Fique em dia: saiba como regularizar o MEI atrasado

O Microempreendedor Individual (MEI) tem a responsabilidade de pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como ICMS, ISS e INSS. Este pagamento, que deve ser feito até o dia 20 de cada mês, é fundamental para manter a regularidade fiscal e assegurar o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

No entanto, devido a imprevistos financeiros ou problemas de fluxo de caixa, alguns microempreendedores acabam ficando inadimplentes, o que pode acarretar sérios problemas legais e financeiros.

Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada o que você pode fazer caso esteja com o pagamento do MEI atrasado em 2025. Acompanhe as instruções sobre como regularizar sua situação, parcelar seus débitos e evitar prejuízos mais graves para o seu negócio.

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Prazo máximo para regularizar o MEI em 2025

Em 2025, o prazo para regularizar os pagamentos em atraso do MEI foi estendido até 31 de janeiro. Essa prorrogação tem o objetivo de ajudar os microempreendedores que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo mais tempo para regularizar as pendências com a Receita Federal. Esse prazo ampliado oferece uma oportunidade importante para quem ainda não conseguiu acertar os débitos.

Caso você não regularize sua situação até o dia 31 de janeiro de 2025, a partir de 1º de fevereiro de 2025, o microempreendedor será excluído do Simples Nacional, o que significa perder os benefícios fiscais desse regime tributário simplificado. Isso inclui a redução na carga tributária e o processo de apuração simplificado, o que pode resultar em aumento de custos para o negócio.

O impacto da inadimplência no MEI

O atraso no pagamento do DAS pode gerar uma série de consequências que prejudicam o andamento do seu negócio. Além da exclusão do Simples Nacional, outros impactos incluem:

1. Perda de benefícios previdenciários: O MEI que deixa de pagar o DAS pode perder o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.
2. Impossibilidade de emitir notas fiscais: Uma das vantagens do regime MEI é a possibilidade de emitir notas fiscais para clientes e fornecedores. O não pagamento dos tributos implica a suspensão da emissão de notas fiscais, o que pode prejudicar as transações comerciais.
3. Problemas na renovação de alvarás e licenças: Muitos alvarás de funcionamento e licenças municipais exigem que o MEI esteja regular com suas obrigações fiscais para serem renovados. O atraso no pagamento pode resultar na revogação dessas autorizações, dificultando a continuidade do negócio.

Portanto, para garantir que sua empresa continue funcionando de maneira regular e sem interrupções, é crucial manter os pagamentos em dia. Agora, vamos explicar o que fazer caso o pagamento do DAS tenha sido atrasado.

Como regularizar o MEI atrasado: Passo a Passo

A boa notícia é que a regularização da situação do MEI em atraso é simples e pode ser feita de maneira rápida por meio do Portal do Empreendedor. O passo a passo para regularizar os débitos é o seguinte:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br).
2. Clique em “JÁ SOU MEI” para acessar a área destinada ao microempreendedor individual.
3. Em seguida, selecione a opção “PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL E PARCELAMENTO”.
4. Clique em “BOLETO DE PAGAMENTO” e insira o CNPJ da sua empresa MEI.
5. Escolha os débitos que você deseja quitar, gere os boletos de pagamento e efetue o pagamento através de qualquer rede bancária ou nas lotéricas.

Vale destacar que, ao quitar os débitos em atraso, você regulariza automaticamente sua situação perante a Receita Federal e outros órgãos competentes. Porém, lembre-se de que os valores a serem pagos terão juros e multas adicionados, já que o pagamento foi realizado após o vencimento da guia.

Emissão de boletos para o pagamento de tributos em atraso

A emissão de boletos para o pagamento dos tributos em atraso é bastante simples e pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor. Ao gerar o boleto, os valores referentes ao pagamento do DAS em atraso incluirão juros e multas proporcionais ao tempo de inadimplência. Para evitar que esses valores aumentem, é importante regularizar a situação o quanto antes.

MEI atrasado pode receber auxílio-doença?

Um questionamento comum entre os microempreendedores é se, ao estar com o MEI atrasado, ainda é possível receber auxílio-doença. A resposta depende do tempo de inadimplência.

O MEI que deixou de pagar suas contribuições mensais por até 12 meses (um ano) ainda mantém a sua condição de segurado perante a Previdência Social. Isso significa que o microempreendedor poderá continuar recebendo benefícios como auxílio-doença, mesmo com o pagamento do DAS em atraso, desde que a inadimplência não ultrapasse o período de 12 meses.

Porém, após o 13º mês de inadimplência, o microempreendedor perde a condição de segurado, o que significa que o cancelamento do direito a benefícios ocorre automaticamente. Portanto, mesmo que o MEI esteja com o pagamento em atraso, o mais prudente é regularizar os débitos o mais rápido possível para garantir o direito a benefícios como o auxílio-doença.

O que acontece se o MEI não regularizar sua situação?

Caso o MEI não regularize sua situação até o prazo estipulado pela Receita Federal, diversas consequências poderão surgir. Além da exclusão do Simples Nacional, outros prejuízos incluem:

1. Impossibilidade de participar de licitações públicas: O MEI inadimplente fica impedido de participar de licitações e concorrências públicas, o que pode prejudicar a expansão e visibilidade do seu negócio.
2. Aumento da carga tributária: A exclusão do MEI do Simples Nacional fará com que a empresa migre para um regime de tributação mais complexo e oneroso, aumentando a carga tributária e dificultando a gestão fiscal.
3. Restrição de crédito: O nome da empresa poderá ser inscrito nos cadastros de restrição de crédito, dificultando a obtenção de financiamentos e empréstimos para a expansão do negócio.

Como parcelar os débitos do MEI?

Caso o MEI tenha vários meses de inadimplência, uma alternativa viável é parcelar os débitos. Isso pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. Antes de solicitar o parcelamento, o microempreendedor deve realizar a Declaração Anual Simplificada para MEI (DASN). Após a entrega da DASN, o empresário deve aguardar cinco dias úteis para poder solicitar o parcelamento.

O parcelamento deve ser pago junto com a guia mensal do DAS, ou seja, o microempreendedor deve pagar tanto a parcela do parcelamento quanto o valor referente à contribuição mensal, até o dia 20 de cada mês.

Vale a pena ser MEI?

Apesar das obrigações tributárias, o regime MEI continua sendo uma excelente opção para muitos empreendedores. Este regime oferece uma série de vantagens:

1. Simplicidade tributária: O MEI paga um valor fixo mensal que engloba todos os tributos, facilitando a gestão financeira.
2. Carga tributária reduzida: A carga tributária para o MEI é significativamente mais baixa em comparação a outros regimes, como o Simples Nacional para empresas maiores.
3. Benefícios previdenciários: O MEI tem direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, o que não ocorre em regimes mais complexos de tributação.

Portanto, manter os pagamentos em dia e regularizar a situação em caso de atraso é fundamental para aproveitar as vantagens do regime MEI.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital