Você tem até o fim de janeiro para regularizar suas dívidas no Simples Nacional

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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm uma data crucial no calendário: 31 de janeiro de 2025. Esse é o prazo final para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que beneficia milhares de empresas no Brasil.

Com mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, a situação é preocupante, já que aproximadamente 1,5 milhão ainda não quitaram suas pendências. Segundo dados da Receita, as dívidas somam impressionantes R$ 26,7 bilhões.

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Imagem: Shutterstock.com

O que é o Simples Nacional e por que é importante

Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime especial de tributação voltado para micro e pequenas empresas. Ele unifica seis tributos federais em um único pagamento, facilitando a gestão fiscal e reduzindo a carga tributária.

Os principais benefícios incluem:

  • Simplicidade tributária, com o pagamento de impostos em uma única guia.
  • Carga tributária reduzida, favorecendo pequenos negócios.
  • Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade para MEIs.

Quem precisa regularizar as dívidas

Empresas Notificadas

Entre as notificações, os números são alarmantes:

  • 1.121.419 MEIs com pendências fiscais.
  • 754.915 micro e pequenas empresas.

Os empreendedores receberam um Termo de Exclusão do Simples Nacional através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Esse documento exige que as dívidas sejam quitadas à vista ou parceladas em até 30 dias após a visualização do termo.

Como regularizar as pendências

A Receita Federal disponibiliza três canais digitais para consulta e regularização das dívidas:

  1. Portal do Simples Nacional
  2. e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
  3. Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Passo a Passo para Regularização

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Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
  1. Acesse o DTE-SN: Entre no portal do Simples Nacional para visualizar o termo.
  2. Verifique o Relatório de Pendências: O termo é acompanhado de um relatório detalhado com os débitos a serem quitados.
  3. Escolha a Forma de Pagamento:
    • À vista: Permite a quitação imediata das pendências.
    • Parcelado: Opção disponível com até 133 parcelas e descontos em juros e multas.
  4. Faça o Pagamento: Utilize a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O que acontece se a regularização não for feita

Empresas que não regularizarem suas dívidas dentro do prazo enfrentam a exclusão do Simples Nacional. Para os MEIs, isso significa o desenquadramento do SIMEI.

Consequências da Exclusão

  • Perda de Benefícios Fiscais: A carga tributária pode aumentar significativamente.
  • Impossibilidade de Emitir Notas Fiscais: Impactando diretamente os negócios.
  • Cancelamento de Alvarás de Funcionamento: Pode inviabilizar operações legais.
  • Dificuldade para Manter Contratos: Empresas excluídas podem perder clientes e fornecedores que exigem regularidade fiscal.

Vantagens da regularização

A regularização é simples e 100% digital, oferecendo benefícios como:

  • Descontos de até 100% em juros e multas, dependendo do perfil da dívida.
  • Parcelamento em até 133 vezes, com parcelas reduzidas.
  • Manutenção dos Benefícios Previdenciários: A regularidade fiscal garante o acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade para os MEIs.

Segundo o Sebrae, empresas regulares também têm mais facilidade para participar de licitações públicas e acessar crédito com melhores condições.

O que fazer após o desligamento

Empresas que forem excluídas do Simples Nacional ainda podem recorrer. O prazo para contestar a exclusão é de 30 dias a partir da notificação. Contudo, a reintegração ao regime só será possível após a quitação total das dívidas.

Orientações finais e recomendações

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

Importância da Organização Fiscal

A inadimplência fiscal pode comprometer a continuidade de qualquer negócio. Para evitar problemas futuros, recomenda-se:

  • Monitorar Regularmente os Débitos: Utilize o portal do Simples Nacional para acompanhar a situação fiscal da empresa.
  • Manter os Pagamentos em Dia: Emita as guias DAS mensalmente e evite atrasos.
  • Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Evite multas e outras complicações administrativas.

Dica do Especialista

Cassius Leal, CEO da Advys Contabilidade, ressalta:

“Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios.”

Um prazo a ser cumprido

O prazo final de 31 de janeiro é uma oportunidade para empreendedores regularizarem suas dívidas e garantirem a permanência no Simples Nacional. Com benefícios claros, como descontos em multas e parcelamento facilitado, a regularização oferece segurança para o desenvolvimento sustentável dos negócios.

Empreendedores devem agir rapidamente para evitar as graves consequências da exclusão e assegurar a continuidade de suas operações.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital 

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