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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/24 visa suspender o Decreto nº 12.282/24, que transferiu ao Ministério das Comunicações (MCom) a competência para determinar a aplicação dos recursos arrecadados em leilões de radiofrequência, como o leilão de 5G de 2021. Anteriormente, essa atribuição era da Anatel.
Na visão da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do PDL, o decreto compromete a transparência e a independência regulatória, contrariando dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações que garantem a autonomia administrativa da Anatel.
Como exemplo desse argumento, ela destacou que o MCom “teria liberdade” para gerir aproximadamente R$ 3,1 bilhões destinados ao programa Escola Conectada, que busca fornecer internet a 40 mil escolas públicas, uma atribuição da Anatel.
Contudo, o PDL 614/24 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário. E, para ser aprovado, precisa do aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Recursos da União
O Congresso Nacional também aprovou nesta quinta-feira, 20, o Orçamento da União para 2025, totalizando R$ 5,9 trilhões. O MCom receberá R$ 2,12 bilhões, 3,94% a mais em comparação ao orçamento de 2024 e, deste montante, R$ 765 milhões serão destinados a Anatel, isto é, 15% a mais do que o ano anterior.
Já para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) estão previstos R$ 30 milhões, valor inferior aos R$ 52 milhões de 2024 para projetos não reembolsáveis, destinados a iniciativas que visam expandir e melhorar as redes de telecomunicações no país.
Além disso, há projetos financiados pelo Fust em modalidades reembolsáveis, totalizando R$ 1,256 bilhão.
Vale ressaltar que, embora o orçamento total aprovado seja de R$ 5,9 trilhões, uma parcela significativa desse montante é destinada ao refinanciamento da dívida pública, à seguridade social e ao orçamento fiscal, que financia os três poderes da República, seus fundos, órgãos e autarquias.
Dessa forma, as maiores parcelas foram destinadas aos Ministérios da Previdência Social (R$ 1,037 trilhão), Desenvolvimento Social (R$ 288,4 bilhões), Saúde (R$ 246,6 bilhões), Educação (R$ 197,8 bilhões), Defesa (R$ 133,3 bilhões) e Trabalho e Emprego (R$ 122,7 bilhões).
