Paes envia à Câmara novo projeto que cria Força de Segurança Armada e altera a Guarda Municipal

O Poder Executivo pediu a retirada do projeto original, que tratava da criação de uma força sem ligação direta com a Guarda. O novo texto propõe que a nova força possa incorporar a Guarda Municipal. Projeto será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11). Agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
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A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro recebeu nesta segunda-feira (10) um novo projeto de lei do Poder Executivo para a criação da Força de Segurança Municipal, que vai incorporar a atual Guarda Municipal do Rio. O projeto também propõe a criação da Força de Segurança Armada, uma divisão da Força de Segurança Municipal.
Uma das novidades do projeto apresentado é a incorporação da Guarda Municipal pela nova força, que terá papel no policiamento ostensivo e preventivo.
Como anunciou na última sexta-feira (06), o prefeito desistiu da ideia de criar uma nova corporação, que seria chamada de Força de Segurança Municipal.
Para promover a mudança, um projeto de Emenda à Lei Orgânica da cidade precisará ser aprovado, com votos de 34 dos 51 vereadores. A mudança é necessária porque a Lei Orgânica atualmente proíbe o uso de armas de fogo pelos agentes municipais. A mudança de nome da Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal também precisa ser feita nesta lei.
O segundo projeto inclui detalha o funcionamento e as funções da Força de Segurança Armada. Ela segue exatamente os mesmos moldes do que foi proposto anteriormente por Paes, com a diferença de que agora o grupo ficará sob o guarda-chuva da Guarda, com novo nome.
As duas propostas devem ser publicadas no Diário da Câmara Municipal desta terça-feira (11). Uma audiência pública sobre o tema já foi marcada para o dia 19 de março na Câmara.
O projeto
A FSA será composta por agentes temporários, com contrato de até seis anos e salário de R$ 13.033. Esse grupo de elite terá sua chefia nomeada diretamente pelo prefeito. Os agentes terão porte de arma de fogo funcional, e deverão acautelar suas armas na corporação quando terminarem o turno de serviço. De acordo com o projeto, os agentes da FSA ficam proibidos de adquirir armas para uso pessoal. O texto cria ainda uma ouvidoria e corregedoria independentes para controlar o trabalho dos agentes.
Diferentemente da primeira proposta apresentada, desta vez o projeto permite que os atuais guardas municipais façam um processo seletivo interno para integrar a Força de Segurança Armada. A proposta cria ainda 35 cargos de gestor de segurança municipal, a serem preenchidos por concurso público, para atuar na gestão da FSA.
Na justificativa que acompanha o projeto enviado à Câmara, Paes destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o uso das Guardas Municipais no policiamento ostensivo. “A reestruturação da GM-RIO como FSM-RIO vem ao encontro dessa diretriz, permitindo que o Município do Rio de Janeiro assuma uma postura ativa na formulação de políticas públicas voltadas à segurança”, destaca o texto.
Paes também garante que o uso de armas será controlado. “O treinamento para a utilização das armas de fogo por membros da FSM-RIO, antiga GM-RIO, que integrem a FSA observará os mais rigorosos padrões técnicos, em conformidade com as diretrizes federais”.
Em nota divulgada na sexta-feira, após o anúncio feito pelo prefeito, o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal (Sisguario) se manifestou contra a ideia, e afirmou que poderá convocar uma paralisação dos guardas contra o projeto. O sindicato defende que os atuais guardas sejam capacitados para atuar com armas de fogo. “Se o prefeito pretende treinar/preparar e armar alguém para atuar no patrulhamento ostensivo preventivo nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 656, esse alguém são os Guardas Municipais”, diz um trecho da nota.
Tramitação
O projeto agora será publicado no Diário da Câmara Municipal, com a indicação das comissões permanentes que deverão analisá-lo. A expectativa dentro da Câmara é que a discussão e análise de cada projeto em dois turnos de votação seja concluída até o fim do primeiro semestre.