Ministério Público questiona contrato de exclusividade entre PBH e Ambev no Carnaval

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou um parecer favorável ao recurso contra a exclusividade da Ambev na venda de bebidas durante o Carnaval de Belo Horizonte. A ação é movida pela deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) e outras autoras e argumenta que a medida imposta pela prefeitura, por meio da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur), é ilegal, pois não estava prevista no edital de chamamento dos ambulantes.

O MPMG ressalta que a restrição imposta aos vendedores credenciados viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício profissional. O parecer também destaca que a exclusividade comercial concedida à Ambev surpreendeu os ambulantes, que já haviam adquirido produtos e planejado suas vendas, sem qualquer previsão prévia desse tipo de restrição no processo de credenciamento.

A prefeitura e a Belotur concederam à Ambev a exclusividade na venda de cervejas em dez pontos estratégicos da cidade, com base no Edital de Seleção Pública Simplificada nº 12/2024, que previa o patrocínio do evento. No entanto, para o MPMG, a contrapartida de ativar a marca do patrocinador não deveria incluir a restrição comercial imposta a ambulantes.

O parecer também ressalta que o Decreto Municipal nº 16.825/2018, que rege o financiamento do Carnaval, determina que o aporte financeiro dos patrocinadores deve garantir apenas a ativação da marca, sem impor barreiras ao livre comércio de outras bebidas. O Ministério Público defende ainda que o poder público não pode impor regras não previstas nos editais e que essa decisão afronta a segurança jurídica dos comerciantes.

O BHAZ entrou em contato com a Prefeitura de Belo Horizonte e com a Ambev para posicionamento sobre o parecer do MPMG e aguarda retorno.

Outro lado

Na ação, a Ambev argumenta que a exclusividade foi uma das condições para o patrocínio e que sua retirada poderia comprometer o financiamento do evento. A empresa alega que a prática é comum em carnavais de outras capitais, como Salvador e Recife, e que a contrapartida comercial foi amplamente divulgada no edital.

A prefeitura também defendeu a medida, afirmando que a exclusividade faz parte do contrato de patrocínio e que a Ambev contribuiu com R$ 5,9 milhões para a estruturação do Carnaval. No entanto, segurança jurídica e direitos econômicos dos ambulantes seguem em debate na Justiça.

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