Brasil | Abrint defende constitucionalidade do art.19 do Marco Civil

Teletime

A Associação Brasileira de Provedores e Internet e Telecomunicações (Abrint) defendeu, em sua contribuição à consulta pública da AGU sobre moderação de conteúdos nas plataformas, a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI).

Segundo a entidade, o dispositivo reflete o equilíbrio entre a liberdade de expressão, um direito fundamental da Constituição Federal e a proteção de direitos individuais, como a honra e a privacidade, também assegurados constitucionalmente.
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