MEI: Teve faturamento maior de R$ 81 mil? Saiba como migrar para uma microempresa

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 81 mil anuais em 2024 precisam realizar o desenquadramento do regime tributário até 31 de janeiro de 2025.

Essa transição é essencial para manter a regularidade fiscal e continuar aproveitando os benefícios do Simples Nacional.

Neste artigo, explicamos o que é uma microempresa (ME), os custos e benefícios dessa categoria e os passos necessários para abrir sua nova empresa.

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O Que é Uma Microempresa (ME)?

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (MEs) são pessoas jurídicas que possuem:

• Faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.
• Limite de 9 funcionários para empresas de comércio e serviços.
• Limite de 19 funcionários para empresas industriais.

Benefícios de Uma Microempresa

As MEs oferecem vantagens significativas, como:

1. Menos Burocracia: Processo de abertura e gestão simplificados.
2. Acesso a Linhas de Crédito: Condições especiais para financiamentos e empréstimos.
3. Participação em Licitações Públicas: Direito de competir em contratos com o governo.
4. Benefícios Previdenciários: Direito a aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
5. Incentivos à Inovação: Políticas de apoio a projetos de desenvolvimento tecnológico.

Custos Para Abrir e Manter Uma Microempresa

Os custos para abrir uma microempresa variam conforme o estado, mas incluem:

• Taxas de registro na Junta Comercial e Receita Federal.
• Aluguel do espaço comercial (se necessário).
• Contabilidade: Honorários para acompanhamento fiscal e tributário.
• Tributos: Baseados no Simples Nacional, com alíquotas de 4% a 33%, dependendo da atividade econômica.

Após a abertura, os custos fixos podem incluir água, energia elétrica, telefone e salários dos funcionários.

Como Fazer a Transição de MEI para Microempresa

Passo 1: Verificar o Faturamento

Se o faturamento ultrapassou R$ 81 mil anuais, você deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Passo 2: Solicitar o Desenquadramento

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Escolha a opção “Desenquadramento do SIMEI”.
3. Informe o motivo do desenquadramento (exemplo: faturamento excedido).
4. Finalize a solicitação.

Passo 3: Registrar a Microempresa

Após o desenquadramento, registre a nova empresa como ME na Junta Comercial do seu estado.

Documentos Necessários:

• Documento de identidade e CPF do empresário.
• Comprovante de endereço.
• Contrato social, se houver sócios.
• Pagamento das taxas de registro.

Como Abrir Uma Microempresa

1. Consulta de Nome na Junta Comercial

Verifique se o nome empresarial desejado está disponível na Junta Comercial do estado.

2. Registro na Junta Comercial

Faça o registro da empresa para obter o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).

3. Solicitação do CNPJ

Com o NIRE, solicite o CNPJ pelo site da Receita Federal.

4. Cadastro na Previdência Social

Registre a empresa na Previdência para garantir a contribuição previdenciária do empresário e dos funcionários.

5. Inscrição Municipal ou Estadual

Empresas do setor de comércio e indústria devem se cadastrar na Secretaria de Fazenda do estado ou na Prefeitura para emissão de notas fiscais.

6. Contratação de um Contador

O acompanhamento contábil é obrigatório e essencial para manter a regularidade fiscal.

Benefícios da Transição Para Microempresa

Mesmo com custos mais elevados, o status de ME oferece diversas vantagens:

Acesso a Linhas de Crédito

Microempresas têm maior facilidade para obter financiamentos em bancos com condições atrativas.

Participação em Licitações

Empresas cadastradas como ME têm preferência em processos de licitação pública, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Expansão do Negócio

Com o aumento do faturamento permitido para até R$ 360 mil anuais, o empreendedor pode expandir suas operações sem limitações fiscais.

Cuidados Durante a Transição

Planejamento Financeiro

Com o aumento das responsabilidades fiscais, é importante reorganizar o fluxo de caixa e os custos operacionais.

Conformidade Tributária

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme a atividade econômica. Consulte seu contador para planejar os pagamentos corretamente.

Regularização Previdenciária

Garanta que os registros na Previdência Social estejam atualizados para evitar multas ou penalidades.

MEI x ME: Principais Diferenças

Considerações finais

A transição de MEI para Microempresa (ME) é uma etapa importante para empreendedores que ultrapassaram o limite de faturamento do regime simplificado.

Embora exija mais responsabilidades, o status de ME oferece maior potencial de crescimento, acesso a financiamentos e oportunidades no setor público.

Com planejamento financeiro e suporte contábil, a mudança pode ser realizada de forma tranquila, garantindo que o negócio continue a prosperar em 2025 e nos anos seguintes.