Shopee é multada em R$ 760 mil por violar direitos do consumidor

A plataforma de e-commerce Shopee foi multada em R$ 762.309,01 pelo Procon-MG por descumprir o direito de arrependimento em compras internacionais.

A penalidade foi aplicada após investigação da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, que identificou a prática irregular de retenção de impostos sobre importação mesmo quando os consumidores solicitavam reembolso dentro do prazo legal.

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O que levou à multa?

Descumprimento do Código de Defesa do Consumidor

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que compras realizadas fora do estabelecimento comercial têm um prazo de sete dias corridos para arrependimento, com direito ao reembolso integral do valor pago. No entanto, a Shopee não devolvia os valores totais, retendo os impostos incidentes sobre a importação.

A fiscalização eletrônica do Procon-MG confirmou que essa prática estava alinhada à política da empresa divulgada em seu site, o que reforçou a decisão de penalização.

Posicionamento do Ministério Público

O Ministério Público de Minas Gerais destacou que qualquer questão relacionada à devolução de tributos deve ser resolvida entre o fornecedor e os órgãos fiscais, sem prejudicar o consumidor. Como parte mais vulnerável na relação de consumo, o cliente não deve arcar com a retenção indevida de valores.

A defesa da Shopee

A Shopee argumentou que informa previamente os consumidores sobre a retenção dos impostos e que a legislação tributária brasileira não prevê a devolução desses valores. No entanto, o Procon-MG rebateu afirmando que tal justificativa não exime a empresa de cumprir o CDC e reembolsar integralmente os consumidores.

Rejeição de acordo e aplicação da multa

Diante da recusa da Shopee em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA), o Procon-MG optou por aplicar a multa de R$ 762.309,01. O valor foi calculado levando em consideração a gravidade da infração e o impacto negativo sobre os consumidores afetados.

Impacto no setor de e-commerce

A decisão do Procon-MG serve de alerta para outras plataformas de comércio eletrônico, reforçando a necessidade de cumprimento das normas do CDC. As empresas que comercializam produtos internacionais precisam garantir que o direito de arrependimento seja respeitado, sem transferir ao consumidor a responsabilidade sobre tributação.

Reforço na fiscalização

O Procon-MG anunciou que continuará fiscalizando plataformas de e-commerce para combater práticas abusivas e garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados. Outras empresas do setor podem ser alvo de investigações semelhantes caso descumpram a legislação.

O que fazer se você foi afetado?

Consumidores que se sentirem prejudicados por compras na Shopee ou em outras plataformas online podem buscar orientação junto ao Procon ou ao Ministério Público.

Como solicitar o reembolso integral

1. Entre em contato com a Shopee – Solicite o reembolso total dentro do prazo de sete dias corridos após o recebimento do produto.
2. Registre reclamação no Procon – Caso a empresa não cumpra com o direito de arrependimento, registre uma reclamação formal no Procon do seu estado.
3. Acesse o Ministério Público – Em casos persistentes, busque a intervenção do Ministério Público para garantir seus direitos.

Considerações finais

A multa aplicada à Shopee pelo Procon-MG é um marco importante na defesa dos direitos dos consumidores em compras online. A retenção de impostos sobre importação, mesmo diante de pedidos de reembolso dentro do prazo legal, foi considerada uma prática abusiva e em desacordo com o CDC.

Esse caso reforça a importância da fiscalização no setor de e-commerce e alerta os consumidores sobre seus direitos. O Procon-MG seguirá monitorando essas práticas, garantindo que plataformas de compras respeitem as normas vigentes no Brasil. Enquanto isso, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como proceder caso se sintam lesados.

Imagem:Sergei Elagin/ Shutterstock.com