Pagamento em dinheiro com desconto: cuidado, isso pode trazer problemas com a Justiça

Cobrar preços diferentes para pagamentos em Pix e em dinheiro é uma prática que passou a ser considerada abusiva com a publicação de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula nesta quinta-feira, 16.

Essa decisão busca evitar que consumidores sejam penalizados por optar pelo Pix, um meio de pagamento cada vez mais popular no Brasil.

Especialistas alertam que a MP tem como objetivo proteger o consumidor e garantir a isonomia entre os meios de pagamento. Mas ainda há muitos detalhes que comerciantes e consumidores precisam entender para evitar problemas legais.

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O Que Diz a Nova Medida Provisória Sobre o Pix?

A Medida Provisória determina que pagamentos realizados via Pix devem ser tratados como pagamentos em dinheiro, proibindo a prática de oferecer descontos exclusivos para transações em espécie e penalizando quem cobra valores mais altos para o uso do Pix.

O Que Muda com a MP?

• Desconto exclusivo para dinheiro: Não é mais permitido justificar um preço menor apenas pelo pagamento em espécie.
• Paridade com o Pix: Transações via Pix devem ter o mesmo preço que pagamentos em dinheiro.
• Penalidades: Comerciantes que desrespeitarem a norma podem ser denunciados ao Procon.

Por Que a MP Foi Criada?

A regulamentação surge em um momento de crescente popularidade do Pix, que se consolidou como um dos principais meios de pagamento no Brasil. Segundo o Banco Central, mais de 140 milhões de brasileiros utilizam o Pix regularmente.

No entanto, práticas abusivas começaram a surgir, como:

1. Cobrança de preços diferentes para pagamentos via Pix e dinheiro.
2. Falta de transparência na comunicação de preços para diferentes meios de pagamento.

“O objetivo da MP é garantir que o Pix continue sendo uma opção prática e acessível, sem penalizar o consumidor que prefere usá-lo”, explica o advogado Anderson Leite, especialista em Direito do Consumidor.

A Diferença Entre Pix e Cartão de Crédito

Enquanto a MP iguala o Pix ao pagamento em dinheiro, a Lei nº 13.455/2017 permite que comerciantes repassem os custos das taxas das maquininhas de cartão para os consumidores.

O Que Diz a Lei?

A lei estabelece que:

• Comerciantes podem cobrar preços diferentes com base nos custos de cada meio de pagamento, como cartões de crédito.
• A diferenciação de preços deve ser informada previamente ao consumidor, de forma clara e visível.

Pix Não Tem Taxa para Pessoa Física

O Pix, por sua vez, não possui custos operacionais significativos para a maioria das transações, especialmente para pessoas físicas. Isso reforça a lógica de que ele deve ser tratado como pagamento em dinheiro.

O Que Dizem os Especialistas Sobre a MP?

Evitar Abusos Contra o Consumidor

“O Pix é uma das ferramentas mais inclusivas criadas pelo Banco Central, e sua ampla aceitação depende de regulamentações como essa. Penalizar o consumidor pelo uso do Pix é injusto e vai contra o propósito da ferramenta”, destaca Anderson Leite.

Regras para Comerciantes

Segundo Lorenzo de Carpena F. Corrêa de Barros, advogado especializado em Direito Tributário, a legislação permite a cobrança da “famosa taxa da maquininha” para pagamentos com cartão, mas o mesmo não pode ser aplicado ao Pix.

“A Lei nº 13.455/2017 permite que os comerciantes repassem os custos de operação do cartão, mas o Pix, por ser um meio de pagamento com custos reduzidos ou inexistentes, deve seguir outra lógica.”

Como o Consumidor Pode Denunciar Abusos?

Consumidores que identificarem práticas abusivas, como diferenciação de preços entre Pix e dinheiro sem aviso prévio, podem recorrer ao Procon.

Passo a Passo para Denunciar

1. Reúna Provas
   • Tire fotos do local, especialmente se não houver avisos claros sobre a política de preços.
   • Guarde notas fiscais e comprovantes de pagamento.
2. Entre em Contato com o Procon
   • A denúncia pode ser feita presencialmente ou por meio de canais online disponibilizados pelo órgão local.
3. Relate o Caso com Detalhes
   • Explique o ocorrido e anexe as provas reunidas.

Golpes Envolvendo o Pix: Um Alerta Adicional

Além das práticas abusivas, o Pix também tem sido alvo de golpes e fraudes. Segundo o ministro Fernando Haddad, a recente onda de fake news sobre o Pix gerou confusão, fazendo com que alguns comerciantes aproveitassem a situação para cobrar mais pelo uso da ferramenta.

Golpes Comuns com Pix

1. Cobrança Indevida de Taxas
   • Alguns estabelecimentos alegam que o Pix tem custos extras, o que não é verdade.
2. Falsos Descontos
   • Oferecem preços reduzidos em dinheiro, mas elevam os valores para transações via Pix.

Como se Proteger?

• Sempre pergunte sobre as políticas de preços antes de pagar.
• Verifique se os valores correspondem ao informado.
• Denuncie irregularidades ao Procon ou ao Banco Central.

Impacto da MP para Consumidores e Comerciantes

Benefícios para o Consumidor

• Maior transparência nos preços.
• Garantia de que o Pix continue sendo um meio de pagamento acessível.

Desafios para Comerciantes

• Adaptação às novas regras, especialmente em relação à comunicação clara com os clientes.
• Necessidade de evitar práticas discriminatórias no tratamento dos meios de pagamento.

Considerações finais

A nova Medida Provisória sobre o Pix é um marco para proteger o consumidor e garantir a igualdade entre os meios de pagamento. Com ela, práticas abusivas, como cobrar mais caro no Pix ou oferecer descontos exclusivos para dinheiro, passam a ser proibidas, trazendo mais segurança e transparência para as transações.

Enquanto os comerciantes precisam se adequar às novas regras, os consumidores devem estar atentos e denunciar irregularidades para que a legislação seja efetivamente cumprida.

O Pix, que já revolucionou os pagamentos no Brasil, continua a ser uma ferramenta poderosa para facilitar transações, mas com a garantia de que será usado de forma justa para todos.