MEI que está em dívida pode ser encerrado? Entenda

Encerrar um CNPJ de MEI com dívidas é uma decisão que muitos microempreendedores enfrentam, mas é importante entender as implicações e como proceder de maneira segura.

Mesmo com pendências financeiras, o empreendedor pode formalizar o encerramento do seu CNPJ. No entanto, isso não significa que as dívidas sejam automaticamente quitadas.

O responsável pela empresa continuará com a obrigação de pagar os débitos.

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Passos importantes para encerrar o CNPJ do MEI

O processo de encerramento do CNPJ de um MEI envolve algumas etapas cruciais. A seguir, explicamos as principais ações que devem ser tomadas:

1. Quitação de dívidas pendentes

Antes de tomar qualquer ação, o ideal é regularizar as pendências financeiras, especialmente aquelas relacionadas ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), INSS e a pagamentos para fornecedores.

O pagamento dessas dívidas deve ser prioritário, pois elas garantem que o encerramento do CNPJ não seja impedido por pendências fiscais.

2. Regularização dos documentos fiscais

Após quitar as dívidas, o MEI deve organizar todos os documentos fiscais relacionados à sua atividade, como notas fiscais e comprovantes de pagamento de impostos.

A documentação precisa estar organizada para garantir que o processo de encerramento seja realizado de forma tranquila e sem problemas futuros.

3. Acesso ao Portal do Empreendedor

Com as pendências financeiras e fiscais resolvidas, o próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor, onde será formalizado o encerramento do CNPJ.

O processo é simples e pode ser feito de maneira online, sem a necessidade de comparecer a um escritório de contabilidade.

4. Declaração Anual (DASN-MEI)

O último passo para encerrar o CNPJ de um MEI é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI).

Mesmo após a decisão de encerrar o negócio, o MEI deve enviar sua última declaração de rendimento referente ao período em que o CNPJ esteve ativo.

Essa declaração deve ser feita até a data limite de entrega, sob risco de multas e complicações futuras.

Consequências de encerrar o CNPJ de um MEI inadimplente

Embora o encerramento formal do CNPJ aconteça, o MEI continuará sendo responsável pelas dívidas acumuladas.

Portanto, é importante que o empreendedor tenha um planejamento para quitar os débitos de forma organizada, evitando complicações com a Receita Federal ou com credores.

Assim, mesmo diante de um cenário de dívidas, o encerramento do MEI pode ser feito com segurança e organização. A chave é agir de forma estratégica e responsável, resolvendo as pendências financeiras antes de dar o passo final.