Desconto de 60% no IPVA para PCD já está valendo; veja como solicitar

O governo de Mato Grosso do Sul regulamentou um desconto de 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência. O decreto, que já está em vigor, visa ampliar o acesso ao benefício e reduzir a burocracia para os solicitantes.

Essa medida é um importante avanço na inclusão e acessibilidade, garantindo que mais pessoas possam usufruir da redução tributária sobre seus veículos.

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IPVA com desconto de 60% para pessoas com deficiência é regulamentado

Quem tem direito ao desconto no IPVA?

O desconto de 60% no IPVA é destinado a um único veículo registrado no nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal. Essa condição busca garantir que o benefício seja utilizado de forma justa e eficiente. Podem solicitar o benefício aqueles que possuem:

• Deficiências físicas, visuais, intelectuais severas ou profundas;
• Síndrome de Down;
• Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Outras condições enquadradas nos parâmetros do CID-10 e CID-11.

Essa ampliação do direito é um reflexo do compromisso do governo estadual em tornar o sistema tributário mais justo para as pessoas com deficiência.

Pessoas sem habilitação também podem solicitar

Uma das principais mudanças trazidas pelo decreto é que o desconto pode ser solicitado mesmo que o beneficiário não possua habilitação para dirigir. Isso significa que pessoas com deficiências que impossibilitam a condução de veículos também podem ser contempladas pelo desconto, desde que o carro esteja registrado em seu nome ou no nome de seu representante legal.

Essa medida amplia significativamente o acesso ao benefício, garantindo que mais indivíduos possam contar com o desconto independentemente da sua capacidade de dirigir.

Como solicitar o desconto no IPVA?

O pedido do desconto deve ser feito através do portal e-Fazenda, utilizando o módulo e-SAP. Esse sistema digitaliza e agiliza o processo, eliminando a necessidade de deslocamento até repartições públicas e tornando a solicitação mais acessível.

O acesso digital facilita a vida dos solicitantes, permitindo que a documentação seja enviada eletronicamente. Essa mudança evita longas filas e a necessidade de atendimento presencial, tornando o procedimento mais eficiente e rápido.

Documentos necessários

Para solicitar o benefício, é necessário apresentar:

• Laudo médico comprovando a deficiência;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
• Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA), quando aplicável.

Esses documentos são fundamentais para comprovar o direito ao desconto e garantir que o benefício seja concedido apenas a quem realmente necessita.

Validade do laudo médico

Para deficiências não permanentes, o laudo médico deve ter sido emitido nos últimos três meses. Isso garante que apenas pessoas que realmente necessitam do desconto tenham acesso ao benefício.

Já para deficiências permanentes, o novo decreto elimina a necessidade de renovação anual do benefício, simplificando o processo para as famílias. Essa é uma grande conquista, pois reduz a burocracia e proporciona mais comodidade aos beneficiários.

Menores de idade também podem ser beneficiados

O decreto também prevê que menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem utilizar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIP-TEA) no lugar do laudo médico tradicional.

Isso significa que os pais ou responsáveis legais não precisarão buscar novos laudos periodicamente para garantir a manutenção do desconto. Essa medida visa desburocratizar o acesso ao benefício e facilitar o processo para as famílias, garantindo que a isenção fiscal seja concedida de maneira mais ágil e eficiente.

Benefício tem validade retroativa

Outro ponto importante da regulamentação é que as isenções concedidas em anos anteriores continuam válidas. Isso significa que aqueles que já haviam obtido o desconto em anos anteriores terão seus direitos preservados, independentemente da nova regulamentação.

Essa decisão garante segurança jurídica e evita que beneficiários percam o desconto devido a mudanças nas regras de concessão.

Impacto da medida para as pessoas com deficiência

A concessão do desconto de 60% no IPVA para pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul é um avanço significativo na inclusão e no respeito aos direitos desse público. A redução da carga tributária impacta positivamente a qualidade de vida dos beneficiários, aliviando os custos de manutenção de veículos adaptados e promovendo maior acessibilidade.

Além disso, a simplificação do processo de solicitação e a digitalização dos pedidos garantem mais agilidade e transparência na concessão do benefício. A eliminação da renovação anual para deficiências permanentes também representa uma grande conquista, tornando o processo menos burocrático.

Considerações finais

A regulamentação do desconto de 60% no IPVA para pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul é um passo importante para garantir equidade fiscal e acessibilidade. Com a digitalização dos processos e a eliminação da renovação anual para deficiências permanentes, o governo facilita a vida dos beneficiários, garantindo que o direito seja exercido com menos burocracia.

Fique atento aos prazos e requisitos para garantir seu desconto no IPVA 2025 e usufruir desse importante benefício fiscal!

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital