Câmara deve voltar a discutir aprovação de comércio digital entre o Mercosul

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24, para aprovar o acordo de comércio eletrônico do Mercosul, assinado em 2021 por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O acordo estabelece regras comuns para transações digitais entre os países do bloco, promovendo um ambiente mais harmonizado para o comércio eletrônico. Assim sendo, PDL é um processo necessário para que o acordo internacional valha no Brasil.

Entre as medidas previstas, estão a proibição de tarifas incompatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre downloads, streaming e compras em lojas de aplicativos. Além disso, o acordo determina proteção contra spam, reconhecimento mútuo de assinaturas digitais e o alinhamento das normas nacionais de defesa do consumidor às diretrizes do Mercosul.

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Um dos pontos centrais do texto é a proibição da exigência de instalação de servidores locais para empresas de serviços digitais, com exceção dos bancos. Isso significa que as plataformas que operam no Brasil não precisarão manter infraestrutura física nos outros países do bloco para atender aos seus consumidores estrangeiros.

O governo brasileiro defende que o acordo fortalece a integração regional e segue padrões internacionais recomendados pelo G20 e pela OCDE. Contudo, para entrar em vigor no Brasil, o texto precisa ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara e pelo Plenário, antes de seguir para votação no Senado.

*Com informações da Agência Câmara