Descontos de até 95% em IPTU e taxas de comércio durante a II Semana Tributária

Os contribuintes com débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em atraso em Cuiabá têm uma oportunidade única de regularizar sua situação fiscal com até 95% de desconto sobre juros e multas. O período de adesão vai de 17 a 21 de março, permitindo que os moradores da cidade resolvam pendências fiscais de forma acessível.

A medida, que faz parte da II Semana Nacional de Regularização Tributária, possibilita o pagamento do IPTU com descontos significativos, além de abranger outros tributos municipais, como o ISSQN, ITBI, e diversas taxas municipais. Essa é uma chance de resolver débitos antigos e evitar complicações legais futuras.

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O que está incluído no desconto de até 95%?

A ação é válida para débitos de IPTU lançados até dezembro de 2023, abrangendo contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa ou com pendências em ações de execução fiscal. Além do IPTU, também estão incluídos descontos para o ISSQN, ITBI, alvará, cemitério, publicidade, horário especial e outras taxas municipais.

Como funciona o desconto nas multas de trânsito e ambientais?

Além do IPTU, os contribuintes com multas de trânsito aplicadas pela Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana) ou multas ambientais, bem como as multas aplicadas pelo Procon (Órgão de Proteção à Defesa do Consumidor), também terão direito a descontos. O valor das multas poderá ser reduzido em até 50%, caso o pagamento seja feito até o dia 21 de março.

Quem pode negociar a regularização de débitos?

Esta negociação está disponível para todos os contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa ou aqueles que enfrentam ações de execução fiscal. A adesão à II Semana Nacional de Regularização Tributária foi uma ação da Prefeitura de Cuiabá em parceria com o poder Judiciário, com o objetivo de promover a mediação tributária, conforme o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Essa é uma excelente oportunidade para regularizar a situação fiscal, evitando complicações como o bloqueio de bens e a inclusão em cadastros de inadimplentes.

Como realizar o pagamento do IPTU?

Os contribuintes podem regularizar seus débitos de IPTU de duas formas. A primeira é acessar o site oficial da Prefeitura de Cuiabá, www.refis.cuiaba.mt.gov.br, onde é possível quitar as pendências de forma online.

A segunda opção é comparecer presencialmente à Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, em Cuiabá, até o dia 21 de março para resolver a situação.

Parcelamentos vantajosos para o pagamento do IPTU

A Prefeitura de Cuiabá também oferece parcelamentos vantajosos para quem optar por quitar suas dívidas do IPTU e de outros tributos municipais de forma parcelada. O desconto varia conforme o número de parcelas:

• Até 12 parcelas: Desconto de até 60%
• De 13 a 24 parcelas: Desconto de 50%
• De 25 a 48 parcelas: Desconto de 30%

A parcela mínima para pessoa física e microempresário individual é de R$ 80. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a parcela mínima é de R$ 150, e para pessoas jurídicas, o valor mínimo é de R$ 300 por parcela.

Em casos de posse de imóvel exercida por pessoa física, mas a inscrição estar em nome de entidades como a Caixa Econômica Federal (CEF), Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) ou COHAB (Companhia de Habitação Popular), as parcelas serão no valor mínimo previsto para pessoas físicas.

O impacto da negociação para o contribuinte

Essa medida oferece uma chance única para regularizar a situação fiscal de forma mais simples e econômica. Com descontos expressivos sobre juros e multas, a iniciativa ajuda a aliviar a carga tributária, além de evitar problemas legais, como a execução fiscal ou bloqueio de bens.

Para as empresas, isso representa uma oportunidade de manter suas operações regulares sem o risco de sofrer embargos ou problemas legais relacionados a pendências fiscais.

A importância da II Semana Nacional de Regularização Tributária

A II Semana Nacional de Regularização Tributária é uma campanha promovida pelo Governo Federal com o apoio de prefeituras e do poder Judiciário. O objetivo é estimular a regularização de débitos fiscais, oferecendo condições mais acessíveis para os contribuintes. Durante essa semana, os cidadãos podem quitar suas dívidas com condições facilitadas, como descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.

A ação visa beneficiar os contribuintes que enfrentam dificuldades em resolver suas pendências fiscais e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação municipal para garantir a continuidade de serviços essenciais à população.

Como se preparar para a negociação do IPTU

Para aproveitar essa oportunidade, é importante que o contribuinte tenha em mãos todos os documentos necessários para formalizar o pagamento, seja de forma online ou presencial. Verifique se há débitos de IPTU ou outros impostos municipais, além das opções de parcelamento disponíveis, e escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa no seu orçamento.

Antes de realizar qualquer negociação, é recomendável consultar um contador ou advogado especializado em direito tributário para esclarecer dúvidas, especialmente para empresas, sobre as melhores opções de pagamento.

Considerações finais

A oportunidade de quitar o IPTU e outros tributos municipais com grandes descontos é uma chance única para quem tem pendências fiscais em Cuiabá. Com até 95% de desconto em juros e multas, além de facilidades no parcelamento, a II Semana Nacional de Regularização Tributária se apresenta como uma excelente oportunidade para resolver as pendências fiscais e evitar complicações legais. Não perca essa chance de regularizar sua situação antes do dia 21 de março!