Pagamento da Guia INSS: consigo efetuar após o desenquadramento do MEI?

Ao deixar de ser Microempreendedor Individual (MEI), é essencial ajustar a forma de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a continuidade dos benefícios previdenciários. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI (DAS-MEI) deixa de ser emitido, exigindo um novo enquadramento como contribuinte.

Neste artigo, explicamos passo a passo como regularizar sua situação junto à Previdência Social, evitando a perda de direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Leia Mais:

Como aproveitar os juros compostos para enriquecer em 2025

Nova categoria de contribuinte: qual escolher?

Após o desenquadramento do MEI, o profissional deve se adequar a uma nova modalidade de contribuição ao INSS. As principais opções são:

Contribuinte Individual

Se o empreendedor continua exercendo atividade remunerada por conta própria, deve se cadastrar como contribuinte individual. Essa categoria é voltada para profissionais autônomos que prestam serviços a pessoas físicas ou jurídicas.

Segurado Facultativo

Caso não esteja exercendo atividade remunerada, mas queira manter a qualidade de segurado do INSS, pode optar por contribuir como segurado facultativo. Essa alternativa é válida para estudantes, donas de casa e desempregados que desejam garantir cobertura previdenciária.

Para mais informações sobre as categorias de segurados, acesse o portal do Governo Federal.

Planos de contribuição disponíveis

Após definir a categoria, é necessário escolher um plano de contribuição adequado à sua situação financeira e previdenciária.

Plano Simplificado (11% do salário mínimo)

• Destinado a contribuintes individuais e facultativos que não prestam serviços a empresas.
• Garante direito à aposentadoria por idade e outros benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

Plano Completo (20% da remuneração)

• Indicado para contribuintes individuais que prestam serviços a empresas ou desejam uma base de contribuição maior.
• Dá direito a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição.

Plano Facultativo de Baixa Renda (5% do salário mínimo)

• Exclusivo para segurados facultativos que se enquadram em critérios específicos, como baixa renda e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
• Não permite aposentadoria por tempo de contribuição.

Para mais detalhes, consulte o site da Receita Federal.

Como gerar a Guia da Previdência Social (GPS)?

Com a categoria e o plano de contribuição definidos, o próximo passo é gerar a Guia da Previdência Social (GPS), documento essencial para efetuar o pagamento ao INSS. O processo pode ser feito de forma digital, seguindo estas etapas:

1. Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”
2. Faça login ou cadastre-se, caso ainda não tenha uma conta ativa
3. No menu, selecione “Contribuição” e, em seguida, “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”
4. Preencha os dados solicitados, incluindo o código de pagamento correspondente à sua categoria e plano de contribuição
5. Gere e imprima a guia para pagamento

A GPS pode ser quitada em bancos, casas lotéricas ou por meio do Internet Banking das instituições financeiras credenciadas.

Para orientações mais detalhadas sobre a emissão da GPS, visite o portal “Meu INSS”.

Como regularizar contribuições anteriores?

Se houver períodos sem contribuição ou pagamentos em atraso, é fundamental regularizar essas pendências para garantir a manutenção dos direitos previdenciários.

A regularização pode ser feita diretamente pelo “Meu INSS”, onde o sistema calcula automaticamente os valores devidos, ou agendando um atendimento presencial em uma agência do INSS.

A falta de pagamento pode gerar perda da qualidade de segurado, dificultando o acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

Como solicitar restituição de pagamentos indevidos?

Se, durante o período como MEI, o empresário efetuou pagamentos duplicados ou indevidos do DAS, é possível solicitar a restituição dos valores.

O pedido deve ser feito por meio do “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no portal do Simples Nacional. Para isso, siga o passo a passo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional
2. Faça login com os dados da empresa
3. Selecione a opção “Restituição” e preencha o formulário com as informações necessárias
4. Acompanhe o status da solicitação e aguarde a devolução do valor

O prazo para a restituição pode variar, dependendo da análise do pedido pelos órgãos responsáveis.

Conclusão

Após o desenquadramento do MEI, é fundamental ajustar a forma de contribuição ao INSS para garantir a continuidade dos benefícios previdenciários. Seguir os passos corretos evita problemas futuros e assegura os direitos do segurado.

Resumo dos principais passos:

Identifique sua nova categoria de contribuinte (Individual ou Facultativo)
Escolha o plano de contribuição adequado (11%, 20% ou 5%)
Gere a GPS no site ou aplicativo “Meu INSS”
Regularize contribuições anteriores, se necessário
Solicite restituição de valores pagos indevidamente

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação adicional, recomenda-se consultar um contador ou entrar em contato diretamente com o INSS.

Manter a regularidade das contribuições é essencial para garantir tranquilidade e segurança no acesso aos benefícios previdenciários!

Imagem: Freepik e Canva