Reforma do Imposto de Renda: entenda o projeto enviado ao Congresso

No dia 18 de março de 2025, o governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que propõe uma reforma significativa no Imposto de Renda (IR). Com foco na redistribuição da renda, a reforma busca beneficiar principalmente as famílias de baixa e média renda, ao mesmo tempo que altera a tributação de dividendos e cria novas regras para os contribuintes de alta renda.

O impacto previsto para o governo federal é de R$ 25,84 bilhões em 2026, mas com uma peculiaridade: a proposta não visa aumentar a arrecadação, mas redistribuí-la de forma mais justa.

Contexto da reforma do Imposto de Renda

A reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo federal é uma medida estratégica para ajustar as distorções fiscais e melhorar a equidade tributária.

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A proposta contempla tanto mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quanto na tributação sobre dividendos, um aspecto que até então era isento desde a década de 1990. A meta do governo é garantir uma maior justiça social, redistribuindo a carga tributária sem prejudicar as finanças do país.

Aumento da faixa de isenção

Um dos pilares da reforma é o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 1.903,98, o que significa que muitos trabalhadores têm uma parte significativa de sua renda sujeita à tributação. Com a proposta do governo, mais brasileiros seriam beneficiados, especialmente aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês.

O novo projeto prevê não apenas a elevação dessa faixa, mas também um desconto parcial para os contribuintes que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais. Com isso, espera-se que o aumento da isenção alivie a carga tributária sobre as classes trabalhadoras e de renda média, representando uma mudança positiva para grande parte da população brasileira.

Tributação sobre rendimento de alta renda

Para financiar o aumento da faixa de isenção, o governo pretende aumentar a tributação sobre pessoas com rendimentos mais elevados. A proposta inclui a taxação de cerca de 141,3 mil brasileiros que ganham mais de R$ 50 mil por mês. Além disso, a remessa de dividendos ao exterior também será tributada.

Impacto nos dividendos

Uma das mudanças mais significativas da reforma é a tributação dos dividendos. Até o momento, os dividendos, sendo os lucros distribuídos pelas empresas aos acionistas, são isentos de Imposto de Renda desde os anos 1990.

Com a reforma, os dividendos pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior terão uma taxa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 10%. Essa medida busca aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo, em que mantém a justiça social, cobrando mais de quem recebe lucros substanciais sem pagar impostos.

Limite de tributação de empresas

Outro ponto importante da reforma diz respeito à tributação das empresas. O projeto de lei estabelece um limite de tributação combinada entre a empresa e os dividendos distribuídos. Para as empresas não financeiras, esse limite será de 34%, enquanto para as empresas financeiras o teto será de 45%. Caso a soma ultrapasse esses valores, haverá restituição ou crédito na declaração de ajuste anual da pessoa física.

Garantias para trabalhadores de alta renda

A reforma também busca garantir que os trabalhadores de alta renda, que já pagam Imposto de Renda na fonte, não sejam prejudicados. Para esses contribuintes, o imposto mínimo será calculado com base no que já foi pago, evitando cobranças excessivas. Por exemplo, um contribuinte que já tenha pago 8% de Imposto de Renda sobre sua renda anual de R$ 1,2 milhão, precisará pagar apenas mais 2% para atingir os 10% estabelecidos pela reforma.

Impacto para trabalhadores informais e os pagamentos via Pix

Uma das preocupações da sociedade era saber se trabalhadores informais, ou aqueles que recebem rendimentos por meio de métodos como o Pix, seriam afetados pela reforma. O Ministério da Fazenda esclareceu que esses trabalhadores não terão nenhum impacto adicional, desde que sua renda provenha de salários, honorários ou aluguéis já tributados na fonte.

O que muda para os informais

Se a renda mensal de um trabalhador informal ultrapassar os R$ 50 mil, a tributação adicional só ocorrerá se parte significativa dessa quantia for proveniente de rendimentos isentos, como os dividendos. Em resumo, a reforma não afetará diretamente quem recebe salários regulares ou outras rendas tributadas de forma convencional.

Desafio da aprovação no Congresso Nacional

O projeto de reforma do Imposto de Renda será submetido à apreciação do Congresso Nacional e precisará passar por discussões e ajustes antes de ser aprovado. O governo espera que a reforma seja implementada em 2026, mas o processo legislativo pode levar algum tempo, dependendo da oposição e dos ajustes exigidos pelos parlamentares.

Os deputados e senadores terão um papel crucial na aprovação da reforma. Embora o governo defenda a medida como um avanço social, é esperado que algumas alterações no projeto sejam feitas, considerando as diversas opiniões dos representantes da população. A reforma precisa equilibrar a justiça fiscal e os interesses dos contribuintes, especialmente das classes mais altas e das empresas.

Considerações finais

A reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo federal é uma tentativa de modernizar e tornar mais justa a tributação no Brasil. A medida, que visa aumentar a isenção para quem recebe até R$ 5 mil, cobrar mais de quem ganha acima de R$ 50 mil e tributar os dividendos, promete redistribuir a renda de maneira mais equitativa.

No entanto, o impacto fiscal e as mudanças no comportamento dos contribuintes são questões que ainda precisarão ser analisadas com mais profundidade à medida que o projeto avança no Congresso.