INSS recebe prazo de 180 dias para resolver falhas após pagamentos indevidos do BPC

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (26), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implemente medidas corretivas em um prazo de 180 dias para solucionar falhas na concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A auditoria revelou que os pagamentos indevidos do benefício geraram um prejuízo anual estimado de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

As falhas foram identificadas principalmente na concessão de benefícios a pessoas que não atendem aos critérios exigidos por lei. O TCU cobrou a revisão de benefícios concedidos irregularmente e o cancelamento de pagamentos para beneficiários falecidos ou sem cadastro ativo.

Irregularidades identificadas pelo TCU

Cruzamento de dados revela inconsistências

A auditoria do TCU apontou que 6,3% dos beneficiários do BPC possuem renda familiar per capita acima do limite permitido de um quarto do salário mínimo (R$ 379,50). A estimativa foi feita a partir da análise da folha de pagamento de maio de 2024, cruzada com dados coletados em visitas domiciliares entre julho e agosto do mesmo ano.

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Durante essas verificações, foram aplicados questionários para obter informações sobre renda e composição familiar dos beneficiários. Esse método permitiu identificar inconsistências que resultaram em pagamentos indevidos.

Beneficiários falecidos e cadastros inconsistentes

Além do problema com os critérios de renda, a auditoria encontrou 2.476 beneficiários que possivelmente já faleceram, mas que continuam a receber o benefício. Também foi constatado que 15,9% dos beneficiários apresentavam endereços incorretos, dificultando a fiscalização e a comprovação de sua elegibilidade.

Outro problema relevante foi a identificação de 3.400 benefícios concedidos a pessoas com menos de 65 anos, sendo que 1.114 sequer haviam atingido a idade mínima necessária para a concessão do BPC.

Acúmulo irregular de benefícios

Foram identificados 6.701 casos de acúmulo indevido de benefícios, prática proibida por lei, gerando um impacto financeiro de R$ 113,5 milhões anuais. O TCU apontou falhas nos controles de composição familiar e dificuldades no acesso a bancos de dados como algumas das causas desses pagamentos irregulares.

Medidas exigidas pelo TCU

Diante das falhas apontadas, o TCU determinou que o INSS implemente mudanças estruturais para evitar novos pagamentos indevidos. Entre as principais medidas exigidas estão:

1. Revisão e cancelamento de benefícios irregulares

O INSS deverá revisar todos os benefícios acumulados indevidamente e cancelar os pagamentos de beneficiários falecidos ou sem cadastro ativo.

2. Melhorias no cruzamento de dados

A autarquia precisa aprimorar os mecanismos de cruzamento de informações para evitar novas concessões indevidas. O objetivo é garantir maior precisão na verificação da elegibilidade dos beneficiários.

3. Implementação de soluções tecnológicas

O tribunal recomendou que o INSS adote ferramentas que permitam a atualização automática dos cadastros, evitando que pagamentos indevidos se prolonguem por longos períodos.

4. Auditorias regulares

O TCU destacou que as irregularidades devem ser identificadas continuamente, com auditorias frequentes e implementação de critérios mais rigorosos para a verificação de renda e composição familiar.

5. Notificação ao Ministério do Desenvolvimento

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também foi notificado para aprimorar os processos de análise e fiscalização do BPC, reduzindo falhas na concessão e garantindo que o benefício chegue apenas a quem realmente se enquadra nos critérios de vulnerabilidade social.

Impacto financeiro das falhas no BPC

O prejuízo estimado de R$ 5 bilhões anuais com pagamentos indevidos do BPC representa uma ameaça significativa aos cofres públicos. Esse valor poderia ser destinado a outros programas de assistência social ou à melhoria do próprio sistema de concessão de benefícios.

Além disso, as falhas geram um impacto negativo na credibilidade do INSS, aumentando a desconfiança da população em relação à administração dos recursos da Previdência Social.

Pente-fino do INSS para evitar novas irregularidades

Nos últimos anos, o INSS tem implementado medidas para coibir pagamentos irregulares e aprimorar a concessão do BPC. Um exemplo disso foi o pente-fino realizado em 2023, quando a autarquia identificou beneficiários que estavam com o Cadastro Único desatualizado há mais de 48 meses.

Com isso, foram realizadas convocações para que esses beneficiários regularizassem suas informações junto aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) das prefeituras.

Em 2024, novas regras entraram em vigor para tornar o controle mais rigoroso, como a obrigatoriedade do cadastro biométrico e a atualização bienal do Cadastro Único para garantir que os dados estejam sempre alinhados com a realidade econômica dos beneficiários.

Considerações finais

A decisão do TCU reforça a necessidade de maior controle e fiscalização na concessão do BPC. O prazo de 180 dias concedido ao INSS para corrigir as falhas exige um esforço significativo da autarquia para revisar pagamentos indevidos, aprimorar seus sistemas de análise.

O pente-fino realizado nos últimos anos já demonstrou que há avanços no combate às irregularidades, mas ainda há muito a ser feito. A implementação de novas tecnologias e a realização de auditorias frequentes serão fundamentais para evitar novos prejuízos aos cofres públicos e assegurar que os recursos da assistência social sejam aplicados corretamente.