Direito à defesa! Projeto exige foto da placa do veículo em multas por radar

Um novo Projeto de Lei, que altera significativamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está em andamento. A proposta, aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, busca anexar imagens das placas de veículos nas notificações de infração.

Essa iniciativa visa fortalecer o direito de defesa dos motoristas multados. O projeto, elaborado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), substitui uma proposta anterior da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

A ideia central é que os motoristas possam usar essas imagens como provas em processos administrativos. O projeto aguarda avaliação final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para a Câmara e o Senado.

Aspectos do projeto de lei

Iniciativa busca garantir um maior direito à defesa pelos motoristas autuados (Foto: Shutterstock)

O texto detalha que os motoristas terão a possibilidade de contestar multas com base em imagens registradas por radares e câmeras.

O deputado Abramo reforça que o projeto busca assegurar que as infrações sejam justas e corretamente aplicadas. A inclusão das fotos nas notificações de infração é vista como um passo importante para aumentar a transparência no processo.

Pontuação na carteira de motorista

Além disso, a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um ponto crucial para os motoristas. Atualmente, o limite é de 40 pontos, mas essa pontuação pode ser reduzida dependendo da gravidade das infrações.

Próximos passos do projeto

Os próximos passos incluem a análise da CCJ. Após aprovação, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.

A expectativa é que o projeto traga benefícios para os motoristas, garantindo um processo de notificação mais justo e defendendo o direito à ampla defesa.

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