Qual o valor da multa para quem não enviar a declaração anual do MEI?

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma das obrigações fiscais mais importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil.

A cada ano, milhões de MEIs devem realizar essa declaração, que fornece informações essenciais à Receita Federal sobre o faturamento da empresa, número de funcionários e outras variáveis fiscais.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a declaração do MEI para o ano-calendário de 2024, que deve ser transmitida entre janeiro e maio de 2025.

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Tudo sobre a declaração anual do MEI 2025: evite erros e multas

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal que deve ser transmitida todos os anos pelos microempreendedores individuais. Mesmo que o MEI não tenha movimentado ou faturado durante o ano, ele precisa enviar essa declaração.

A declaração tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e o número de funcionários (se houver). Além disso, ela ajuda a verificar se o MEI se mantém dentro dos limites exigidos pelo Simples Nacional.

Quem deve fazer a Declaração Anual do MEI?

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que estavam com o CNPJ ativo no ano-base. Ou seja, se você teve o seu CNPJ MEI funcionando em 2024, mesmo que não tenha realizado vendas ou obtido lucro, é preciso fazer a declaração até o final de maio de 2025.

Importante: A declaração também é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento ou funcionários. A Receita Federal usa essas informações para atualizar e verificar a regularidade do CNPJ.

Quando deve ser feita a Declaração do MEI?

A Declaração Anual do MEI deve ser realizada entre os meses de janeiro e maio de 2025. O prazo final para enviar a DASN-SIMEI de 2024 é 31 de maio de 2025.

Situação especial: o que fazer se você encerrou o MEI?

Se você encerrou o seu MEI entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025, a sua situação será considerada especial. Nesses casos, o empreendedor precisará transmitir duas declarações:

1. A DASN-SIMEI normal, referente ao ano de 2024, até 31 de maio de 2025.
2. A declaração especial, referente ao encerramento do CNPJ, deve ser transmitida até 30 de junho de 2025.

Portanto, se você encerrou o CNPJ no início de 2025, não se esqueça de enviar as duas declarações corretamente.

Quais são os documentos necessários para preencher a DASN-SIMEI?

Antes de enviar sua Declaração Anual do MEI, é importante ter em mãos algumas informações:

• Faturamento bruto do ano de 2024.
• Se você contratou funcionários durante o ano, deve informar o número de colaboradores.
• Caso tenha feito transferências de pontos de programas de fidelidade ou tenha outros rendimentos, é importante conferir essas informações.

Como preencher a DASN-SIMEI?

O preenchimento da DASN-SIMEI é simples e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, site oficial do governo. Para realizar a declaração, siga os passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Informe o número do seu CNPJ.
3. Preencha as informações de faturamento e, se houver, o número de funcionários.
4. Envie a declaração.

O que acontece se eu perder o prazo para enviar a declaração?

Deixar de enviar a DASN-SIMEI dentro do prazo acarreta em multa. As multas por atraso variam de 2% a 20% sobre o valor do faturamento. O valor da multa é calculado a partir do mês de atraso, e o mínimo para o pagamento é de R$ 50,00.

Multa por atraso

• 2% a cada mês de atraso, limitado a 20% sobre o faturamento do MEI.
• Caso a multa seja paga em até 30 dias, ela será reduzida em 50%.

Exemplo: Se o seu faturamento foi de R$ 30.000,00, a multa seria de 2% a cada mês de atraso. O valor máximo seria de 20% sobre esse total, ou seja, R$ 6.000,00. Se a multa for paga dentro de 30 dias, o valor será reduzido para R$ 3.000,00. Porém, o valor mínimo de multa é de R$ 50,00, o que significa que você pagará esse valor se o total for inferior a esse.

Dicas para evitar multas no envio da declaração

1. Se organize antecipadamente para evitar erros e falhas no preenchimento.
2. Guarde todos os comprovantes de faturamento e informações relacionadas ao ano de 2024.
3. Considere contratar um contador para ajudar no preenchimento correto, principalmente se o seu MEI tem um faturamento considerável ou se você tem dificuldades em lidar com o sistema de declarações.
4. Monitore o prazo final e envie sua DASN-SIMEI com antecedência, preferencialmente logo após o início do ano de 2025.

O que acontece depois de enviar a declaração?

Após o envio da DASN-SIMEI, o sistema da Receita Federal verificará se as informações estão corretas. Caso tudo esteja em ordem, o MEI ficará regularizado para o ano de 2025, podendo emitir notas fiscais e cumprir com outras obrigações fiscais.

Se houver qualquer discrepância ou erro, a Receita Federal pode solicitar que o MEI corrija ou forneça mais informações. Fique atento aos comunicados.

Considerações finais

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação importante e deve ser cumprida dentro do prazo para evitar multas e outras complicações. Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou funcionários em 2024, o preenchimento da DASN-SIMEI continua sendo necessário. Planeje-se para enviar a sua declaração entre janeiro e maio de 2025 e evite dores de cabeça com o fisco.