Quais são as consequências do MEI não pagar o DAS? Entenda

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades empresariais mais simples e vantajosas para pequenos empresários brasileiros, oferecendo inúmeros benefícios e exigindo poucas obrigações. Contudo, para manter essas vantagens, o MEI precisa cumprir algumas responsabilidades básicas, entre elas o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Neste artigo completo, explicaremos em detalhes o que pode acontecer quando o empreendedor individual deixa de pagar o boleto DAS-MEI por períodos prolongados. Confira abaixo as informações importantes e como evitar problemas.

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O que é o boleto DAS-MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto mensal obrigatório que todo Microempreendedor Individual deve pagar até o dia 20 de cada mês. O valor desse boleto inclui tributos como INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida pelo MEI.

Ao manter esses pagamentos em dia, o empreendedor garante acesso contínuo a benefícios previdenciários, além de evitar multas e problemas legais.

Tributos incluídos no boleto DAS-MEI

• INSS: valor fixo mensal que garante cobertura previdenciária;
• ICMS: imposto estadual para quem realiza atividades de comércio;
• ISS: imposto municipal destinado aos prestadores de serviços.

Por que o pagamento em dia do DAS é tão importante?

O pagamento correto do boleto DAS é fundamental para que o empreendedor continue enquadrado como MEI e usufrua dos benefícios dessa modalidade empresarial, como baixa tributação, possibilidade de emitir notas fiscais e vantagens previdenciárias.

Principais vantagens de manter o DAS em dia

• Cobertura previdenciária: inclui aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte;
• Carga tributária reduzida: valor mensal acessível comparado a outros tipos empresariais;
• Direito a emitir notas fiscais: possibilita que o empreendedor faça negócios com empresas maiores;
• Participação em licitações públicas;
• Possibilidade de contratar um funcionário com baixo custo.

O que acontece se o MEI atrasar o pagamento do boleto DAS?

Atrasar o pagamento do DAS-MEI gera consequências negativas ao empreendedor, que vão desde multas financeiras até a perda de direitos previdenciários e, em casos extremos, exclusão da categoria de Microempreendedor Individual.

Multas e juros por atraso

A cada dia de atraso no pagamento do boleto DAS-MEI, incide uma multa diária de 0,33% sobre o valor total do tributo, limitada a 20% do valor original. Além disso, são aplicados juros baseados na taxa Selic, acumulados mês a mês.

Exemplo:

• Valor mensal do DAS: R$ 70,00;
• Atraso de 10 dias: multa aproximada de R$ 2,31, mais juros;
• Multa máxima possível: 20% do valor original.

Consequências previdenciárias para quem não paga o DAS

A Previdência Social mantém o MEI como segurado até 12 meses após a última contribuição paga. Após esse período sem contribuições, o empreendedor perde automaticamente o direito aos benefícios previdenciários.

Perda dos benefícios do INSS

• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte aos dependentes.

Se o empreendedor precisar utilizar algum desses benefícios durante o período de inadimplência superior a 12 meses, não terá cobertura previdenciária.

Exclusão automática do MEI após dois anos sem pagamento

Outro risco grave para o empreendedor individual que não realiza o pagamento do DAS é a possibilidade de exclusão automática da categoria MEI após dois anos consecutivos sem contribuição.

Ao ser excluído, o empreendedor perderá os benefícios do CNPJ simplificado e será automaticamente enquadrado em outra categoria tributária, com custos significativamente maiores e burocracia aumentada.

Consequências da exclusão do MEI

• Perda imediata do CNPJ simplificado;
• Necessidade de abrir uma empresa em regime tributário mais oneroso (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
• Obrigações tributárias e contábeis mais complexas e custosas.

Dívida ativa: o que acontece se o débito não for quitado?

Quando o MEI deixa de pagar o DAS por um período longo, esses débitos podem ser inscritos em dívida ativa da União. Essa inscrição gera diversos transtornos adicionais ao empreendedor, dificultando inclusive futuras negociações financeiras.

Processo de inscrição em dívida ativa

• A Receita Federal encaminha o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• A PGFN realiza a inscrição em dívida ativa e inicia a cobrança administrativa ou judicial;
• O empreendedor terá seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa), prejudicando o acesso a crédito e financiamentos.

Como evitar problemas com o pagamento do DAS-MEI

Evitar atrasos é fundamental para garantir tranquilidade financeira e continuar usufruindo dos benefícios exclusivos para MEIs. Veja algumas dicas para manter tudo em dia:

Dicas práticas para não atrasar o DAS

• Agendamento automático: programe o pagamento automático mensal no seu banco;
• Uso de aplicativos de lembrete: aplicativos específicos ou lembretes no celular ajudam a não esquecer datas importantes;
• Organização financeira: crie uma reserva específica para pagamento mensal do DAS;
• Consulta regular ao Portal do Empreendedor: para garantir que não existam débitos em aberto.

Como regularizar os débitos atrasados?

Se você já possui débitos acumulados no DAS-MEI, é fundamental realizar a regularização o quanto antes para evitar consequências mais graves. Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e consulte sua situação;
2. Emita as guias em atraso diretamente pelo site;
3. Faça o pagamento integral ou negocie diretamente na Receita Federal;
4. Caso precise, parcelamentos também podem ser negociados.

Ao regularizar os débitos, você retoma imediatamente seus direitos previdenciários e evita maiores prejuízos financeiros e legais.

Considerações finais

Manter o DAS-MEI em dia é essencial para garantir benefícios importantes ao empreendedor. Atrasos podem causar multas, perda dos direitos previdenciários, exclusão da categoria MEI e inscrição na dívida ativa. Portanto, faça um planejamento adequado, acompanhe regularmente suas obrigações e evite complicações futuras.

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