A partir de 1º de julho, nova lei redefine feriados e domingos; veja as mudanças

O ano de 2025 traz mudanças significativas nas regras para o trabalho em feriados e domingos no Brasil. A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece novas diretrizes que impactam diretamente os setores de comércio e serviços. A principal exigência dessa norma é que as empresas firmem acordos coletivos com os sindicatos antes de permitir o trabalho nesses dias, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos.

A nova regulamentação tem como objetivo equilibrar as necessidades operacionais das empresas com a proteção dos trabalhadores, exigindo compensações justas para aqueles que prestarem serviços em dias tradicionalmente reservados para descanso.

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Principais mudanças da Portaria nº 3.665/2023

A principal alteração introduzida pela nova portaria está na obrigatoriedade de negociações coletivas entre empresas e sindicatos para permitir o trabalho em feriados e domingos. Essa medida garante que os trabalhadores sejam compensados adequadamente, seja com pagamento adicional ou folgas compensatórias.

Além disso, a regulamentação estabelece:

• Negociação obrigatória: Empresas devem negociar previamente com os sindicatos para que seus funcionários possam trabalhar em feriados e domingos.
• Compensação obrigatória: O trabalho nesses dias deve ser remunerado com pagamento adicional ou garantido por meio de folgas compensatórias.
• Fiscalização rigorosa: As empresas que não cumprirem as diretrizes estarão sujeitas a penalidades severas.
• Diálogo entre empregadores e sindicatos: A nova regra busca fomentar acordos coletivos que atendam às especificidades de cada setor.

O impacto das novas regras no mercado de trabalho

A implementação dessas diretrizes reforça a importância da negociação coletiva no Brasil. Ao exigir que empresas discutam com os sindicatos as condições para o trabalho em feriados e domingos, o governo pretende assegurar maior equilíbrio nas relações de trabalho.

Para os empregadores, isso significa a necessidade de um planejamento mais estruturado para definir a escala de trabalho nesses dias. Para os trabalhadores, a nova portaria representa uma garantia de que seus direitos serão respeitados e que o trabalho nesses dias será devidamente compensado.

Como a negociação coletiva funcionará na prática?

Para garantir a conformidade com a Portaria nº 3.665/2023, as empresas devem seguir um processo claro de negociação coletiva. Esse processo envolve:

1. Início das negociações

As empresas precisam entrar em contato com os sindicatos representantes dos trabalhadores para iniciar as tratativas sobre o trabalho em feriados e domingos.

2. Definição das compensações

Os sindicatos e empregadores devem definir como os trabalhadores serão recompensados. Entre as opções estão:

• Pagamento em dobro pelo trabalho realizado;
• Folga compensatória em outro dia da semana;
• Modelos híbridos de compensação.

3. Assinatura do acordo coletivo

Após as negociações, um acordo deve ser formalizado e registrado, garantindo que ambas as partes cumpram os termos estabelecidos.

4. Implementação e fiscalização

A fiscalização será intensificada para garantir que os acordos sejam respeitados. Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades e sanções trabalhistas.

A relação entre a nova portaria e a Lei 10.101/2000

É importante ressaltar que a Lei 10.101/2000, que permite o funcionamento do comércio em feriados, continua válida. No entanto, agora as empresas precisarão seguir a exigência de negociação coletiva antes de operar nesses dias.

A remuneração para o trabalho em feriados não sofreu mudanças, mantendo o direito ao pagamento em dobro ou folga compensatória. A distinção entre feriados e domingos também permanece a mesma, ou seja, empresas precisam de autorização específica para operar em feriados, mas a abertura aos domingos segue as diretrizes dos acordos coletivos.

Consequências para empresas que não se adequarem

As empresas que não cumprirem as novas exigências estarão sujeitas a fiscalização rigorosa do Ministério do Trabalho e Emprego. As penalidades podem incluir:

• Multas trabalhistas;
• Interdição de atividades em determinados dias;
• Responsabilização jurídica por descumprimento de normas.

Benefícios da nova regulamentação para trabalhadores e empresas

A exigência de negociações coletivas cria um ambiente de trabalho mais transparente e equilibrado. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Para trabalhadores: Maior segurança quanto à remuneração e condições de trabalho em feriados e domingos.
• Para empresas: Melhoria nas relações sindicais e mais previsibilidade para planejamento de escalas.
• Para o setor econômico: Redução de conflitos trabalhistas e incentivo ao diálogo entre empregadores e empregados.

Adaptação à nova portaria: o que fazer?

Com a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 prorrogada para 1º de julho de 2025, tanto empregadores quanto trabalhadores devem se preparar para as mudanças.

Para empresas:

• Iniciar as negociações com os sindicatos o quanto antes;
• Elaborar escalas de trabalho considerando as novas exigências;
• Garantir que os acordos coletivos sejam documentados corretamente.

Para trabalhadores:

• Buscar informações junto aos sindicatos sobre os acordos coletivos;
• Ficar atento às novas regras de compensação para trabalho em feriados e domingos;
• Relatar qualquer irregularidade aos órgãos fiscalizadores.

Considerações finais

A Portaria nº 3.665/2023 representa uma mudança importante nas relações trabalhistas no Brasil, garantindo que o trabalho em feriados e domingos seja regulamentado por negociações coletivas. Com isso, os trabalhadores passam a ter maior proteção em relação às suas jornadas nesses dias, enquanto as empresas devem se adaptar a um novo modelo de organização do trabalho.

A adaptação às novas regras será fundamental para evitar conflitos trabalhistas e manter um ambiente produtivo e harmonioso. Empresas e trabalhadores podem acessar informações adicionais no site do Ministério do Trabalho e Emprego, onde a íntegra da portaria está disponível para consulta.

Imagem: Freepik