Quais são os direitos de quem tem autismo? Confira

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de pessoas no Brasil, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Apesar de ser uma condição que demanda cuidados específicos, muitas famílias ainda desconhecem os direitos garantidos por lei às pessoas com autismo.

Desde benefícios financeiros até acessibilidade em serviços de saúde, a legislação brasileira oferece uma série de proteções para esse grupo. Neste artigo, exploramos os principais direitos e como exercê-los.

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O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurológica que afeta o desenvolvimento, impactando principalmente a comunicação, a interação social e o comportamento. O espectro é amplo, o que significa que cada pessoa com TEA pode apresentar características únicas, desde desafios mais leves até necessidades de apoio significativo.

No Brasil, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) foi um marco ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa legislação equipara as pessoas com autismo às pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos e benefícios.

Principais direitos das pessoas com autismo no Brasil

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)

O BPC é um auxílio financeiro no valor de um salário mínimo, pago mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ter direito ao benefício, a pessoa com autismo deve comprovar que a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo e que a condição impede a autonomia para atividades cotidianas.

Como solicitar:

• Agendar uma perícia médica no INSS.
• Apresentar documentos como laudo médico, comprovante de renda e identificação.

Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

2. Desconto na compra de automóveis

Pessoas com autismo têm direito a isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de veículos novos. Esse benefício visa facilitar a mobilidade e a inclusão social.

Requisitos:

• Laudo médico que comprove a necessidade do veículo para melhorar a qualidade de vida.
• O carro deve ser adquirido em nome da pessoa com autismo ou de seu responsável legal.

3. Cobertura ilimitada de consultas e terapias pelo plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que os planos de saúde devem cobrir tratamentos como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia sem limites de sessões. Essa medida é essencial para o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas com TEA.

Como garantir o direito:

• Apresentar laudo médico que indique a necessidade das terapias.
• Em caso de negativa, é possível recorrer à ANS ou à Justiça.

4. Direito à educação inclusiva

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o acesso à educação regular para pessoas com autismo, com o apoio de profissionais especializados e adaptações necessárias. Escolas públicas e particulares são obrigadas a oferecer condições adequadas para o aprendizado.

O que fazer se houver descumprimento:

• Denunciar à Secretaria de Educação ou ao Ministério Público.
• Buscar orientação jurídica para garantir o direito.

5. Prioridade em serviços públicos

Pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário em bancos, transportes públicos, órgãos governamentais e outros serviços. Essa medida visa reduzir o estresse e facilitar o acesso a esses locais.

Desafios na garantia dos direitos

Apesar das leis existentes, muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar os benefícios. Anna Carolina Dunna, presidente da Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares da OAB-RJ, explica:

— As pessoas com autismo, por lei, são equiparadas às pessoas com deficiência. Portanto, todas as regras aplicáveis às pessoas com deficiência também se estendem às pessoas autistas. No entanto, ainda há muita desinformação e resistência por parte de alguns órgãos.

Marcele Miranda, advogada e coordenadora do núcleo de prática jurídica da Estácio, complementa:

— Os direitos da pessoa com autismo resguardam a sua vulnerabilidade financeira, social, emocional, de saúde, entre outros fatores. Mas é preciso que as famílias conheçam esses direitos e saibam como exigir seu cumprimento.

Como garantir os direitos da pessoa com autismo?

1. Documentação necessária

• Laudo médico com o diagnóstico de TEA.
• Comprovante de renda (para benefícios como o BPC).
• Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento).

2. Passo a passo para solicitar benefícios

• Verifique os requisitos específicos de cada benefício.
• Reúna toda a documentação necessária.
• Dirija-se ao órgão responsável (INSS, concessionária de veículos, plano de saúde, etc.).
• Em caso de negativa, busque orientação jurídica.

3. Recursos jurídicos

Se o direito for negado, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente. Felipe Costa, sócio do MV Costa Advogados, orienta:

— Caso encontre dificuldades, documente todas as tentativas de solicitação e formalize uma reclamação por escrito. Se a recusa persistir, recorra à Justiça.

A importância da inclusão e da conscientização

Carla Bertin, advogada especialista em Intervenções Precoces no Autismo e mãe de dois filhos com TEA, ressalta a importância de exercer esses direitos:

— A inclusão começa com o conhecimento. As famílias precisam saber que existem leis que protegem e garantem a dignidade das pessoas com autismo. Só assim podemos construir uma sociedade mais justa e acolhedora.

Claudia Roberta Inoue, especialista em Direito Tributário, complementa:

— Já existem normas que beneficiam os portadores do espectro autista. No entanto, é essencial que essa garantia seja universal, sem limitações.

Conclusão

Os direitos das pessoas com autismo no Brasil são amplos e abrangem desde benefícios financeiros até garantias de acesso à saúde, educação e mobilidade. No entanto, para que essas leis saiam do papel, é fundamental que as famílias conheçam seus direitos e saibam como exigir seu cumprimento. A luta pela inclusão e pela dignidade das pessoas com TEA é contínua, e cada passo dado nessa direção contribui para uma sociedade mais justa e igualitária.

Se você conhece alguém com autismo ou está em busca de informações, não hesite em buscar orientação. Os direitos estão aí para serem exercidos.

Com Informações de: Extra

Imagem: Joa Souza / shutterstock.com