Tarifa Social pode te garantir 50% de desconto na conta de água; veja como solicitar!

A partir de 10 de dezembro de 2024, entrou em vigor a Lei 14.898/2024, que estabelece as diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o Brasil. Essa medida tem como objetivo garantir que famílias de baixa renda tenham acesso a um desconto significativo nas tarifas de água e esgoto, especialmente para aquelas que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que possuam integrantes com deficiência ou idosos que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Com essa legislação, as famílias elegíveis podem ter 50% de desconto na tarifa da primeira faixa de consumo (15m³). Para a implementação da TSAE, os prestadores de serviços de saneamento têm até 24 meses para se adaptar às novas regras, caso ainda não tenham feito isso. Enquanto isso, algumas concessionárias, como Águas do Rio e Prolagos, já aplicam o desconto em algumas regiões desde antes da promulgação da lei.

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Como funciona a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE)

A Tarifa Social de Água e Esgoto foi criada para ajudar as famílias de baixa renda a reduzirem os custos com o consumo de água e esgoto. As famílias beneficiárias devem estar inscritas no Cadastro Único e, em alguns casos, a tarifa social também se aplica a famílias com integrantes que recebam o BPC/Loas. O benefício tem como foco a primeira faixa de consumo, que é de 15m³, e as famílias terão 50% de desconto nesse valor.

Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto

Para ter direito à Tarifa Social de Água e Esgoto, as famílias precisam atender a alguns critérios definidos pela Lei 14.898/2024. Entre os requisitos estão:

1. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico): Esse cadastro é a principal base de dados para identificar as famílias de baixa renda.
2. Ter integrantes com deficiência ou idosos que recebem o BPC/Loas: A inclusão dessas famílias no benefício também está garantida pela nova legislação.

A implementação da tarifa social ficará a cargo dos prestadores de serviços de saneamento, como as empresas responsáveis pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto. Esses prestadores devem seguir as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que irá regulamentar a aplicação da lei.

Como solicitar o benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto

A inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto será automática para as famílias que já estão cadastradas no CadÚnico. Isso significa que, em muitos casos, os consumidores não precisarão solicitar o benefício, pois ele será concedido com base nas informações do banco de dados do governo.

Entretanto, caso a família não seja identificada automaticamente, o processo para solicitar o benefício é simples:

1. Apresentação de Comprovantes: O consumidor deve se dirigir aos centros de atendimento da concessionária e apresentar um dos seguintes documentos:
   • Comprovante de cadastramento no CadÚnico
   • Cartão de beneficiário do BPC/Loas
   • Extrato de pagamento do BPC ou outro benefício previdenciário fornecido pelo INSS ou outro regime público ou privado.
2. Solicitação nas Concessionárias: Algumas das principais concessionárias que já implementam o benefício em diversas regiões são:
   • Águas do Rio: Desde novembro de 2021, oferece a tarifa social para clientes que atendem aos requisitos. O cliente deve entrar em contato pelo 0800-195-0195 ou pelos canais oficiais da empresa.
   • Prolagos: Oferece o benefício desde 2012. Para solicitar, é necessário apresentar documentos e comprovante de inscrição no CadÚnico.
   • Grupo Águas do Brasil: Já oferece a tarifa social e os clientes podem se cadastrar pelo site oficial.
   • Iguá: Implementa a cobrança da tarifa desde 2022 e adequará o modelo de cobrança conforme as diretrizes da ANA.

Além disso, as concessionárias terão um prazo de até 60 dias após a solicitação para analisar a documentação e aplicar a tarifa social no faturamento seguinte.

Financiamento da Tarifa Social

A Tarifa Social de Água e Esgoto será financiada, principalmente, através de um subsídio cruzado. Esse modelo implica que os custos do benefício serão divididos entre os consumidores das demais faixas de consumo. Ou seja, as tarifas para as famílias que não se enquadram na Tarifa Social serão ajustadas de forma que haja um rateio do custo do benefício, ajudando a manter a sustentabilidade do sistema.

Além disso, o governo federal poderá complementar o financiamento com recursos da Conta de Universalização do Acesso à Água, que será criada para apoiar o alcance das famílias que ainda não têm acesso ao saneamento básico.

Mecanismos de transparência e controle social

A Lei 14.898/2024 prevê ainda mecanismos de transparência e controle social. A cada ano, o governo e as concessionárias devem divulgar o número de famílias beneficiadas pela Tarifa Social de Água e Esgoto. Além disso, será publicada uma lista dos prestadores de serviços que estão cumprindo as normas e aplicando corretamente a tarifa social.

Desafios para implementação no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto já está em andamento com várias concessionárias, mas existem desafios a serem superados, como a identificação automática de novos clientes e a adaptação das concessionárias ao novo sistema. A Cedae, por exemplo, informou que está em processo de implementação, mas enfrenta dificuldades devido ao restrito acesso ao CadÚnico imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Agenersa, agência reguladora do estado, está colaborando para definir as melhores formas de cadastramento e atendimento das famílias elegíveis.

Conclusão

A Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) representa uma importante medida para garantir o acesso ao saneamento básico para as famílias de baixa renda no Brasil. A nova legislação oferece um desconto de 50% na tarifa de 15m³ de água e esgoto para aqueles que se enquadram nos critérios estabelecidos, como a inscrição no CadÚnico e a presença de idosos ou pessoas com deficiência no domicílio. O subsídio cruzado e a criação de mecanismos de transparência e controle social são passos importantes para a implementação bem-sucedida da medida.

As famílias que atendem aos critérios podem ser beneficiadas automaticamente, mas, caso contrário, o processo de solicitação é simples e pode ser feito diretamente com as concessionárias. No Rio de Janeiro, as concessionárias já aplicam a tarifa social, mas a implementação completa depende da colaboração de diversos órgãos reguladores.