Pejotização: TST abre consulta de 15 dias para decisão nacional

O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para recebimento de manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em contribuir com a discussão sobre a pejotização. O tema é objeto de um incidente de recurso repetitivo acolhido pela corte em dezembro do ano passado e poderá estabelecer um precedente vinculante para todos os processos relacionados na Justiça do Trabalho. O edital que regulamenta o processo foi assinado pelo ministro Dezena da Silva, relator do caso.

As manifestações, que podem ser apresentadas por meio de petição no processo E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121, devem ser enviadas no prazo de 15 dias. Interessados também poderão se candidatar a participar do processo como amicus curiae (amigos da corte), fornecendo informações e colaborando para a resolução da questão jurídica em debate.

O incidente de recurso repetitivo é um mecanismo utilizado pelo TST para uniformizar o entendimento sobre temas recorrentes na Justiça do Trabalho. A decisão tomada neste caso terá efeito vinculante, ou seja, será aplicada a todos os processos individuais e coletivos que tratem do mesmo assunto em tramitação no país.

A tese jurídica em discussão é a seguinte:

1. É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (pejotização)?
2. E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?

A pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ) em vez de empregados com carteira assinada, tem sido alvo de intenso debate no Brasil. Críticos argumentam que a prática fragiliza direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS, enquanto defensores afirmam que ela oferece flexibilidade tanto para empresas quanto para profissionais.

Interessados em contribuir com o debate devem apresentar suas manifestações por meio de petição eletrônica no próprio processo, conforme detalhado no edital. A participação como amicus curiae é aberta a entidades, órgãos e especialistas que desejem fornecer subsídios técnicos ou jurídicos para auxiliar o TST na tomada de decisão.

A definição de um precedente vinculante sobre a pejotização pode ter repercussões significativas no mercado de trabalho brasileiro, especialmente em setores onde a prática é comum, como tecnologia, comunicação e serviços. A decisão do TST poderá influenciar não apenas casos futuros, mas também revisões de contratos já firmados sob essa modalidade.