Como fazer a declaração anual do MEI 2025 e qual é o prazo?

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das obrigações fiscais mais importantes para quem opta por essa categoria empresarial.

Embora a tarefa possa parecer simples, a entrega correta e dentro do prazo é fundamental para manter a regularidade do CNPJ e evitar complicações com o fisco.

Em 2025, os MEIs têm até 31 de maio para enviar a declaração referente ao ano de 2024. A seguir, detalhamos como realizar o procedimento de maneira eficiente e sem erros.

Leia mais: O que acontece quando o MEI não paga o DAS?

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os microempreendedores individuais. Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento durante o ano, é preciso entregar o documento.

Este procedimento visa informar à Receita Federal o faturamento bruto do negócio, discriminando os valores recebidos de atividades comerciais/industriais e de serviços. Ademais, o MEI deve indicar se contratou algum funcionário.

Como realizar a declaração?

A entrega da DASN-SIMEI é feita exclusivamente online, por meio do Portal do Simples Nacional. Abaixo, veja o passo a passo para completar o processo:

1. Acessar o Portal do Simples Nacional: Insira o CNPJ e selecione o ano-calendário (2024);
2. Escolher o tipo de declaração: Se for a primeira vez, selecione “Original” e clique em “Continuar”;
3. Regularizar pendências de documentos: Caso haja boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pendentes, o sistema irá alertá-lo. É preciso regularizá-los antes de seguir;
4. Informar o faturamento: Separe a receita entre as atividades de comércio/indústria e serviços, somando os valores. Caso haja apenas uma categoria, informe somente esse valor;
5. Confirmar contratação de funcionários: Informe se houve funcionários contratados durante o ano;
6. Revisar e enviar: Verifique as informações, e depois de corrigidas, clique em “Transmitir”. O recibo de entrega será gerado automaticamente.

O prazo de entrega

A declaração de 2024 deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2025. Não cumprir esse prazo pode acarretar em multas e até mesmo na exclusão do regime MEI, o que prejudica o acesso a benefícios como a contribuição ao INSS e a emissão de notas fiscais.

Consequências do não envio da declaração

Atrasos na entrega ou a omissão da declaração podem resultar em penalidades, que incluem o pagamento de multas e a perda de benefícios do MEI, como o acesso ao INSS.

Além disso, a falta de regularização pode comprometer a continuidade do MEI no Simples Nacional, o que implica em mais burocracia e custos tributários elevados.

Limite de faturamento

O limite de faturamento anual para o MEI em 2024 é de R$ 81 mil.

Caso o MEI ultrapasse esse valor, ele precisará se adequar ao regime de tributação adequado, o que pode exigir mais formalidades e custos operacionais.