.

Na legislação brasileira, considera-se que um evento é “fortuito interno” quando se relaciona aos riscos habituais de uma determinada atividade, mesmo que possam ser agravados por fatores externos. Em contrapartida, um “fortuito externo” seria um acontecimento totalmente imprevisível e fora do controle da concessionária, como atos terroristas ou calamidades extremas. Assim, para a Justiça, os efeitos de chuvas e tempestades, embora naturais, estão dentro do espectro de responsabilidades que a Enel deveria antecipar.

O Impacto da Decisão no Direito do Consumidor

A sentença em questão fortalece o direito do consumidor ao rechaçar a tese de exclusão de responsabilidade da Enel. Em defesa do direito ao fornecimento seguro de energia, a Justiça de São Paulo reforça que os consumidores devem receber um serviço regular e que, em casos de interrupção prolongada e danos comprovados, a concessionária deve compensá-los financeiramente.

A Justiça brasileira entende que a falta de energia elétrica, especialmente por períodos prolongados, pode trazer consequências sérias para o dia a dia das pessoas. Para muitos consumidores, a energia elétrica é indispensável, não só para o conforto, mas também para a segurança e preservação de bens, como alimentos e medicamentos. A decisão de R$ 10 mil de indenização reflete essa percepção, embora o valor ainda seja considerado modesto frente ao prejuízo suportado pelos consumidores.

As Consequências da Condenação da Enel para o Setor Elétrico

Com o aumento das ações judiciais relacionadas à interrupção do fornecimento de energia, as concessionárias se veem pressionadas a adotar práticas mais transparentes e eficientes. A condenação da Enel reforça a necessidade de investimentos em manutenção e planejamento para enfrentar desafios climáticos sem comprometer o serviço ao consumidor.

Diante dos frequentes problemas e da insatisfação dos consumidores, a Enel tem enfrentado pressão pública e governamental para corrigir as falhas. O processo aberto pela Aneel representa um primeiro passo para avaliar a viabilidade da concessão da Enel na capital paulista. Em último caso, a concessão pode ser revertida, e outra empresa poderia assumir o controle do fornecimento de energia elétrica, caso a Aneel entenda que a Enel não possui mais condições de prestar o serviço de maneira eficaz e segura.

Considerações Finais

A decisão que condena a Enel em São Paulo é um marco na proteção dos direitos dos consumidores, evidenciando que empresas de serviços essenciais devem responder por falhas prolongadas e significativas. Em um cenário de mudanças climáticas, é fundamental que concessionárias estejam preparadas para garantir a continuidade e a qualidade do serviço. A crescente judicialização no setor elétrico reflete a importância do tema e a demanda por maior eficiência no fornecimento de energia.