Tarifa Social: nova lei garante 50% de desconto na conta de água, veja como solicitar

A tarifa social de água e esgoto (TSAE) foi instituída pela Lei 14.898/2024 e entrou em vigor em 10 de dezembro de 2024. Essa legislação determina que prestadores de serviço de saneamento básico devem conceder um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15m³) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Os prestadores de serviço têm até 24 meses para implementar a medida, seguindo as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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Como funciona a tarifa social de água e esgoto

A nova legislação prevê que a tarifa social será aplicada automaticamente às famílias elegíveis, com base nos dados do CadÚnico. Os beneficiários não precisarão fazer solicitação, mas, caso não sejam identificados automaticamente, poderão requerer o benefício presencialmente ou pelos canais digitais das concessionárias de água e esgoto.

Quem tem direito

Para ter acesso ao desconto da tarifa social, é necessário se enquadrar em um dos seguintes critérios:

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Ter uma renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
• Contar com um integrante da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas);
• Morar em habitação de interesse social ou reassentamento promovido pelo poder público.

Como solicitar a tarifa social de água e esgoto

Se a inclusão não for automática, o consumidor pode solicitar o benefício presencialmente ou por meio dos canais de atendimento da prestadora de serviços. Os documentos exigidos para o cadastro incluem:

• Documento de identificação com foto do responsável familiar;
• Número do NIS (Número de Identificação Social) ou extrato de pagamento do BPC;
• Comprovante de residência atualizado.

Concessionárias do Rio de Janeiro que oferecem a tarifa social

No estado do Rio de Janeiro, algumas concessionárias já aplicavam a tarifa social antes da promulgação da Lei 14.898/2024. Veja como funciona em cada uma delas:

Águas do Rio

A Águas do Rio oferece a tarifa social desde novembro de 2021, beneficiando cerca de 2,4 milhões de clientes. Para solicitar, o consumidor deve entrar em contato pelos canais oficiais da empresa e apresentar um comprovante de cadastramento no CadÚnico.

Grupo Águas do Brasil

Os clientes podem se cadastrar para obter o benefício nas lojas de atendimento ou pelos canais online da concessionária. O grupo aguarda a regulamentação da ANA para adequar seus processos à nova legislação.

Iguá

Desde 2022, a Iguá aplica a tarifa social e continuará oferecendo o desconto conforme as diretrizes que serão estabelecidas pelos órgãos reguladores. A solicitação pode ser feita na loja mais próxima ou pelo app Digi Iguá.

Prolagos

A Prolagos concede a tarifa social desde 2012 e já atende mais de 21 mil famílias. Os interessados devem apresentar comprovante de renda, identidade, CPF, comprovante de inscrição no CadÚnico e uma fatura de água.

Rio + Saneamento

Desde agosto de 2022, a Rio + Saneamento aplica a tarifa social, beneficiando mais de 180 mil famílias. O cadastro pode ser realizado nas lojas de atendimento ou pelos canais digitais.

Como será o financiamento da tarifa social de água e esgoto

A Lei 14.898/2024 prevê que o financiamento da TSAE ocorrerá por meio de:

• Subsídio cruzado: Os custos serão rateados entre as demais categorias de consumidores.
• Conta de Universalização do Acesso à Água: Fundo criado pelo governo federal para complementar o subsídio.

Além disso, a lei determina mecanismos de transparência, como a divulgação anual do número de beneficiários e a publicação de uma lista positiva das prestadoras que cumprem as normas.

Cedae se prepara para implementar a tarifa social

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) anunciou que está implementando a nova tarifa social. Em 2024, solicitou acesso ao CadÚnico para identificar famílias elegíveis, mas enfrenta restrições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa aguarda a conclusão dos estudos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) para definir critérios e procedimentos.

Considerações finais

A Tarifa Social de Água e Esgoto representa um avanço na garantia do direito ao saneamento básico para famílias de baixa renda. Com a nova legislação, espera-se que o benefício seja ampliado e regulamentado em todo o país. Consumidores devem acompanhar os prazos e orientações das concessionárias para garantir o acesso ao desconto.

Imagem: yanalya – Freepik