Alerta para quem é MEI: confira 4 obrigações que você deve ficar atento

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma das alternativas mais vantajosas para quem deseja formalizar o próprio negócio de maneira simples e rápida. Este modelo tributário foi criado para facilitar a vida de pequenos empreendedores, permitindo que possam se concentrar no crescimento da empresa, sem a complexidade que geralmente envolve a gestão de impostos e obrigações fiscais.

No entanto, apesar de ser uma modalidade mais simples, o MEI deve ficar atento a algumas obrigações para não perder o benefício de estar formalizado. Em 2025, há algumas regras que merecem especial atenção para garantir que o negócio continue regularizado e livre de problemas com a Receita Federal ou outros órgãos fiscais.

Para te ajudar nesse processo, reunimos neste guia as 5 principais obrigações que todo MEI deve cumprir neste ano. Fique de olho nessas datas e procedimentos para evitar surpresas e prejuízos.

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1. Pagamento do DAS Mensal: Não Perca o Prazo

O que é o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o principal documento para o pagamento dos impostos devidos pelo MEI. Por meio desse boleto, o microempreendedor paga contribuições ao INSS, além de impostos como ICMS e ISS, dependendo da atividade desempenhada. O valor do DAS varia conforme o tipo de atividade do MEI, mas o principal é o cumprimento mensal da obrigação.

Prazo de Pagamento

O DAS vence todo dia 20 de cada mês, e é fundamental que o microempreendedor se organize para pagar o valor em dia. O não pagamento pode resultar em multas, juros, e até mesmo afetar a regularidade da empresa perante a Receita Federal.

Novos Valores do DAS para 2025

Em 2025, os valores de contribuição mensal do MEI foram ajustados de acordo com a atividade desempenhada:

• R$ 75,90: para o MEI geral (5% do salário mínimo)
• R$ 182,16: para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo)
• Acréscimos: Se o MEI exercer atividades sujeitas ao ICMS ou ISS, haverá acréscimos no valor do DAS, podendo ser de R$ 1,00 ou R$ 5,00, dependendo da atividade.

Atenção: O pagamento do DAS é essencial para manter os direitos previdenciários do microempreendedor, como aposentadoria e auxílios, além de evitar complicações fiscais.

2. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

O Que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual para o MEI. Ela deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento total do ano anterior. Esse procedimento é essencial para a regularização do MEI e a manutenção do CNPJ.

Consequências da Falta de Declaração

A falta da entrega da DASN-SIMEI pode acarretar em multa, juros e até mesmo no cancelamento do CNPJ do MEI. É uma obrigação simples, mas de grande importância para evitar complicações fiscais.

Passo a Passo para Enviar a DASN-SIMEI

A entrega da DASN-SIMEI pode ser feita de forma rápida e online. Confira o passo a passo:

1. Acesse o site de envio da declaração.
2. Informe o CNPJ do seu MEI e clique em “continuar”.
3. Escolha o ano referente à declaração.
4. Informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano anterior.
5. Informe se teve ou não funcionários durante o ano.
6. Confirme os dados e clique em “Transmitir”.
7. Imprima o recibo de entrega.

Fique atento à data limite, que é 31 de maio, e não deixe para última hora.

3. Código do Regime Tributário nas Notas Fiscais

A Nova Exigência de 2025

A partir de 1º de abril de 2025, todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas pelo MEI devem conter o Código do Regime Tributário (CRT 4). Essa mudança tem como objetivo facilitar a fiscalização e a diferenciação das operações do MEI em relação às de outras empresas do Simples Nacional.

Como Incluir o Código nas Notas Fiscais

Essa obrigação afeta diretamente a emissão de notas fiscais, um procedimento comum para microempreendedores. A inclusão do CRT 4 nas notas fiscais será obrigatória, então é importante que o MEI se adeque a essa exigência. Caso não cumpra, pode enfrentar problemas com a fiscalização e a Receita Federal.

4. Obrigações Específicas de Setores

Setores que Exigem Licenças e Autorizações

Além das obrigações gerais, o MEI deve se atentar a exigências específicas de acordo com a sua área de atuação. Dependendo do ramo de atividade, o microempreendedor pode ser obrigado a obter licenças, alvarás ou registros específicos para operar legalmente.

Exemplos de Setores com Obrigações Específicas

• Setor de Alimentação: Restaurantes, lanchonetes, vendedores ambulantes e produtores de alimentos caseiros devem se atentar a algumas exigências:
  • Licença da Vigilância Sanitária.
  • Alvará de Funcionamento.
  • Cadastro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), caso comercialize produtos de origem animal, como queijos e embutidos.

Essas obrigações variam conforme o setor, por isso é fundamental que o MEI consulte as normas específicas do seu ramo de atividade.

5. Contratação de Funcionários: Cuidados e Obrigações

Regras para o MEI com Funcionários

Embora o MEI possa contratar até um funcionário, é importante que ele observe as regras para esse tipo de contratação. Além das obrigações trabalhistas, o MEI deverá recolher a contribuição patronal do INSS sobre a folha de pagamento do funcionário.

Como Contratar Legalmente

Caso o MEI contrate um funcionário, ele deve:

• Registrar o empregado na carteira de trabalho.
• Realizar o pagamento de salários e benefícios conforme as normas trabalhistas.
• Efetuar o recolhimento das contribuições ao INSS e FGTS.

A contratação de funcionários exige cuidados especiais, pois o não cumprimento das obrigações trabalhistas pode resultar em multas e ações judiciais.

Conclusão

O modelo de Microempreendedor Individual (MEI) oferece facilidades para quem deseja formalizar o próprio negócio, mas exige atenção a algumas obrigações importantes. Em 2025, o microempreendedor deve estar atento ao pagamento do DAS mensal, à entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), à inclusão do Código do Regime Tributário nas notas fiscais, às exigências específicas do setor e, caso tenha funcionários, ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Cumprir essas obrigações é essencial para garantir que seu negócio continue regularizado, evitando problemas com a Receita Federal e outros órgãos fiscais. Mantenha-se organizado e evite surpresas!

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital