Reforma do IPVA: avanço na justiça tributária e na proteção ambiental

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, em 3 de fevereiro de 2025, a ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos, novos ou usados. A medida, amplamente divulgada nas redes sociais, gerou reações diversas, principalmente críticas sobre um possível favorecimento às classes mais abastadas, que teriam maior acesso a esses veículos.

Nos comentários da postagem oficial, a principal queixa era que o benefício atingiria apenas uma parcela da população com maior poder aquisitivo, visto que os veículos eletrificados ainda possuem preços elevados. Em resposta, o perfil oficial do GDF reforçou que a medida não se baseia no valor do bem, mas sim no compromisso com a sustentabilidade e a transição para energias limpas.

A polêmica evidencia uma questão central da recente reforma tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023: o papel da tributação na proteção ambiental e na busca por justiça fiscal.

Leia Mais:

Atrasados do INSS: Justiça libera pagamento de R$ 1,76 bilhões a beneficiários

A função ambiental da tributação

A EC nº 132/2023 foi amplamente divulgada como uma reforma tributária voltada ao consumo. No entanto, seu impacto vai além da simplificação tributária, trazendo diretrizes para um sistema fiscal mais transparente, justo e alinhado a princípios ambientais.

Um dos aspectos inovadores da emenda é a previsão de que o Sistema Tributário Nacional deve seguir princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Assim, a tributação não deve ser vista apenas como um mecanismo arrecadatório, mas também como um instrumento de incentivo a práticas sustentáveis.

O tributarista Arthur Maria Ferreira Neto explica essa mudança de paradigma:

“A Emenda Constitucional 132/2023 não se limita a reformular o modelo de tributação sobre o consumo, mas assume um compromisso material com a sustentabilidade. A tributação passa a ser uma ferramenta estratégica para estimular escolhas empresariais e individuais mais alinhadas com a construção de uma economia verde.”

IPVA e a progressividade tributária

A reforma tributária permitiu que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas não apenas pelo tipo e utilização do veículo, mas também pelo seu valor e impacto ambiental. Essa mudança abre caminho para que estados adotem tributações mais justas e progressivas, elevando as alíquotas para veículos de maior valor e concedendo incentivos para aqueles menos poluentes.

Dessa forma, além da isenção para veículos elétricos e híbridos, é possível que futuramente se estabeleçam tributações mais altas para veículos altamente poluentes, promovendo uma política fiscal que favorece a sustentabilidade.

O embate entre sustentabilidade e justiça social

Apesar dos avanços na agenda ambiental, a decisão do GDF gerou questionamentos sobre a equidade da medida. Afinal, se o IPVA incide sobre todos os veículos, isentar aqueles que já são adquiridos por uma parcela privilegiada da sociedade pode reforçar desigualdades.

Contudo, a reforma tributária prevê mecanismos para compensar essas distorções. Entre eles, a possibilidade de taxação de embarcações e aeronaves de passeio, que até então escapavam da incidência do IPVA devido a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso essa medida seja efetivamente implementada, o impacto da isenção para veículos elétricos poderia ser melhor distribuído dentro do sistema tributário.

Além disso, a previsão de alíquotas progressivas para o IPVA pode contribuir para um equilíbrio maior entre justiça tributária e proteção ambiental. A tributação diferenciada conforme o valor do veículo garantirá que os proprietários de automóveis de alto luxo paguem proporcionalmente mais do que aqueles com veículos populares, promovendo maior equidade.

O futuro da tributação ambiental no Brasil

A EC nº 132/2023 trouxe um novo olhar sobre a tributação no Brasil, consolidando princípios que vão além da arrecadação e incorporando objetivos sociais e ambientais. O IPVA, como um dos tributos mais impactados por essas mudanças, tem potencial para se tornar um importante instrumento na transição para uma economia mais sustentável e justa.

A questão central que permanece é a implementação eficaz dessas diretrizes. Para que a população compreenda e aceite políticas como a isenção de IPVA para veículos elétricos, é essencial que medidas compensatórias sejam adotadas, garantindo que o peso tributário seja distribuído de forma equitativa entre os diferentes grupos sociais.

A reforma tributária abriu caminho para um sistema mais justo e sustentável. Cabe agora aos governos estaduais e ao próprio Congresso Nacional regulamentarem essas mudanças de forma equilibrada, garantindo que a tributação no Brasil avance tanto na proteção ambiental quanto na promoção da justiça social.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital