FGTS: 9,5 milhões de trabalhadores não vão poder retirar todos os recursos do saque-aniversário

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, criado para garantir uma reserva financeira em casos de demissão sem justa causa, entre outras situações. No entanto, desde a introdução da modalidade de saque-aniversário, em 2019, muitas mudanças ocorreram nas regras e nas formas de acesso ao fundo.

A medida provisória (MP) que será publicada em 28 de fevereiro de 2025 traz novas regras que afetam um número significativo de trabalhadores que têm acesso ao saque-aniversário. Com a nova MP, muitos dos 12 milhões de trabalhadores que atualmente fazem uso dessa modalidade terão de ajustar suas expectativas sobre o saque integral do fundo. Neste artigo, vamos detalhar as novas regras e como os trabalhadores serão impactados por essas mudanças.

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O que é o Saque-Aniversário do FGTS?

O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade de saque que permite ao trabalhador sacar um percentual do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. Esta modalidade é opcional e substitui o saque-rescisão, o que permite o saque total do fundo em caso de demissão sem justa causa.

O grande atrativo do saque-aniversário é a possibilidade de acesso ao saldo do FGTS de forma antecipada. No entanto, uma das funções dessa modalidade é a perda do direito de sacar o saldo total do FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.

O que muda com a nova medida provisória?

A principal mudança trazida pela medida provisória publicada em 28 de fevereiro de 2025 é que os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e a publicação da medida poderão sacar o saldo total do FGTS, algo que, até então, não era permitido. Essa mudança tem um impacto direto sobre 9,5 milhões de trabalhadores, representando 80% das pessoas que utilizam essa modalidade de saque.

No entanto, uma condição importante dessa liberação é que os trabalhadores que anteciparam valores do saque-aniversário por meio de empréstimos com bancos tenham que deixar parte dos recursos na conta do FGTS para honrar esses compromissos financeiros. O percentual disponível para saque varia entre 5% a 50% do saldo do fundo, além de uma parcela adicional.

Quais trabalhadores serão beneficiados?

De acordo com as novas regras, os trabalhadores que poderão sacar o valor total de sua conta do FGTS são aqueles que:

• Optaram pela modalidade de saque-aniversário;
• Foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e os dados de publicação do MP.

Esses trabalhadores poderão retirar os valores inteiros do fundo, exceto pelas quantias antecipadas por empréstimos, que deverão ser devolvidas aos bancos.

Além disso, uma medida temporária estabelece que quem foi demitido após a assinatura da MP não terá direito ao saque total, mantendo as regras anteriores em vigor.

Como será feita a liberação dos recursos?

A liberação dos recursos será feita de forma escalonada. Para os trabalhadores com um saldo de até R$ 3 mil, os recursos serão liberados de forma automática, diretamente na conta vinculada ao FGTS, a partir de 6 de março de 2025. Esse primeiro pagamento será dividido entre os nascidos nos diferentes meses do ano, conforme o calendário:

• 6 de março: Trabalhadores nascidos de janeiro a abril.
• 7 de março: Trabalhadores nascidos de maio a agosto.
• 10 de março: Trabalhadores nascidos de setembro a dezembro.

Se o saldo ultrapassar R$ 3 mil, o restante dos recursos será liberado em uma segunda etapa, que ocorrerá a partir de 17 de junho de 2025.

Para os trabalhadores que não possuem conta bancária, o saque poderá ser feito diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. Estima-se que cerca de 2 milhões de trabalhadores estarão nessa situação.

Quem não terá direito ao saque integral?

Embora muitas pessoas sejam beneficiadas pela liberação do saldo total, alguns trabalhadores ainda não terão acesso ao saque integral do FGTS. As principais condições que restringem o saque completo incluem:

• Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário após a publicação da medida;
• Trabalhadores que pediram demissão, pois a medida não altera as condições para quem solicita demissão voluntária;
• Trabalhadores que anteciparam valores do saque-aniversário por meio de empréstimos, pois terão que devolver essa quantia ao banco.

Impacto na economia

A medida traz um impacto direto na economia, com a liberação de aproximadamente R$ 6 bilhões de imediato, beneficiando a população e estimulando o consumo no mercado. Essa injeção de recursos ajudará a movimentar a economia, uma vez que muitos trabalhadores poderão utilizar os valores liberados para quitar dívidas, investir em necessidades pessoais ou consumir bens e serviços.

Conclusão

A publicação da medida provisória do governo federal traz ruptura para milhões de trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS. Com a liberação do saldo total para aqueles que foram demitidos entre janeiro de 2020 e os dados de publicação do MP, a medida ajuda a aliviar a pressão financeira desses trabalhadores. Contudo, é importante ficar atento às condições e prazos para garantir que os recursos sejam sacados da forma correta.