MEI 2025: como fazer a declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal indispensável para todos os microempreendedores registrados como MEI no Brasil. O prazo para enviar essa declaração é 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.

Além de garantir a conformidade com as normas tributárias, a entrega da declaração é essencial para evitar complicações legais, como multas e dificuldades na emissão do Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), documento necessário para formalizar contratos e acessar benefícios exclusivos para o MEI.

Leia mais:

Nova taxa do MEI: confira valores mensais, datas de pagamento e direitos

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma declaração anual que o MEI deve apresentar ao governo, detalhando suas receitas brutas e informações relacionadas ao exercício fiscal do ano anterior.

Objetivo da declaração

• Garantir a conformidade fiscal: Permite que o microempreendedor continue operando legalmente.
• Controle financeiro: Ajuda o governo a monitorar as atividades econômicas dos MEIs.
• Manutenção de benefícios: A regularização da DASN-SIMEI é fundamental para acessar financiamentos, emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.

Quem precisa declarar?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados, independentemente de terem ou não faturado no ano anterior, são obrigados a enviar a DASN-SIMEI.

• Faturamento zero: Mesmo que a empresa não tenha gerado receita, a declaração deve ser enviada.
• MEIs que encerraram atividades: Devem declarar as receitas geradas até o momento do fechamento da empresa.

Como fazer a DASN-SIMEI?

O processo de preenchimento da declaração é simples, mas exige atenção para evitar erros.

Passo a passo para preencher a DASN-SIMEI

1. Coleta de informações
   • Junte todos os comprovantes de receita bruta do ano anterior.
   • Verifique também informações sobre funcionários, caso tenha contratado.
2. Acesso ao portal
   • Acesse o site do Simples Nacional.
   • Clique na opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual”.
3. Preenchimento dos dados
   • Informe o total do faturamento bruto anual.
   • Indique se houve contratação de funcionários.
4. Revisão das informações
   • Verifique todos os dados antes de enviar para evitar inconsistências.
5. Envio e comprovante
   • Envie a declaração e salve o comprovante de entrega para futuras consultas.

O que acontece se não declarar a DASN-SIMEI?

O não envio da declaração pode gerar multas e outras penalidades que comprometem a operação da empresa.

Consequências da inadimplência

• Multa mínima: R$ 50 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos.
• Suspensão do CNPJ: Pode levar ao cancelamento do registro como MEI.
• Dificuldade para emitir o CCMEI: Impede a formalização de contratos e o acesso a financiamentos.

Dúvidas frequentes sobre a DASN-SIMEI

Qual é o prazo para entregar a declaração?

O prazo final para enviar a DASN-SIMEI é 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal.

Posso corrigir uma declaração já enviada?

Sim, é possível retificar a declaração no portal do Simples Nacional.

Como sei se minha declaração foi enviada corretamente?

Após o envio, o sistema gera um comprovante de entrega, que deve ser salvo.

Quanto o MEI paga de tributos?

O MEI se beneficia de um sistema de tributação simplificado, com pagamento mensal fixo através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Valores mensais para 2025

• Atividades comerciais e industriais: R$ 67,60
• Prestação de serviços: R$ 71,60
• Atividades mistas: R$ 72,60

Esses valores incluem contribuições ao INSS, ISS (para serviços) e ICMS (para comércio e indústria).

A importância da regularização fiscal

Estar em dia com a DASN-SIMEI é fundamental para manter a regularidade da empresa e acessar benefícios como:

• Participação em licitações públicas: Muitos órgãos exigem regularidade fiscal como pré-requisito.
• Financiamentos: Instituições financeiras priorizam empresas regulares para concessão de crédito.
• Credibilidade no mercado: Empresas regularizadas transmitem maior confiança aos clientes e parceiros.

Dicas para facilitar o processo

1. Organize suas finanças durante o ano
   • Mantenha registros atualizados de receitas e despesas.
   • Utilize ferramentas de gestão financeira para MEI, como aplicativos ou planilhas.
2. Pague o DAS em dia
   • A regularidade nos pagamentos do DAS evita problemas ao declarar a DASN-SIMEI.
3. Acompanhe as notificações oficiais
   • Fique atento aos comunicados do portal do Simples Nacional para evitar perder prazos.
4. Busque orientação, se necessário
   • Contadores especializados em MEI podem auxiliar no preenchimento correto da declaração.

Considerações finais

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é uma responsabilidade essencial para todos os microempreendedores individuais. Apesar de ser um processo simples, exige atenção e planejamento para garantir que as informações estejam corretas e dentro do prazo.

Estar em dia com essa obrigação fiscal não só evita multas e complicações legais, mas também assegura a continuidade das operações e o acesso a benefícios importantes, como financiamentos e participação em licitações públicas.

Para 2025, organize suas finanças, cumpra os prazos e mantenha sua empresa regularizada para crescer de forma sustentável no mercado.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital