MEI: Como saber se você ultrapassou o limite de faturamento anual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que oferece simplicidade e benefícios fiscais para pequenos empreendedores. No entanto, há um limite de faturamento anual que não pode ser ultrapassado para que a empresa continue enquadrada como MEI. Em 2024, o teto é de R$ 81 mil por ano, ou cerca de R$ 6.750 por mês, considerando uma média.

Ultrapassar esse limite pode obrigar o empreendedor a migrar para outros regimes tributários, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), os quais possuem maior carga tributária e burocracia.

Neste artigo, explicamos como verificar se você está dentro do limite, como calcular o faturamento proporcional e o que fazer em caso de excedente.

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O que é o limite de faturamento do MEI?

O limite de faturamento do MEI é o teto anual que o microempreendedor pode alcançar sem precisar migrar para outro regime tributário. Em 2024, esse valor é de R$ 81 mil, mas ele deve ser considerado proporcional ao período de atividade do CNPJ, caso o registro tenha sido feito durante o ano.

Acompanhar o faturamento mensal é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e manter o enquadramento como MEI.

Como calcular se você ultrapassou o limite?

1. Some suas receitas mensais

O primeiro passo para verificar se você está dentro do limite é somar todos os valores faturados ao longo do ano.

Exemplo prático:

Imagine que seus ganhos mensais em 2024 foram os seguintes:

• Janeiro: R$ 4.000
• Fevereiro: R$ 3.200
• Março: R$ 3.800
• Abril: R$ 5.500
• Maio: R$ 6.000
• Junho: R$ 2.400
• Julho: R$ 6.800
• Agosto: R$ 4.100
• Setembro: R$ 3.300
• Outubro: R$ 2.900
• Novembro: R$ 4.600
• Dezembro: R$ 5.000

Faturamento total no ano:
4.000 + 3.200 + 3.800 + 5.500 + 6.000 + 2.400 + 6.800 + 4.100 + 3.300 + 2.900 + 4.600 + 5.000 = R$ 51.600.

Nesse exemplo, o faturamento total ficou abaixo do limite de R$ 81 mil, permitindo que o empreendedor permaneça como MEI.

2. Calcule o limite proporcional

Se o seu CNPJ foi registrado ao longo do ano, o limite de faturamento será proporcional ao número de meses de atividade.

Como calcular o limite proporcional?

Divida o limite anual de R$ 81 mil por 12 meses para encontrar o valor mensal médio (aproximadamente R$ 6.750) e multiplique pelo número de meses em que sua empresa esteve ativa.

Exemplo:

Se você registrou o CNPJ como MEI em maio de 2024, o limite proporcional será:
R$ 6.750 x 8 meses (de maio a dezembro) = R$ 54.000.

Se o faturamento no período ultrapassar R$ 54.000, será necessário migrar para outro regime tributário.

Tabela de limite proporcional do MEI

Confira o limite proporcional de acordo com o mês em que sua empresa foi aberta:

O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento?

Se o faturamento anual ultrapassar o limite de R$ 81 mil, existem diferentes cenários e ações que você pode tomar:

1. Ultrapassagem de até 20%

Se o faturamento não exceder R$ 97.200 (20% acima do limite de R$ 81 mil), o CNPJ permanecerá como MEI, mas o empreendedor deverá pagar a diferença de impostos como uma Microempresa (ME).

2. Ultrapassagem acima de 20%

Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, será obrigatório migrar para outro regime tributário, como ME ou EPP, e o recolhimento dos impostos será ajustado retroativamente desde o início do ano-calendário.

Quais as opções ao deixar de ser MEI?

Caso o faturamento do MEI exceda o limite, o empreendedor deverá escolher entre dois regimes tributários:

1. Microempresa (ME)

• Faturamento anual: Até R$ 360 mil.
• Tributação: Pode optar pelo Simples Nacional, com alíquotas iniciais de 4% (dependendo da atividade).

2. Empresa de Pequeno Porte (EPP)

• Faturamento anual: De R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
• Tributação: Também pode optar pelo Simples Nacional, com alíquotas progressivas.

Esses regimes possuem maior carga tributária e exigem mais obrigações acessórias, como contratação de contador e envio de declarações mensais.

Dicas para evitar ultrapassar o limite do MEI

1. Acompanhe seu faturamento regularmente
   Mantenha um controle mensal de receitas e despesas, utilizando planilhas ou sistemas de gestão.
2. Fique atento ao limite proporcional
   Se o CNPJ foi registrado durante o ano, calcule o teto proporcional e planeje suas atividades para não ultrapassá-lo.
3. Planeje suas vendas
   Se perceber que o faturamento está próximo do limite, considere estratégias para distribuir suas vendas ao longo dos meses ou avaliar a migração para ME.
4. Consulte um contador
   Um contador pode ajudar a organizar as finanças e verificar se há necessidade de mudar de regime tributário.

Considerações finais

O limite de faturamento do MEI é um aspecto fundamental para manter a regularidade do CNPJ e evitar problemas com a Receita Federal. Acompanhar suas receitas, calcular o teto proporcional e adotar estratégias financeiras são passos essenciais para permanecer dentro das regras e garantir os benefícios da categoria.

Caso você ultrapasse o limite, é importante conhecer suas opções e realizar a migração de forma planejada para minimizar os impactos fiscais e administrativos.

Se precisar de ajuda para gerenciar seu faturamento ou entender mais sobre o processo de transição, procure um profissional de contabilidade ou utilize ferramentas de gestão para facilitar o controle do seu negócio.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital