Projeto de lei que prevê liberação de saque do FGTS em caso de doença ganha aprovação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 2.360/2024, que amplia as condições para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), permite que o trabalhador ou seus dependentes possam retirar os recursos do FGTS em caso de diagnóstico de esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA), doenças graves e incapacitantes que, atualmente, não estão na lista das condições previstas para o saque do fundo.

A proposta agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será decidida em caráter terminativo. Caso aprovada, ela poderá beneficiar milhares de brasileiros enfrentando essas condições debilitantes, além de trazer um alívio financeiro significativo para famílias em situações de extrema necessidade.

Contexto atual e justificativa do PL 2.360/2024

O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros, criado com o objetivo de proteger o trabalhador em diversas situações adversas, como a demissão sem justa causa, compra da casa própria ou em casos de doenças graves. Atualmente, a legislação permite o saque do FGTS para tratamento de algumas condições de saúde, como câncer, HIV, doenças raras e outras situações de grave necessidade.

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No entanto, a lista de doenças passíveis de permitir o saque do FGTS é considerada exemplificativa, ou seja, não é exaustiva, e o reconhecimento de novas condições, como esclerose múltipla e ELA, ainda não está garantido por lei. Isso leva muitos pacientes a recorrerem ao Poder Judiciário para conseguir acesso ao fundo em casos não contemplados diretamente pela norma. Essa situação resulta em sobrecarga no sistema judiciário e, muitas vezes, em um processo longo e burocrático.

A proposta do PL 2.360/2024

O PL 2.360/2024 visa incluir especificamente a esclerose múltipla e a esclerose lateral amiotrófica (ELA) entre as condições que autorizam o saque imediato do FGTS. O autor do projeto, senador Fernando Dueire, justifica a iniciativa apontando que, embora as condições previstas na legislação atual sejam graves, há doenças tão debilitantes quanto as listadas, como a esclerose múltipla e a ELA, que exigem intervenções judiciais para que o trabalhador tenha direito ao saque.

Segundo Dueire, essas doenças, em razão de suas altas taxas de mortalidade e das necessidades constantes de tratamentos caros, geram uma enorme carga financeira para os pacientes e suas famílias. Com o acesso facilitado ao FGTS, seria possível diminuir a pressão financeira, permitindo que o paciente e sua família possam dedicar recursos para o tratamento adequado, sem os entraves burocráticos que existem atualmente.

Impacto das doenças: Esclerose Múltipla e ELA

O que é a esclerose múltipla?

A esclerose múltipla é uma doença autoimune crônica que afeta o sistema nervoso central, destruindo a camada protetora das fibras nervosas (mielina). Isso pode resultar em uma série de sintomas, como dificuldades motoras, problemas de visão, perda de coordenação, entre outros. A doença pode ser debilitante e incapacitante, com os sintomas variando amplamente entre os pacientes. O tratamento geralmente envolve o uso de medicamentos para controlar os sintomas, mas não há cura definitiva para a esclerose múltipla.

De acordo com a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (ABEM), a condição afeta cerca de 40 mil brasileiros. Os tratamentos são caros, com a necessidade de consultas frequentes a especialistas, medicamentos de alto custo e exames regulares. Muitas vezes, os custos não são totalmente cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde privados.

O que é a esclerose lateral amiotrófica (ELA)?

Já a esclerose lateral amiotrófica (ELA) é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta as células nervosas responsáveis pelo controle muscular. Essa condição causa fraqueza muscular e paralisia, podendo resultar em falência respiratória, o que leva à morte precoce. A expectativa de vida média após o diagnóstico da ELA é de três a cinco anos. Os tratamentos são paliativos e visam apenas aliviar os sintomas, sem oferecer cura.

A ELA afeta principalmente os músculos responsáveis pelo movimento voluntário e, com o tempo, pode comprometer funções vitais, como a respiração. Como o tratamento da ELA é extremamente caro e as famílias precisam de apoio contínuo, o saque do FGTS representaria uma possibilidade de aliviar a pressão financeira sobre essas famílias, que enfrentam custos elevados com medicamentos, dispositivos médicos e suporte médico especializado.

O que dizem os senadores sobre a proposta?

Fernando Dueire (MDB-PE)

O senador Fernando Dueire, autor do PL 2.360/2024, destacou a importância de garantir o saque do FGTS para pacientes com esclerose múltipla e ELA. Ele defendeu que o reconhecimento da necessidade de saque imediato do fundo para essas condições poderia reduzir a judicialização e garantir uma resposta mais ágil às famílias que enfrentam o peso dessas doenças graves.

Flávio Arns (PSB-PR)

O senador Flávio Arns, relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, apresentou uma emenda de redação e também se posicionou favoravelmente ao PL. Arns afirmou que a inclusão das doenças na lista de condições que permitem o saque do FGTS é fundamental para ajudar as famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos e suporte para os pacientes. Ele ressaltou que a proposta representa uma medida de alívio financeiro em um momento de grande sofrimento e sobrecarga para essas famílias.

Considerações finais

O Projeto de Lei 2.360/2024 é um passo importante para garantir mais justiça social e dignidade para os brasileiros que enfrentam doenças graves como a esclerose múltipla e a esclerose lateral amiotrófica. A aprovação do PL na Comissão de Assuntos Sociais é uma vitória para aqueles que precisam de ajuda financeira imediata para lidar com o tratamento dessas condições. A expectativa é que a proposta seja aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e, em seguida, sancionada pelo presidente, tornando-se lei e beneficiando milhares de famílias no país.

Este é mais um exemplo de como o Congresso Nacional pode atuar para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente daqueles que mais necessitam de apoio em momentos de fragilidade.