2025 e os julgamentos tributários no STF: Como as decisões podem mudar o sistema fiscal brasileiro

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta uma série de julgamentos tributários que podem alterar profundamente o cenário fiscal do Brasil. Essas decisões não só têm o potencial de mexer com os cofres da União, mas também podem gerar mudanças significativas para empresas e cidadãos, dependendo do rumo das discussões.

Entre os principais temas, destacam-se os julgamentos sobre a exclusão de tributos da base de cálculo do PIS/Cofins, questões relacionadas ao Imposto de Renda, a cobrança de PIS/Cofins sobre importações e a bitributação de empresas brasileiras no exterior.

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Neste artigo, vamos detalhar os principais casos que estão pautados para julgamento em 2025 no STF, explicando o que está em jogo para a União, para as empresas e para os contribuintes. Confira!

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins: O que está em jogo?

O caso mais relevante entre os atuais julgamentos tributários no STF é a exclusão do ISS (Imposto sobre Serviços) da base de cálculo do PIS/Cofins, um dos tributos mais cobrados no Brasil. Essa discussão é considerada uma continuação do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (RE 574.706), decisão que ficou conhecida como a “tese do século”.

O que está em debate?

Os contribuintes defendem que o ISS não deve ser considerado como receita ou faturamento, mas apenas um repasse ao fisco. Ou seja, o valor arrecadado com o ISS não deveria entrar no cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

A União, por outro lado, argumenta que o ISS deve ser incluído na base de cálculo, pois faz parte do valor que as empresas recebem nas operações. Segundo a União, a exclusão do ISS da base de cálculo traria um impacto fiscal negativo, comprometendo as receitas do governo.

Até o momento, o julgamento está empatado em 4 a 2 pela exclusão do ISS. Contudo, a análise foi suspensa, e ainda não há uma nova data definida para a retomada do julgamento.

Processo: RE 592.616

Exclusão de PIS/Cofins de suas próprias bases de cálculo: Um debate relevante

Outro julgamento relevante envolve a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. O processo, que teve início com uma empresa de Santa Catarina, questiona a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia rejeitado o pedido da empresa para excluir esses tributos da base de cálculo de sua receita bruta.

A discussão

A empresa argumenta que o PIS e a Cofins, ao serem cobrados sobre a receita bruta, acabam se configurando como tributos sobre tributos, o que é inconstitucional, pois esses tributos não são considerados receita ou faturamento, conforme as normas do direito privado.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou a importância do julgamento, pois a questão ultrapassa os interesses das partes envolvidas, afetando diversas empresas no Brasil.

Processo: RE 1.233.096

PIS/Cofins sobre importação: O que está em jogo?

Outro julgamento que pode ter um impacto financeiro considerável é o que discute a necessidade de uma lei complementar para a cobrança de PIS/Cofins sobre importações. Hoje, essa cobrança é regida pela Lei Ordinária nº 10.865/04, mas a questão é saber se essa legislação seria suficiente ou se seria necessária uma legislação mais específica.

O potencial impacto

Se o STF entender que a cobrança de PIS/Cofins sobre importações precisa de uma lei complementar, isso pode resultar em um impacto de R$ 325 bilhões para o governo federal. Esse seria o maior impacto econômico entre os casos tributários que estão sendo discutidos, o que torna o julgamento de extrema importância.

Processo: RE 565.886

Dedução de gastos com educação no Imposto de Renda

Um outro tema que está sendo analisado pelo STF é a questão da dedução de gastos com educação no Imposto de Renda. A limitação imposta pela Lei nº 12.469/11, que estabelece limites para a dedução de despesas com educação, está sendo questionada.

O que está em jogo?

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumenta que essa limitação viola princípios constitucionais, como o direito à educação, a capacidade contributiva e a dignidade humana. Caso o STF decida favoravelmente aos contribuintes, o impacto pode ser significativo, com perdas de até R$ 115 bilhões para a União.

Processo: ADIn 4.927

Bitributação de empresas brasileiras no exterior: Um julgamento que pode afetar a Vale

Outro julgamento de grande relevância envolve a questão da bitributação de empresas brasileiras com filiais ou controladas no exterior. O caso, que envolve a mineradora Vale, analisa a possibilidade de a empresa ser tributada no Brasil sobre os lucros de suas controladas em países como Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, que têm tratados internacionais com o Brasil para evitar a bitributação.

O impacto potencial

Esse julgamento tem um impacto estimado de R$ 22 bilhões, já que, caso a decisão seja favorável à Vale, isso pode significar uma redução significativa no montante de tributos pagos pela empresa sobre suas operações no exterior. A discussão gira em torno da prevalência dos tratados internacionais e o princípio da universalidade tributária, que defende a tributação de rendimentos globais das empresas brasileiras.

Processo: RE 870.214

Reservas técnicas de seguradoras: O que muda para o setor?

O STF também vai decidir se as receitas financeiras oriundas das reservas técnicas de seguradoras devem integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Essa questão já foi reconhecida como de repercussão geral, ou seja, a decisão se aplicará a todos os casos semelhantes no Judiciário.

A discussão

A discussão surge após uma seguradora questionar a inclusão das receitas de suas atividades de previdência privada e seguros na base de cálculo para o PIS/Cofins. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que apenas as receitas operacionais deveriam ser incluídas, excluindo as receitas não operacionais. O STF terá que decidir se as receitas financeiras de seguradoras devem ser tratadas de forma diferente das demais empresas.

Processo: RE 1.479.774

Consideraões finais

Os julgamentos tributários previstos para 2025 no STF têm o potencial de causar grandes mudanças no sistema tributário brasileiro. Cada um dos casos discutidos pode afetar tanto as finanças da União quanto as estratégias fiscais de empresas de diversos setores.

Acompanhar essas decisões é fundamental para entender os rumos da política fiscal no Brasil e o impacto que elas terão sobre o cotidiano das empresas e dos cidadãos.

Seja no caso das exclusões do ISS e do PIS/Cofins, na cobrança de tributos sobre importações ou na bitributação, essas decisões moldarão o futuro do sistema tributário brasileiro. Fique atento às movimentações no STF e prepare-se para as mudanças que estão por vir.