Trabalho no Carnaval não deve ser remunerado como feriado? Entenda

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que um hospital de Belo Horizonte (MG) não deve pagar em dobro pelos dias trabalhados no Carnaval. A decisão reformou uma sentença anterior e excluiu as datas do cálculo de horas extras, já que a festividade não é considerada feriado nacional e tampouco foi reconhecida como feriado municipal na capital mineira.

A decisão traz impactos diretos para trabalhadores e empregadores, especialmente em setores onde há grande volume de trabalho durante o Carnaval, como saúde, comércio e turismo. Entenda os detalhes do julgamento e suas implicações.

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Ação Trabalhista e Decisão Judicial

A ação foi movida por uma técnica de enfermagem que trabalhou para o hospital entre 1º de julho de 2014 e 1º de março de 2021. Após o término do contrato, a profissional entrou com um processo trabalhista solicitando o pagamento em dobro das horas trabalhadas durante o Carnaval, sob o argumento de que a data deveria ser considerada feriado.

Inicialmente, o juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu o pedido, reconhecendo terça-feira de Carnaval e quarta-feira de Cinzas como feriados. No entanto, a decisão foi contestada pelo hospital, que recorreu ao TRT-3.

A relatora do caso, desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, reformou a decisão, esclarecendo que o Carnaval não é feriado nacional e que não havia legislação municipal vigente em Belo Horizonte que declarasse os dias como feriado nos anos analisados.

O Carnaval é Feriado?

Feriado Nacional

O Carnaval não é um feriado nacional no Brasil. Diferentemente de datas como Natal, 7 de Setembro e 1º de Maio, que são feriados estabelecidos por lei federal, o Carnaval depende de decreto municipal ou estadual para ser considerado feriado.

Feriado Municipal ou Ponto Facultativo

Nos municípios onde não há legislação específica tornando o Carnaval um feriado, a data é considerada ponto facultativo. Isso significa que cabe aos empregadores decidir se concederão folga aos funcionários.

No caso específico de Belo Horizonte, a análise dos decretos municipais demonstrou que:

• Em nenhum dos anos analisados o Carnaval foi declarado feriado oficial.
• O Carnaval foi considerado ponto facultativo na maioria dos anos, com exceção de 2021, quando não houve decretação oficial da data.

Impacto para Trabalhadores e Empresas

A decisão do TRT-3 reforça que o pagamento em dobro no Carnaval só é devido caso haja lei municipal ou acordo coletivo prevendo a data como feriado.

Quando o pagamento em dobro é devido?

• Se o município decretar Carnaval como feriado oficial;
• Se houver convenção coletiva da categoria determinando o pagamento extra;
• Caso haja cláusula específica no contrato de trabalho garantindo a remuneração diferenciada.

Quando o pagamento em dobro NÃO é obrigatório?

• Quando o Carnaval for ponto facultativo;
• Na ausência de previsão em acordo coletivo ou contrato de trabalho;
• Se houver banco de horas ou compensação posterior.

Alternativas para Empresas e Funcionários

Diante da falta de uma norma uniforme sobre o Carnaval, empregadores e trabalhadores devem buscar alternativas para evitar conflitos. Algumas estratégias incluem:

Banco de Horas

Muitas empresas optam pelo banco de horas, permitindo que os funcionários compensem as horas trabalhadas no Carnaval com folgas em outros dias.

Acordos Coletivos

Empregadores e sindicatos podem firmar acordos coletivos, estabelecendo se o Carnaval será considerado feriado e quais serão as condições de trabalho e pagamento.

Liberação Opcional

Empresas que desejam conceder folga no Carnaval podem fazê-lo por liberalidade, sem necessidade de remuneração extra.

Decisão Pode Afetar Outras Categorias?

A decisão do TRT-3 pode servir como precedente para outros casos semelhantes em Minas Gerais e outros estados. No entanto, vale lembrar que cada município pode ter legislações próprias, determinando se o Carnaval será feriado ou não.

Setores mais impactados pela decisão

• Saúde (hospitais e clínicas);
• Turismo e hotelaria;
• Comércio e shoppings;
• Serviços públicos e transporte.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital