Vereadores mantêm veto em lei que proibia participação de menores na Parada LGBT+ em Rio Branco

Decisão unânime aconteceu na última quinta-feira (6). Bocalom havia vetado texto em dezembro de 2024, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Município. Projeto era considerado inconstitucional, e também contava com pareceres contrários dos ministérios públicos Federal e Estadual. Mais de 7 mil pessoas compareceram à 17ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Rio Branco no ano passado
Yuri Marcel/g1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Rio Branco, decidiu, de forma unânime, manter o veto ao Projeto de Lei (PL) que proibia a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBT+ em Rio Branco, dado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), em dezembro de 2024. A decisão ocorreu na última quinta-feira (6).
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À época, o prefeito afirmou que decidiu vetar o texto por ser considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município (PGM), e os ministérios públicos Federal e Estadual.
Nesta, que foi a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2025, estavam presentes o presidente da comissão, José Augusto Aiache (PP), o vice-presidente Leôncio Castro e os membros (PSDB), André Kamai (PT), Bruno Morais (PP) e Zé Lopes (Republicanos).
Na votação, que foi unânime, foi salientada a inconstitucionalidade da lei, que invade a competência da União para editar normas gerais sobre proteção da infância e da juventude. Além disso, foi citado que o PL afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da paternidade responsável, de acordo com o artigo 1, 3 e 227 da Constituição. 
Bocalom disse que, pela legalidade, decidiu vetar o projeto
Asscom/Prefeitura de Rio Branco
A orientação que levou o prefeito a vetar o PL de autoria do ex-vereador e atual secretário de Direitos Humanos da capital, João Marcos Luz, foi explicada pelo procurador-geral do município, Joseney Costa.
Basicamente, segundo Costa, a lei traz um conteúdo sobre o qual estados e municípios não têm competência para legislar.
“Essa lei tem um conteúdo que só poderia ser editado através de norma federal, só a União poderia estabelecer essa vedação. Ela não poderia ser estabelecida nem por estados, nem por municípios, porque a competência para esse tipo de matéria em relação à legislação é da União, é privativa da União”, explicou.
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Asscom/Prefeitura de Rio Branco
Vereador quis intimidar evento
A Justiça do Acre determinou, no dia 1º de dezembro do ano passado, que o ex-vereador João Marcos Luz (PL) e dois portais de notícias do estado apagassem um vídeo em que o então parlamentar aparecia convocando a população de Rio Branco a fiscalizar a 17ª Parada do Orgulho LGBT+, que ocorreu no domingo e que cerca de 7 mil pessoas compareceram.
O g1 entrou em contato com Luz, que afirmou ter seguido a determinação da Justiça. “O caso está sendo tratado pelo meu advogado”. Com 2.775 votos, ele não conseguiu se reeleger vereador nas eleições deste ano.
Parada LGBT+ reúne comunidade para mais uma vez falar contra o preconceito
Na decisão assinada pela juíza Eliza Aires do Rêgo, da Vara do Juiz de Garantias, foi determinado que o vídeo deveria ser retirado do ar no prazo de uma hora a partir da publicação da liminar, sob pena de multa de R$ 14 mil hora de atraso, com limite de até R$ 140 mil.
João Marcos Luz pede no vídeo para que a população o ajude a fiscalizar parada em busca de crianças, cenas de nudez, consumo de bebidas alcóolicas, drogas e algo que ele classifica como “achincalho com imagens religiosas”.
16ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Rio Branco, em 2023, reuniu cerca de 4 mil pessoas
Tácita Muniz/g1
Discurso de ódio
No pedido de liminar, a Defensoria Pública do Acre apontou que o vídeo traz discurso de ódio contra pessoas LGBTQIAPN+.
“Ele afirma que referida população retira a paz das crianças, pois são pessoas que usam a parada da diversidade para usarem drogas, uso de bebidas alcoólicas, cenas de nudez e atacar símbolos religiosos, entre outras falas odiosas, pedindo fiscalização por parte dos munícipes, como se a parada da diversidade fosse um lugar que devesse ser criminalizado e como os cidadãos fossem fiscais, prontos para tomar alguma atitude contra referido grupo”, disse a Defensoria.
