Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm uma data crucial no calendário: 31 de janeiro de 2025. Esse é o prazo final para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que beneficia milhares de empresas no Brasil.
Com mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, a situação é preocupante, já que aproximadamente 1,5 milhão ainda não quitaram suas pendências. Segundo dados da Receita, as dívidas somam impressionantes R$ 26,7 bilhões.
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O que é o Simples Nacional e por que é importante
Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime especial de tributação voltado para micro e pequenas empresas. Ele unifica seis tributos federais em um único pagamento, facilitando a gestão fiscal e reduzindo a carga tributária.
Os principais benefícios incluem:
- Simplicidade tributária, com o pagamento de impostos em uma única guia.
- Carga tributária reduzida, favorecendo pequenos negócios.
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e salário-maternidade para MEIs.
Quem precisa regularizar as dívidas
Empresas Notificadas
Entre as notificações, os números são alarmantes:
- 1.121.419 MEIs com pendências fiscais.
- 754.915 micro e pequenas empresas.
Os empreendedores receberam um Termo de Exclusão do Simples Nacional através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Esse documento exige que as dívidas sejam quitadas à vista ou parceladas em até 30 dias após a visualização do termo.
Como regularizar as pendências
A Receita Federal disponibiliza três canais digitais para consulta e regularização das dívidas:
- Portal do Simples Nacional
- e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)
- Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Passo a Passo para Regularização
- Acesse o DTE-SN: Entre no portal do Simples Nacional para visualizar o termo.
- Verifique o Relatório de Pendências: O termo é acompanhado de um relatório detalhado com os débitos a serem quitados.
- Escolha a Forma de Pagamento:
- À vista: Permite a quitação imediata das pendências.
- Parcelado: Opção disponível com até 133 parcelas e descontos em juros e multas.
- Faça o Pagamento: Utilize a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O que acontece se a regularização não for feita
Empresas que não regularizarem suas dívidas dentro do prazo enfrentam a exclusão do Simples Nacional. Para os MEIs, isso significa o desenquadramento do SIMEI.
Consequências da Exclusão
- Perda de Benefícios Fiscais: A carga tributária pode aumentar significativamente.
- Impossibilidade de Emitir Notas Fiscais: Impactando diretamente os negócios.
- Cancelamento de Alvarás de Funcionamento: Pode inviabilizar operações legais.
- Dificuldade para Manter Contratos: Empresas excluídas podem perder clientes e fornecedores que exigem regularidade fiscal.
Vantagens da regularização
A regularização é simples e 100% digital, oferecendo benefícios como:
- Descontos de até 100% em juros e multas, dependendo do perfil da dívida.
- Parcelamento em até 133 vezes, com parcelas reduzidas.
- Manutenção dos Benefícios Previdenciários: A regularidade fiscal garante o acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade para os MEIs.
Segundo o Sebrae, empresas regulares também têm mais facilidade para participar de licitações públicas e acessar crédito com melhores condições.
O que fazer após o desligamento
Empresas que forem excluídas do Simples Nacional ainda podem recorrer. O prazo para contestar a exclusão é de 30 dias a partir da notificação. Contudo, a reintegração ao regime só será possível após a quitação total das dívidas.
Orientações finais e recomendações
Importância da Organização Fiscal
A inadimplência fiscal pode comprometer a continuidade de qualquer negócio. Para evitar problemas futuros, recomenda-se:
- Monitorar Regularmente os Débitos: Utilize o portal do Simples Nacional para acompanhar a situação fiscal da empresa.
- Manter os Pagamentos em Dia: Emita as guias DAS mensalmente e evite atrasos.
- Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Evite multas e outras complicações administrativas.
Dica do Especialista
Cassius Leal, CEO da Advys Contabilidade, ressalta:
“Sem organização fiscal, os riscos de inadimplência aumentam. Regularizar os débitos agora é essencial para manter os benefícios e garantir a continuidade dos negócios.”
Um prazo a ser cumprido
O prazo final de 31 de janeiro é uma oportunidade para empreendedores regularizarem suas dívidas e garantirem a permanência no Simples Nacional. Com benefícios claros, como descontos em multas e parcelamento facilitado, a regularização oferece segurança para o desenvolvimento sustentável dos negócios.
Empreendedores devem agir rapidamente para evitar as graves consequências da exclusão e assegurar a continuidade de suas operações.
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