Projeto de lei prevê tornar abusiva a cobrança de taxas sobre pagamentos Pix

Em um cenário de constante transformação nos meios de pagamento, o PIX se consolidou como uma das formas mais populares de transações financeiras no Brasil. Entretanto, a cobrança de taxas adicionais sobre pagamentos realizados por esse método tem gerado polêmica entre consumidores e prestadores de serviços. Para combater essas práticas, o Projeto de Lei 9/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas no Código de Defesa do Consumidor.

O objetivo é proteger os consumidores e garantir que o PIX continue sendo uma alternativa justa e eficiente, sem custos extras indesejados. Neste artigo, exploraremos os detalhes da proposta e suas implicações para o mercado.

O que é o Projeto de Lei 9/25?

O Projeto de Lei 9/25, proposto pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados via PIX. De acordo com o texto do projeto, a medida reforça a proteção dos consumidores e busca combater práticas comerciais que prejudicam os usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

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Objetivo do Projeto

O principal objetivo do PL 9/25 é assegurar que os consumidores não sejam cobrados indevidamente ao utilizar o PIX como meio de pagamento. O texto propõe que seja considerada ilegal a imposição de taxas adicionais em transações realizadas por PIX, um método de pagamento que se destaca pela agilidade e pela gratuidade. Além disso, a proposta determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e virtuais, informando aos consumidores que “É ilegal cobrar taxa no PIX”.

Quem Propôs o Projeto?

O projeto foi idealizado pelo deputado Duarte Jr., um defensor da transparência e dos direitos dos consumidores. Em suas declarações, o parlamentar destacou a importância de regulamentar práticas comerciais que afetam diretamente a população, considerando o PIX uma ferramenta essencial para a inclusão financeira no Brasil.

Implicações do Projeto para os Consumidores

A aprovação do Projeto de Lei 9/25 traria diversos benefícios para os consumidores brasileiros. A medida fortaleceria a segurança no uso do PIX, evitando abusos por parte de comerciantes e prestadores de serviços. A seguir, listamos alguns dos principais pontos que merecem atenção:

Garantia de Gratuidade no PIX

Atualmente, muitos estabelecimentos, principalmente em serviços online, aplicam taxas extras sobre o pagamento via PIX, alegando custos administrativos. A nova legislação pretende eliminar essa prática, garantindo que o pagamento por PIX seja tratado de forma similar ao pagamento em espécie, sem qualquer acréscimo de taxas ou impostos.

Aumento da Transparência nas Relações Comerciais

Com a exigência de cartazes informativos nos locais de venda, tanto físicos quanto virtuais, os consumidores estarão mais informados sobre seus direitos. Isso contribui para uma maior transparência nas relações comerciais e ajuda a coibir abusos por parte de empresários e fornecedores de serviços.

Defesa dos Direitos dos Consumidores

Em um cenário em que o mercado de pagamentos está em constante evolução, a aprovação do PL 9/25 visa proteger os consumidores de práticas comerciais desleais. O projeto torna mais claro que a cobrança de taxas em transações via PIX não será tolerada, fortalecendo o Código de Defesa do Consumidor.

A Medida Provisória 1288/25

Além do Projeto de Lei 9/25, o governo federal também enviou ao Congresso a Medida Provisória 1288/25, que complementa a proposta de proibição de cobranças adicionais no pagamento via PIX. A MP foi enviada em janeiro de 2025 e reforça a norma que impede a cobrança de taxas ou impostos sobre transações realizadas por PIX, equiparando os pagamentos instantâneos ao pagamento em espécie.

Como a MP 1288/25 Afeta o Mercado?

A Medida Provisória 1288/25 reforça a regra de que as transações via PIX não devem ser oneradas por taxas adicionais. Essa medida é considerada um passo importante na regulamentação dos pagamentos instantâneos, proporcionando mais previsibilidade para consumidores e fornecedores de serviços. Se aprovada, a MP trará um impacto direto sobre a forma como os comerciantes lidam com as transações por PIX.

Práticas Abusivas e Penalidades

A MP também define que a cobrança de valores adicionais sobre pagamentos via PIX será considerada uma prática abusiva. O descumprimento da norma pode resultar em penalidades para os infratores, incluindo multas e até mesmo a suspensão temporária das atividades comerciais, conforme as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

Considerações finais

A proposta do Projeto de Lei 9/25 é uma tentativa de tornar o uso do PIX mais transparente e justo para os consumidores, evitando abusos por parte dos comerciantes. Se aprovado, o projeto terá um impacto significativo nas práticas de cobrança no Brasil, garantindo que o PIX seja tratado de forma mais justa e sem custos extras para os usuários. O caminho para a aprovação da lei ainda está em andamento, mas as discussões no Congresso Nacional e a adesão popular ao projeto podem acelerar sua implementação.

O Projeto de Lei 9/25 representa um passo importante na luta pelos direitos do consumidor e pelo fortalecimento de um sistema financeiro mais acessível e transparente. Se a proposta for bem-sucedida, a tendência é que o PIX continue a ser uma alternativa financeira inovadora e eficiente, sem a preocupação com taxas adicionais e abusivas.