Para a Defensoria Pública, João Marcos Luz usou discurso de ódio em vídeo
Reprodução
O projeto, porém, é considerado inconstitucional, ou seja, não tem validade jurídica. Com pareceres contrários dos ministérios públicos Federal e do Acre, além da própria Procuradoria da Câmara de Rio Branco.
A Justiça do Acre acolheu os argumentos da Defensoria, ressaltando o ‘conteúdo homofóbico e racista’ do vídeo.
“O vídeo ora divulgado é ofensivo e preconceituoso… O argumento da liberdade de expressão não pode ser utilizado como escudo para a propagação de atos ilícitos e discursos que disseminam o ódio e a intolerância contra grupos minoritários”, enfatizou a juíza.
PL foi aprovado na Câmara
Veja quem são os vereadores que votaram a favor do projeto de lei que quer proibir crianças e adolescentes na parada LGBT em Rio Branco
Arquivo/Câmara de Vereadores
Se por um lado a diversidade é celebrada, na Câmara de Vereadores ela é temida. Em uma votação que durou menos de 1 minuto, os parlamentares de Rio Branco aprovaram o projeto, por dez votos a um.
Os vereadores que votaram a favor da proposta foram:
Arnaldo Barros (Pode) – não reeleito
Francisco Piaba (União) – não reeleito
Ismael Machado (União) – não reeleito
James do Lacen (PL) – não reeleito
Joaquim Florêncio (PL)
João Marcos Luz (PL) – não reeleito
N.Lima (PP) – não reeleito
Raimundo Castro (União) – não reeleito
Rutênio Sá (União)
Samir Bestene (PP)
Hildegard Pascoal (Pode) não votou por estar, durante a sessão, como presidente. No entanto, ele também se manifestou a favor da medida. Ele também não foi reeleito.
Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de participação de menores na Parada LGBT+ é aprovada por 10 votos a 1; ao fundo, João Marcos Luz (PL) comemora
Reprodução/Youtube
A única que votou contrária a proposta foi a vereadora Elzinha Mendonça (PP), que destacou que a Procuradoria da Câmara se manifestou pela incompetência do município para legislar sobre o tema.
“Eu examinei atentamente os pareceres emitidos pela procuradoria da Câmara e do MP e entendo, como representante do povo, nossa responsabilidade também envolve respeito aos limites da competência legislativa municipal, além da proteção de direitos fundamentais”, frisou ela.
Não estavam na sessão:
Antônio Morais (PL)
Célio Gadelha (MDB)
Fábio Araújo (MDB)
Lene Petecão (União)
Raimundo Neném (PL)
Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de participação de menores na Parada LGBT+ é aprovada por 10 votos a 1
Asscom/Câmara dos Vereadores
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A proposta, apresentada em 19 de junho, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
A matéria gerou reação do Ministério Público Federal que encaminhou à presidência da Câmara um ofício enfatizando que foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a situação e uma fazendo uma exposição de motivos pelos quais o texto não pode ser aprovado pela casa legislativa.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, estabeleceu o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias.
O MPF explicou ainda que a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o ‘discurso de ódio’ de grupos extremistas.
“[O PL] se assenta nos estigmas sobre homossexuais que circulam na sociedade, estereótipos que representam membros do grupo como predadores sexuais, como indivíduos moralmente degradados, como violadores da ordenação divina, como pessoas que se comportam contra a ordem natural”, denuncia o documento
MPF e MPAC se manifestaram contra proposta
Quésia Melo/ g1
O PL gerou ainda reações de movimentos civis ligados aos direitos LGBTQ+. A Associação dos Homossexuais do Acre (Ahac) emitiu nota de repúdio em que argumenta o teor discriminatório do parecer.
“A Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), instituição que organiza as Paradas do Orgulho LGBT+ do Acre, nunca realizou nenhuma Parada do Orgulho LGBTQIA+, que viesse expor crianças e adolescentes a situações que o PL menciona. Certo é que o vereador homofóbico, deseja conseguir mídia com essa exposição em ano eleitoral e escolheu a Parada do Orgulho LGBTQIA+ como sua bandeira de luta de seu mandato”, diz o manifesto que acusa ainda a ideia de ser discriminatória.
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VÍDEOS: g1